Notícias

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

As regras de proteção ao consumidor não são absolutas.

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Contrato pode afastar indenização por benfeitorias em imóvel alugado

Empresa disse ter investido R$190 mil em imóvel, mas os proprietários recorreram alegando que não havia previsão contratual para retenção dos valores gastos com benfeitorias.

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Empresa é condenada por interromper férias de trabalhador por 30 anos

A 7ª Turma do TST restabeleceu sentença que condenou viação do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais .

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Funcionária da Petrobras tem jornada reduzida em 50% para cuidar de filho com Down

TRT confirmou sentença prevendo a redução sem alteração da remuneração da mãe.

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Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário

Entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária.

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Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores

Desde 2011, o governo vinha concedendo o benefício a alguns setores. A medida com as novas políticas deverá valer a partir de julho.

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Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

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Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos

A decisão ressaltou que o processo é “de alçada exclusiva, já que o valor da causa não supera o do parágrafo 4º, do Artigo 2º, da Lei 5.584/70, e não versa sobre matéria constitucional”.

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A responsabilidade objetiva do empregador no STF

No artigo de Dr. Lucas Malavasi e Dra. Allana Crivari, entenda a expectativa formada ao redor do julgamento do STF ao Recurso Extraordinário 828.040, interposto contra decisão do TST que condenou empresa a pagar indenização decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco.

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STF decide desvincular ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra.

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Confederações patronais favoráveis à reforma trabalhista

Dirigentes das principais instituições foram ouvidos na quarta-feira (8/3) na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados.

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Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

A nova lei estabelece que o pagamento seja anotado na Carteira de Trabalho e no contracheque do funcionário.

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Crise faz número de ações trabalhistas subir 13% no TRT-15 em 2 anos

Dados são da Coordenadoria de Pesquisa e Estatística do TRT-15, segundo maior Tribunal do Brasil em estrutura e movimento processual.

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Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos

Na visão do Juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica.

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Acidente de trabalho prescreve dois anos após constatação de danos

No recurso ao TST, os representantes do empregador alegaram que houve a prescrição total, pois o acidente ocorreu em 2002 e a ação só foi ajuizada em 2008.

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