STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

A empresa alegou que contratou o autor da reclamação trabalhista como transportador autônomo de cargas nos moldes da Lei 11.442/2007

Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho

O relator no caso considerou as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados na empresa

Soltura de Lula – conflito de competência?

Confira texto da dra. Élide Formigari, Coordenadora do Departamento Cível de Limeira, abordando os inusitados acontecimentos do final de semana em relação ao ex-presidente e os desdobramentos

Falta de R$ 0,64 no recolhimento de custas não é motivo para declarar recurso deserto

Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso de uma empresa do setor alimentício

Contratos digitais

O dr. Enrico Lourenço Gutierres, Gestor do departamento cível de Limeira, reflete em seu artigo sobre os benefícios e pontos de atenção desta modalidade cada vez mais usual de contratos

STJ define o conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e COFINS

No artigo da Dra. Bruna Michaela Di Carlo, advogada do departamento tributário, confira os aspectos considerados para a definição do tema e como o novo entendimento amplia a abrangência do conceito utilizado pela Receita Federal

TST: Terceirização de call center por bancos não caracteriza vínculo

Após divergência na jurisprudência da Corte, controvérsia será dirimida no Supremo

Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

As modificações passarão a produzir efeitos a partir de 1º de setembro deste ano

Shopping deve indenizar consumidor por roubo em estacionamento

A relatora ressaltou a relação de consumo entre as partes e disse que, por transmitir uma noção de segurança, os consumidores optam por pagar valores altos no estacionamento justamente para evitar a insegurança das ruas

Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical

ACP não é cabível para discutir obrigatoriedade de contribuição sindical, entende juiz do Trabalho

Magistrado da 71ª VT de São Paulo considerou que contribuição tem natureza tributária

Contribuição sindical não é tributo e depende de autorização do trabalhador, decide juiz

Magistrado rejeitou pedido de sindicado e aplicou reforma trabalhista para desobrigar contribuição sindical

Greve contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva

JT entendeu que “greve” com motivação política é abusiva porque o empregador não dispõe de poder de negociação

Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

A 2ª turma do TRT da 3ª região considerou dispositivo da reforma trabalhista – lei 13.467/17 – na decisão

Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples

Os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN)