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Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente.

A decisão foi proferida no julgamento de um agravo de petição interposto pela filha da sócia de empresa executada. Ela questionava a penhora decretada pela primeira instância sob a conta corrente que mantinha em conjunto com a mãe a fim de garantir o pagamento de débitos trabalhistas.

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Surdez unilateral deve ser reconhecida como deficiência, reafirma TST

A surdez, independentemente de sua abrangência (bilateral, parcial ou total), desde que a partir de 41 decibéis, deve ser considerada em concursos públicos como critério para disputa das vagas destinadas a deficientes. O entendimento, unânime, é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

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Empresa que atrasou salários e despediu em massa deve pagar por dano moral coletivo

A 6ª turma do TRT da 4ª região reconheceu o dano moral coletivo causado pelas empresas Mega Business (terceirizada) e Companhia Nacional de Abastecimento (tomadora dos serviços) após atrasarem salários e demitirem funcionários sem quitarem a rescisão de contrato. As empresas devem pagar indenização de R$ 200 mil ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O colegiado confirmou a decisão do juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª vara de Canoas/RS, que condenou as empresas subsidiariamente. Assim, caso a empresa terceirizada não quite a obrigação, a tomadora dos serviços terá de fazê-lo. A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador e na Movimentação de Mercadorias em Geral de Triunfo e Canoas (Sintec).

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Dr. Claudio Zalaf participa do Programa Reinaldo Bastelli, na TV Mix!

Entrevista Dr Claudio Zalaf - Reinaldo BastelliNo dia 4 de setembro de 2015, Dr. Claudio Felippe Zalaf,  participou do Programa Reinaldo Bastelli, transmitido pela TV Mix regional, canal 15 – Limeira.

Durante a entrevista, Dr. Claudio abordou sobre o cenário Político e Econômico atual do país, considerando o índice de desemprego nos últimos tempos e o aumento do dólar, sem deixar de transmitir uma visão positiva, otimista e racional perante esse momento de crise.

O programa contou também com a presença do Advogado e Economista Marcos Simões, que explanou ainda mais sobre o tema, além de conciliar com sua palestra ‘’A Sobrevivência das empresas nos próximos anos: Como colocar sua empresa no modo de sobrevivência”,  que ocorreu no dia 8 de setembro.

Para conferir o programa na íntegra, acesse o link.

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Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em processo no qual um bancário pedia horas extras ao empregador.

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Lançado há três meses, SerasaJud é usado por 66% dos tribunais

Lançado em setembro de 2015, o SerasaJud já é usado por 66% dos tribunais do país. Trata-se de um sistema de transmissão eletrônica de dados que permite aos juízes enviarem à Serasa Experian solicitações de inclusão de nomes na lista de inadimplentes ou com dúvidas sobre um contribuinte. Ao todo, 33 cortes já assinaram o convênio.

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Vídeo feito pelo WhatsApp possibilita homologação de acordo judicial

A partir de uma gravação feita e enviada pelo WhatsApp, a Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP) homologou um acordo e finalizou um processo trabalhista.

Impossibilitado de comparecer à Vara de Trabalho no prazo estipulado, o autor da ação, orientado por seu advogado, Aston Pereira Nadruz, fez a gravação endossando os termos do acordo e enviando o vídeo pelo WhatsApp.

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Lupa nas contas: Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial” em 2016

A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta das portarias 1.754/15 e 1.755/15.

Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que tenham tido, em 2014, rendimentos superiores a R$ 14 milhões apresentados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, cumulativamente, lançamentos a crédito divulgados nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) que ultrapassem R$ 5,2 milhões. Esse total também é referente ao ano-calendário de 2014.

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Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais

A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-­Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas paras as instituições financeiras.

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Alckmin reabre os programas PEP e PPD de parcelamento de débitos tributários

De 13 de janeiro a 29 de fevereiro contribuintes terão nova oportunidade para regularizar débitos.

No período de 13 de janeiro a 29 de fevereiro, os contribuintes terão nova oportunidade para regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com redução no valor de multa e juros.

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Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada

Nos casos em que há glosas de despesas, não é possível a cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para cancelar o lançamento de IRRF cuja origem tenha sido a glosa de custos.

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Salário Família 2016 para domésticas – Nova tabela divulgada

Divulgada no último dia 11/01, a nova tabela do salário-família irá impactar no pagamento de empregados domésticos que recebem até R$ 1212,64, com dependentes menores de 14 anos.

A Previdência Social publicou no último dia 11/01, os novos valores vigentes para o salário-família em 2016. De acordo com a nova tabela, quem recebe até R$ 806,80, receberá R$ 41,37 por dependente.

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Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na decisão, o Colegiado determinou a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos por ocasião da declaração de ajuste do imposto de renda, considerando como idôneas as planilhas trazidas aos autos pela embargante.

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Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado.

Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos.

Alega-se que as novas regras visam adaptar a legislação previdenciária e trabalhista à nova realidade social. Uma das mudanças é a alteração do prazo para pleitear o seguro desemprego de 6 para 18 meses de vínculo empregatício.

No caso do seguro-desemprego, a justificativa do Governo Federal para instituir essas alterações, além da economia aos cofres públicos, é evitar fraudes e incentivar o trabalhador a manter seu emprego, diminuindo a atual alta rotatividade dos empregos formais.

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DILMA DEFINE SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 880 A PARTIR DE JANEIRO

A Presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que fixa o novo salário mínimo 2016 em R$ 880,00 a partir de janeiro.

Segundo informações do Ministério do Trabalho,  o reajuste agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.

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