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O Julgamento da Terceirização pelo STF

Apesar da ausência de movimentação no Supremo Tribunal Federal, cresce no país a expectativa de que o Tribunal retome o julgamento dos processos que versam sobre a terceirização de serviços.

Se por um lado, no Senado, o relator do Projeto de Lei nº. 4330/2004 (Lei da terceirização), senador Paulo Paim (PT-RS), conseguiu obstar sem maiores problemas a tramitação da polêmica proposta (que, para ele, “legaliza o trabalho escravo no Brasil”), por outro, o STF é frequentemente lembrado dos milhares de processos que estão suspensos porque a Corte reconheceu a repercussão geral do tema.

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Dr. Claudio Zalaf é nomeado para integrar a ”Comissão de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia”, da OAB -SP.

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Valores devidos ao FGTS irão a protesto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) expediram, no último dia 10 de março, a Portaria Conjunta nº 1, com a finalidade de estabelecer regras para o envio de protestos aos cartórios relativos aos débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativos à contribuição social (Lei Complementar nº 110/2001) e FGTS (Lei nº 8.036/1990).

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Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários

Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial.

Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, conta a sócia do Lobo & de Rizzo Advogados, Andréa Giamondo Massei Rossi. Também não importa se a redução foi de 15 minutos ou 20. “Será preciso pagar a hora cheia”, diz.

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Dr. Felipe zalaf é nomeado para integrar a ‘’Comissão Permanente das Sociedades dos Advogados’’, da OAB- SP.

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Empresa é condenada por não apurar caso de funcionário que acessava conteúdos impróprios

Uma empresa de Belo Horizonte/MG foi condenada por se omitir em caso de empregado que acessava conteúdos sexuais durante o expediente. Uma colega de trabalho tentou demonstrar a conduta do homem, mas a denúncia não foi apurada pela empresa. A mulher será indenizada em RF$ 10 mil por danos morais. Decisão é da 1ª turma do TST, que negou provimento ao recurso da empresa por entender que o comportamento do funcionário poderia ferir os valores da colega.

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Empréstimo consignado em folha de pagamento – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (30.3.2016) a Medida Provisória nº 719/2016 que alterou, dentre outras Leis, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

A Lei nº 10.820/2003 foi alterada para estabelecer novas regras sobre o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento.

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Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.

A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás.

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TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas

O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa. 

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STJ: Único bem de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida de ICMS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

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DR. Claudio Zalaf ministrara palestra sobre ” As Alterações do Novo Código de Ética”, na OAB Campinas

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Telefonia: consumidor deve ser informado quando franquia estiver acabando

Novas regras da Anatel passaram a valer no último dia 10.

Imagem 86Imbróglios envolvendo serviços de telefonia concentram grande parte das ações judiciais nos Tribunais brasileiros. A fim de aumentar os direitos dos consumidores, vigoram desde o dia dez novas regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços relativos à telefonia móvel, fixa, banda larga e TV por assinatura. As obrigações estão previstas na resolução 632, da Anatel, datada de março de 2014.

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Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Segundo consta dos autos, o reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante o intervalo para refeição, na área de lazer da empresa. O Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, porém, que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, não teve dúvida de que tinha sido o próprio reclamante quem deu início à discussão, ao aproximar-se da mesa em que o colega jogava e começou a provocá-lo. Pelos autos, também ficou comprovado que “aparentemente apaziguada a situação, voltou o reclamante a procurar o colega em seu ambiente de trabalho, dando ensejo à continuidade da discussão e do seu encaminhamento para o triste episódio de agressão física”.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, não há dúvida sobre “a ocorrência do fato que ensejou a demissão por justa causa dos dois trabalhadores envolvidos na mencionada discussão seguida de agressão física”. Segundo as apurações, inclusive com realização de sindicância interna pela empresa, houve provocação deliberada do reclamante a um colega de trabalho, e mesmo após os “ânimos terem acalmado”, o reclamante voltou a provocar o colega de trabalho, culminando na agressão física que, “muito embora desproporcional, ensejou a correta dispensa imotivada de ambos, posto que inadmissível esse tipo de comportamento, sobretudo no local de trabalho”.

O colegiado manteve, assim, a sentença integralmente, e ressaltou que “a empresa deve zelar pela higidez do ambiente laboral, não podendo mesmo tolerar posturas que deem ensejo a agressões, sejam elas verbais ou físicas, sob o risco de transformar o local de trabalho em palco de discórdias e ‘ringue’, onde os trabalhadores resolvem suas diferenças da forma mais rudimentar e inapropriada possível”. (Processo 0003110-70.2012.5.15.0025)

Ademar Lopes Junior

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Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes

Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas.

Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho – o equivalente a 35 posições – para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.

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Convite – 15º AMCHAM Business Day

Caros Clientes,

Gostaríamos de convida-los para participar da 15ª edição do Amcham Business Day.

Este ano a feira conta com novidades e estratégias diferenciadas, para comemorar os 15 anos da Amcham Campinas.

Uma ótima oportunidade para nos encontrarmos e fortalecermos ainda mais nosso relacionamento e networking!

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