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Artigo Zalaf: A Lei do Aviso Prévio e sua contagem no período de afastamento Previdenciário

No Artigo da Dra. Shimene Bologna, Advogada Trabalhista Zalaf, acompanhe conclusões sobre a Lei 12.506/2011 e a contagem do aviso prévio nos casos dos empregados que gozaram de benefício previdenciário por auxílio doença.

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Ministério do Trabalho volta atrás na criação de grupo para consolidar leis trabalhistas

A justificativa para a revogação do grupo foi a sanção da reforma trabalhista e a necessidade de analisar seus possíveis impactos.

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Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante mutirão

O mutirão conseguiu executar as sentenças por meio de leilões e bloqueios de bens dos devedores ou por meio de acordos com as empresas.

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Explode o número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo

 Casos envolvendo este tema saltaram de 6.802 em 2014 para 13.951 em 2016.

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Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

Foi reconhecida a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.

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Governo publica MP prorrogando o prazo do Refis até 31 de outubro

Os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de outubro terão de pagar cumulativamente as prestações de outubro, setembro, e a de agosto, que era inicialmente o mês limite para adesão.

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Dr. Claudio Zalaf recebe Medalha de Mérito Comunitário

O homenageado desenvolve voluntariamente atividades no CONSEG, Conselho Comunitário de Segurança de Limeira.

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Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018.

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Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral

A relatora entendeu que, no caso julgado, não houve dano moral porque a imagem do empregado foi divulgada no manual do motorista, que é de uso interno, estritamente informativo.

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Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

A 4ª Turma do STJ afastou aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização.

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Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé

Trabalhador não teve a reversão da justa causa reconhecida e ainda foi condenado a pagar R$1.962 reais de multa.

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Só com PIS/Cofins renúncia será de R$ 77 bilhões

Governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro.

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Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada. O consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo. 

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Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação

De acordo com os autores da ação, fatores resultaram na diminuição de sua participação acionária de 11,55% para 2,9%.

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