Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior

De acordo com o texto, para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser feita por instituição financeira domiciliada no país.

Senado conclui votação do Supersimples

O objetivo era criar uma regra que permitisse beneficiar mais as empresas que gerassem mais emprego.

CZAA participa de Painel no CESA

Novo Código de ética é pauta de debate no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

Refis: Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional redefinem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários

Data anterior havia sido determinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que trata dos procedimentos referentes a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias, publicada em 11 de abril.

Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória durante contrato de experiência

De acordo com ministro, reconhecimento da estabilidade nesse caso estaria desnaturando o contrato a prazo por fato alheio à sua celebração.

Reclamação trabalhista: Afastada penhora de imóvel caracterizado como bem de família

Decisão anterior havia mantida a penhora sob o argumento de que viúva não havia provado que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade.

Artigo: Lei 13.257/2016 e a questão da Licença-Paternidade

A Licença-paternidade é um dos assuntos da Lei 13.257/2016 que mais repercutiu entre a população. Mas será que todos os pais terão direito? E como vai funcionar? Confira todas as informações no nosso Artigo.

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussão geral, confirmando, no mérito, entendimento da Corte.

Escritório de advocacia estreia primeiro “robô-advogado” nos EUA

Máquina promete melhorar muito o trabalho dos advogados, principalmente no que se refere à economia de tempo com pesquisas.

Dr. Claudio Zalaf realiza palestra na OAB Campinas

Evento contou com 90 participantes, dentre eles diversas autoridades.

Artigo: O Julgamento da Terceirização pelo STF

Apesar da ausência de movimentação no Supremo Tribunal Federal, cresce no país a expectativa de que o Tribunal retome o julgamento dos processos que versam sobre a terceirização de serviços.

Dr. Henrique Zalaf é nomeado como membro relator da 17ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Campinas

Nomeação ocorreu no mês de março.

Juiz Prolator Utiliza da Decisão de Lavra do Dr. Claudio Zalaf em Sentença

Leia mais!

STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do REFIS

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta quinta-feira (07/4).

Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin.