Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples

Com a nova lei, empresas que adotam o Simples podem renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo

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Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributário

A proprietária do estabelecimento impetrou mandado de segurança em face do ato do prefeito que, administrativamente, condicionou a renovação do alvará à apresentação de documento que ateste a ausência de dívida ativa com o município

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Webinar: Expectativas para a Reforma Tributária

Confira webinar sobre expectativas para a Reforma Tributária que acontecerá no dia 13/08 às 17h

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Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF

Esse novo canal de atendimento utiliza tecnologia conhecida como chatbot, que realiza o atendimento virtual e simula um conversação por meio de chat

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PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

Foram publicados a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, prorrogando o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão

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Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (31/7)

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Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

Originalmente, a matéria relativa a IOF estava dividida em duas instruções normativas que já haviam sido alteradas por outros oito atos legais subsequentes

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Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime

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Webinar: Crédito Tributário – Como melhorar o fluxo de caixa durante e após a pandemia

Confira webinar tributário que acontecerá dia 23/07, às 17h

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Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14/07

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Decreto amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

Redução em até 70% da jornada de trabalho e de salários passa a valer por 4 meses em vez de 3; suspensão de contratos que valia por 2 meses também é ampliada para 4

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Pandemia: Governo permite recontratar funcionários em menos de 90 dias

A autorização foi publicada nesta terça-feira (14/7), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)

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AGU publica portaria que fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

Com a publicação da norma, será possível a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses

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STJ: Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A 1ª Turma do STJ analisou o caso em que uma empresa fabricante de explosivos que presta serviços de detonação de rochas

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Artigo: A necessidade de inovação na apresentação de soluções jurídicas – A relação entre o Design e o Direito

Em um cenário de inovações tecnológicas, alta demanda judicial e a busca pela maior assertividade possível, o emprego de técnicas previstas pelo Design se encaixa ao Direito. Nesse artigo, a advogada Carolina Alves irá explicar sobre essa relação, nos apresentando expressões como Design Thinking, Legal Design e Visual Law

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