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Anvisa fará remoção de servidores para portos e aeroportos de SP e SC

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, nesta sexta-feira (11/03), um edital de remoção interna visando dotar áreas de portos e aeroportos de São Paulo e de Santa Catarina de 24 novos servidores.

Poderão participar especialistas, técnicos em regulação e servidores do quadro específico com curso superior.

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É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista

Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador.

Após inúmeras tentativas e diligências sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda, para verificar se havia saldos dos sócios da devedora no programa Nota Fiscal Paulista e penhorá-los. A 1ª instância indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância.

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SP terá que recalcular dívida de ICMS

A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic. Um dos casos foi julgado recentemente pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a restituição de valores pagos a mais por uma indústria de material plástico. O contribuinte havia aderido a uma das edições do programa de parcelamento e quitado à vista as suas dívidas de ICMS. “Note-se que a taxa de juros de mora incidente sobre débitos tributários de ICMS foi fixada em 0,13% ao dia, que resulta na incidência de juros no patamar de 3,9%

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Especialistas em relações de trabalho defendem proteção social com desenvolvimento econômico

Entrevista do novo presidente do TST sobre a Justiça do Trabalho gerou comentários

O ministro Ives Gandra Martins Filho, atual presidente do TST, concedeu entrevista ao jornal O Globo na semana passada, na qual tratou de assuntos como a recente decisão do STF sobre prisão após decisão de 2ª instância, flexibilização das leis trabalhista e terceirização, e afirmou que a JT “continua sendo muito paternalista”.

A publicação dividiu opiniões de operadores do Direito e o ministro foi criticado pela Anamatra, a qual afirmou que “diverge cabalmente’ de afirmativas do novo presidente, como as que indicam que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros, ‘dão de mão-beijada’ aos trabalhadores indenizações de até um milhão de reais“.

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Juíza usa Facebook para comprovar recuperação de bancário com síndrome do esgotamento

Postagens na rede social eram “incompatíveis com o quadro de alguém que apresenta doença de ordem psicológica”, segundo Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara de Brasília/DF.

Amparada por publicações no Facebook, a juíza do Trabalho Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara de Brasília/DF, negou pedido de indenização por danos materiais e pensão mensal feito por um gerente bancário.

Ele estava afastado do trabalho sob alegação de incapacidade total e permanente, adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burnout, doença gerada por esgotamento físico e mental intenso.

As postagens nas redes sociais – segunda juíza “incompatíveis com o quadro de alguém que apresenta doença de ordem psicológica” – foram fundamentais para a deliberação da magistrada, e teriam comprovado a recuperação do trabalhador.

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Problema no programa do Imposto de Renda faz Receita trocar versão

Os contribuintes que baixaram o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, mas não enviaram as informações, terão que fazer o download de uma nova versão do aplicativo disponibilizada hoje (3). Foi detectado um problema na versão original que não permitia a verificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Ele explicou que os contribuintes que já enviaram a declaração não precisam ficar preocupados porque a Receita Federal fará uma revisão das declarações já enviadas para procurar eventuais erros.

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Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

A medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à apreciação do Senado Federal. O prazo de validade da medida termina no dia 8 de março. Como ela não foi votada pela Câmara com um mínimo de sete dias de antecedência para envio ao Senado, ela poderá deixar de ser votada naquela Casa.

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Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada

É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a liberação imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, via Bacen-Jud, da conta de uma aposentada de Passo Fundo. A constrição dos valores foi feita em uma execução fiscal movida pelo estado.

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Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional

Data: 01/03/2016

 

A Receita Federal informou ontem (29) que mais de oito mil empresas do Simples Nacional receberam comunicados de alerta desde o início de fevereiro. O objetivo é permitir a autorregularização desses contribuintes. A iniciativa contou com a parceria dos fiscos federal, estaduais, distritais e municipais.

Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao portal para a geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS). Pelo levantamento da Receita, 8.039 empresas leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016.

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Salário Doméstica SP 2016: ALESP aprova reajuste de 10,5%

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O plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), aprovou na última quarta-feira (24), o novo valor para salário de doméstica 2016 em SP.  O reajuste foi de 10,5%.

O Projeto de Lei 1608/2015, do Executivo, foi aprovado por unanimidade e considerou a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015, registrada em 10,5%. Apesar de aprovado, o texto ainda aguarda a sanção do Governador para entrar em vigor.

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Dr. Jano Freire e Dr. Lucas Malavasi, participam do Fórum de Gestão de Pessoas, promovido pela AMCHAM

Confira as informações do evento!

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Estados elevam ICMS de medicamentos

Aumento do imposto que incide sobre todos os medicamentos comercializados no Brasil gera um reajuste médio de 1,2%

 

Assim como o governo federal, os Estados estão com dificuldades para fechar as contas, em meio à queda na arrecadação. Neste cenário, 12 Estados resolveram elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. Segundo cálculos da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o aumento do imposto que incide sobre todos os medicamentos comercializados no Brasil gera um reajuste médio, na ponta final, de 1,2% na maioria dos Estados.

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Presidente Dilma Rousseff escolhe dois novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça

Depois de meses de espera, finalmente a presidente Dilma Rousseff preencheu as duas vagas que estavam abertas há muito tempo no STJ.

O desembargador Antonio Saldanha Palheiro, do TJ/RJ, foi escolhido para a vaga antes ocupada pelo ministro Sidnei Beneti.

O desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, do TRF da 4ª região, foi escolhido para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Gilson Dipp.

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STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

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Senado aprova MP que eleva tributação sobre ganhos de capital

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção presidencial.

O ganho de capital é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de sua aquisição. Pela legislação atual, há apenas a alíquota de 15%, independentemente do valor do ganho. Pela MP, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital tem quatro alíquotas diferentes. Quando o ganho é de até R$ 5 milhões, o imposto é de 15%. Para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota é de 17,5%. Acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%. E acima de R$ 30 milhões, 22,5%. O texto original do Executivo previa o percentual de 30% a partir de R$ 20 milhões.

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