Condenado por má-fé não pode ser impedido de receber benefício da Justiça gratuita

Decisão é da 7ª turma do TST ao julgar recurso de bancário condenado por má-fé em ação contra banco

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A reforma trabalhista não poder ser aplicada em processos e contratos iniciados antes de sua vigência (11/11/2017)

Juiz do Trabalho extingue ACP de sindicato que pedia recolhimento obrigatório de contribuição

Para magistrado substituto da 20ª VT do Recife/PE, tipo de ação não é adequado para a defesa de “interesse próprio” de sindicato

Gorjeta volta para o limbo sem a MP da reforma trabalhista

O texto regulamentava a questão colocando a lei da gorjeta entre os pontos que não foram contemplados pela reforma trabalhista e precisavam de regulamentação

Justiça barra 1 em cada 4 acordos de rescisão feitos entre patrão e empregado

Juízes se dizem cautelosos em relação à nova forma de encerrar contratos, em vigor desde novembro

Beneficiária da Justiça gratuita deve arcar com custas por não comparecer a audiência

Juiz aplicou dispositivo da reforma trabalhista após ausência injustificada de requerente; decisão foi mantida em 2º grau

Vontade exteriorizada de sócio retirante é o marco para apuração de haveres

A 3ª turma do STJ decidiu controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada

Município de Ilhabela/SP deve recolher contribuição sindical de professores

Liminar é do desembargador João Batista Martins César, do TRT da 15ª região

Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical

O valor deve ser depositado em conta à disposição do juízo, até que seja resolvido o mérito da ação principal

A Responsabilidade Civil em relação a Internet e as Redes Sociais

Confira a reflexão da doutora Fernanda C. Domingues, do departamento cível Zalaf, acerca dos direitos e responsabilidades dos indivíduos enquanto usuários da rede mundial de computadores.

Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva

Para juiz da ação, comprovou-se que está em vigor a CCT/17, firmada entre o sindicato autor e o sindicato da categoria, haja vista ajuste firmado por meio de ata de reunião de negociação coletiva

TRF-4: Condição de microempreendedor não impede recebimento de seguro-desemprego

Ministério do Trabalho e Emprego havia negado auxílio a trabalhador cadastrado como contribuinte individual na Previdência Social

Decreto pode alterar reforma trabalhista após MP perder validade

Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto

Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

De acordo com o ministro relator do caso, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e não realiza o pagamento do tributo torna-se simplesmente inadimplente