Notícias

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

É considerado improcedente o embargo à execução fiscal ao julgar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa aos bens essenciais à atividade de Microempresas e Empresas de pequeno porte.

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CZAA inicia Campanha do Agasalho

O objetivo é contribuir com entidades assistenciais dos municípios onde está sediado.

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A Reforma Trabalhista sob as óticas do Empregado e do Empregador

Confira no artigo de Christiane Mecatti, advogada trabalhista do CZAA, a exposição dos principais pontos da Reforma. 

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Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro

Na reclamação trabalhista, o economista alegou que foi obrigado a dividir as férias.

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Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS

A 5ª Câmara Cível do TJ-RS reformou sentença que negou dano moral pleiteado em decorrência do atraso de um ano no pagamento de um seguro de vida.

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Tribunal paulista antecipa item da Reforma Trabalhista

A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.

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Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das sanções foi julgada improcedente.

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TST altera jurisprudência e beneficia empresas pelo depósito recursal na Justiça do Trabalho

Tal mudança se mostra mais adequada com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas.

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Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O programa propõe um conjunto de medidas ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas.

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Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva

Segundo o relator do incidente de uniformização a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor.

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O princípio da proteção do Interesse Social e da preservação da empresa dentro da sistemática da Recuperação Judicial

Confira no artigo do Dr. Ricarte Crisp, advogado da área cível CZAA, reflexões sobre a Lei nº 11.101, que há 12 anos regula a Recuperação Judicial no Brasil.

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Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

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TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

TST aprovou três teses sobre a questão da exigência da certidão de antecedente criminal pelo candidato ao emprego.

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Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Inclusão do princípio da boa-fé proposta pela CCJ é aprovado e modifica a CLT como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

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Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

Ministro do STF concedeu liminar para suspender decisão do TST que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas.

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