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Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão

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Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos

Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial 

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STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

O ministro Félix Fischer explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual

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Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

Segundo a deputada Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa

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Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene, decide STJ

STJ diz que se o gato não afeta a higiene e segurança, não pode ser proibido. Ministro afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos

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Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Na prática, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

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Empresa pagará indenização por manter empregado em sala de descanso

O empregado alegou que o período de ociosidade forçada o colocou em estado de total insegurança e ansiedade, o que caracterizou assédio moral

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STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

Os ministros discutiram como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando ocorre após a citação

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Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa

A Turma anulou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da instrução processual e o prosseguimento da ação trabalhista

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Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio

Segundo o magistrado, com a morte do empregador, fato alheio à vontade das partes, o contrato de trabalho doméstico cessa imediatamente, afastando a necessidade de pagamento

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Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução

De acordo com desembargador Luiz Antonio Lazarim, ”a decisão merece reparo quanto ao quadro fático prescricional”, uma vez que “é inaplicável no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme preceitua a Súmula 114 do TST”

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Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país

O secretário especial Rogério Marinho já havia anunciado que a ideia é tornar o ambiente mais propício a quem quer empreender. Todas as Normas Regulamentadoras do país serão revistas

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TST: Revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano moral

Relator Emmanoel Pereira destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização de pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador

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Poluição Sonora: os riscos à saúde e a implicação legal ao causador

No mês de maio (07), celebra-se o dia mundial do silêncio – data estabelecida pela OMS para conscientizar pessoas e empresas dos danos causados pelo excesso de ruídos. Relembramos as legislações e implicações legais decorrentes do tema, tão comum no nosso dia a dia

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Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados

Se o advogado entregar memoriais em julgamento e depois quiser conversar com algum conselheiro, o diálogo pode ser considerado audiência, e por isso, tem que ser marcado antecipadamente. Depois do início do julgamento, os advogados não podem mais falar sobre o caso ou esclarecer algum ponto

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