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Condenado por má-fé não pode ser impedido de receber benefício da Justiça gratuita

Decisão é da 7ª turma do TST ao julgar recurso de bancário condenado por má-fé em ação contra banco
Leia maisReforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A reforma trabalhista não poder ser aplicada em processos e contratos iniciados antes de sua vigência (11/11/2017)
Leia maisJuiz do Trabalho extingue ACP de sindicato que pedia recolhimento obrigatório de contribuição

Para magistrado substituto da 20ª VT do Recife/PE, tipo de ação não é adequado para a defesa de “interesse próprio” de sindicato
Leia maisGorjeta volta para o limbo sem a MP da reforma trabalhista

O texto regulamentava a questão colocando a lei da gorjeta entre os pontos que não foram contemplados pela reforma trabalhista e precisavam de regulamentação
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Juízes se dizem cautelosos em relação à nova forma de encerrar contratos, em vigor desde novembro
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Juiz aplicou dispositivo da reforma trabalhista após ausência injustificada de requerente; decisão foi mantida em 2º grau
Leia maisVontade exteriorizada de sócio retirante é o marco para apuração de haveres

A 3ª turma do STJ decidiu controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada
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Liminar é do desembargador João Batista Martins César, do TRT da 15ª região
Leia maisEmpresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical

O valor deve ser depositado em conta à disposição do juízo, até que seja resolvido o mérito da ação principal
Leia maisA Responsabilidade Civil em relação a Internet e as Redes Sociais

Confira a reflexão da doutora Fernanda C. Domingues, do departamento cível Zalaf, acerca dos direitos e responsabilidades dos indivíduos enquanto usuários da rede mundial de computadores.
Leia maisEmpresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva

Para juiz da ação, comprovou-se que está em vigor a CCT/17, firmada entre o sindicato autor e o sindicato da categoria, haja vista ajuste firmado por meio de ata de reunião de negociação coletiva
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Ministério do Trabalho e Emprego havia negado auxílio a trabalhador cadastrado como contribuinte individual na Previdência Social
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Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto
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O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços
Leia maisDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

De acordo com o ministro relator do caso, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e não realiza o pagamento do tributo torna-se simplesmente inadimplente
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