Senado disponibiliza consulta pública sobre NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

O Projeto de Decreto defende que a NR12 extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação.

Acidente de trajeto é excluído de seguro pago por empresas

Novas regras entram em vigor em 2017, com efeito para empregadores a partir de 2018.

Dr. Claudio Zalaf preside sessão do TED na OAB São Paulo

Confira na íntegra.

Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega

A decisão foi unânime, mas a secretária apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Maioria do STF vota pela não incidência de INSS sobre adicionais e gratificações temporárias

Julgamento foi suspenso por polêmico pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato

Não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados.

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Na visão do juiz, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sobre o FGTS depositado na conta vinculada e seguro desemprego, já que essas parcelas consistem em créditos consolidados do trabalhador que seriam recebidos futuramente.

Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

As experiências trocadas durante Workshop realizado permitirão a capacitação de magistrados que atuam na área, melhorando o processo de trabalho.

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

Segundo Carlos Eduardo Dias, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça.

Artigo: responsabilidade criminal do Empregador em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo Empregado.

O acidente do trabalho sofrido pelo empregado pode gerar repercussões na esfera cível, trabalhista e previdenciária. Na esfera criminal avalia-se se houve de fato a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente.

STF adia novamente ação sobre terceirização

O julgamento do recurso que pode “legalizar” a terceirização de atividades-fim no setor privado foi novamente adiado pelo STF.

Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucional

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.

Novo CPC: Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade e aplicação da justiça

“Melhor seria se houvesse o ajuizamento de reclamações trabalhistas individuais, com o propósito de manter a boa ordem dos trabalhos e celeridade na prestação jurisdicional”, destacou o magistrado.

Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito

O consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras nessa consulta.

Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros

A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam penalizados pela inadimplência de terceiros.