Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter.

Em primeira decisão sobre o tema, TRT-2 nega vínculo de motorista com a Uber

Segundo a desembargadora, a relação entre aplicativo e motorista não tem habitualidade, pessoalidade e subordinação, que são os pressupostos para se configurar vínculo empregatício.

Artigo: Reforma Trabalhista: implantação de uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho

No artigo de hoje, a Dra. Eliana Carolina Colange, advogada do departamento trabalhista, disserta sobre a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho implantada pela a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal

A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre outros pontos, disciplina a cobrança de tributos pelos governos estaduais. 

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único

O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E)

Notificação de vencimento de IPVA não virá mais por carta

A Consulta deverá ser feita apenas pela internet no site, fornecendo o número do Renavam e a placa do veículo. 

Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

 A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras.

Governo edita nova portaria sobre trabalho escravo

Após polêmicas de portaria publicada em outubro deste ano, governo volta atrás e edita novas regras.

Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante

Empresa apresentou como motivo as várias faltas injustificadas praticadas pela empregada durante todo o período de contrato

TST: Ministro Ives suspende liminar que proibia funcionamento de mercados no Pará aos domingos e feriados

Decisão foi proferida durante o plantão.

Dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa é inadequado

De acordo com decisão, objeto do dissídio coletivo de natureza jurídica está restrito à interpretação de normas específicas da categoria.

Reforma: trabalhador acidentado é condenado a R$ 20 mil em honorários sucumbenciais

Como é beneficiário da Justiça gratuita, montante ficará pendente por 2 anos até que possa pagar.

Juiz aplica nova lei trabalhista e determina que reclamante pague R$ 15 mil de honorários

A trabalhadora ajuizou a ação requerendo reintegração após ser demitida

Em decisão, Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas

Barroso reafirmou a validade da legislação e defendeu que a terceirização de atividade-fim é uma estratégia empresarial legítima.

Artigo: Responsabilidade Civil do Administrador Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal

No presente artigo, os doutores Rodolfo Nunes F. Batista e Victoria Fernandes Del Nero, advogados do departamento Cível, dissertam sobre as responsabilidades do Administrador Público brasileiro e as legislações que regem estes profissionais.