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Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda
Seguirão em vigor somente as regras originalmente previstas na reforma trabalhista.
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Comissão formada por nove dos 27 ministros discute propostas para aplicação da nova lei sob a visão da Justiça do Trabalho
Leia maisJuiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.
No entendimento do juiz, a reforma trabalhista não poder ser aplicada às ações ajuizadas antes de sua vigência (11/11/2017), inclusive em relação aos dispositivos que tratam de matéria processual
Leia maisEntendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza
Magistrada determinou execução definitiva após confirmação pelo TRT
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Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia
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Decisão torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes
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No artigo da dra. Cristiane Zalaf, advogada do departamento tributário, confira uma reflexão sobre como as medidas impostas pela Receita Federal têm restringido o direito do contribuinte.
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Nova lei trabalhista autoriza empregado a negociar com o patrão sua demissão e receber multa menor sobre o saldo do FGTS, de 20% em vez de 40%
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Juíza destacou que norma não dispôs sobre a sua aplicação no tempo, o que tem suscitado inúmeras controvérsias e debates
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Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal
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As medidas foram pedidas em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que informava a ocorrência de condições degradantes de trabalho nas empresas de um grupo
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A pedido do CESA-BA, falou com sociedades de Advogados sobre a contratação de honorários advocatícios
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Por falta de liquidação, juíz da 1ª vara de Leopoldo/MG julgou extinto o processo sem resolução de mérito
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Após a reforma trabalhista, o depósito recursal não pode mais ser feito em guia GFIP.
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