Notícias

Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita

Acórdão deu provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as despesas judiciais.

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Os precedentes do Novo CPC na Justiça do Trabalho

O fato de o novo CPC obrigar a observância de precedentes em julgamentos posteriores faz com que os precedentes passem a integrar o conceito amplo do que se entende por “lei” no direito processual brasileiro.

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Portaria regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) referente aos débitos de natureza tributária ou não tributária

Confira os destaques no Informe.

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TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42

Súmula trabalhista havia sido editada no final de janeiro.

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Processos que versam sobre aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas são suspensos

A medida é válida inclusive para os processos em que a fase de execução já foi iniciada e aqueles que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau.

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Dr. Claudio Zalaf realizará palestra sobre Segurança Urbana em Limeira-SP

No dia 09 de fevereiro, as 10h00 horas, Dr. Claudio Zalaf fará palestra na Câmara Municipal de Limeira, com o tema Segurança Urbana. O evento será realizado para soldados da Policia Militar, e contará com a presença de autoridades militares do 36º Comando da PM.

O convite foi feito pelo Comandante do 36º Batalhão da Policia Militar da Região, Tenente Claudio Roberto Sorge.

O evento é restrito.

Fonte: Comunicação CZAA

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Dr. Claudio Zalaf preside reunião do Conseg Central

Evento ocorreu no auditório do Sicomércio, em Limeira-SP.

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Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada no ES

Texto foi editado pelo TRT da 17ª região.

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Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho

Decisão é do TRT da 2ª região.

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Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa

Trabalhador buscava reverter justa causa, não obtendo sucesso inclusive porque deixou de impugnar trecho de sentença da 2ª Vara de Bauru, que enumerou faltas e penalidades aplicadas ao recorrente.

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Curso em dia de folga deve ser remunerado como hora extra, reafirma TST

O relator do recurso aplicou ao caso o artigo 4º da CLT, que considera como de atividade efetiva o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

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Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação

Entendimento é de que se a empresa está sob processo de recuperação judicial há um foro competente já estabelecido para analisar medidas que afetam sua liquidez.

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OIT: efeitos da recessão vão aumentar desemprego mundial em 2017

Segundo a direção da OIT, o desemprego continuará subindo nos próximos anos porque o ritmo de aumento da força de trabalho supera o da criação de empregos.

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5ª Câmara admite cerceamento de defesa contra reclamadas, mas concede tutela de evidência para antecipar pensão à família de trabalhador

Entenda o caso.

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Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista

A jurisprudência sobre o tema é bastante diversa.

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