Fazenda notifica proprietários de 330 mil veículos final de placa 3 com débitos de IPVA

Os proprietários de veículos com final de placa 3 têm 30 dias para pagar débitos de IPVA entre 2011 e 2016.

Dr. Jano Freire completa 10 anos de CZAA

Jano Freire iniciou no escritório Claudio Zalaf Advogados Associados como advogado. Foi coordenador e tornou-se sócio em 2013.

Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial

O trabalhador fazia uma jornada de 12 horas diárias, o que afastava-o de sua família e convívio social. A empresa alegava que a jornada estava prevista em convenção coletiva.

Alteradas condições para Crédito consignado com desconto em folha

A lei foi alterada para dispor sobre as regras do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento.

Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

Agora a inscrição no CNPJ teve uma redução considerável no prazo em alguns Estados. A previsão é que todo o país integre esse serviço até o fim do ano.

Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por cobrar verbas já recebidas

A vendedora pediu demissão do local onde trabalhava, alegou rompimento de contrato e indenização por danos morais mesmo tendo recebido todos os valores. 

Audiências e Diligências: Por dentro do Contencioso de Massa CZAA

Segmento cada vez mais cobiçado no mercado, o contencioso de massa é hoje responsável por um percentual expressivo do faturamento do escritório.

Demissões impulsionam ações na Justiça

O crescimento das demissões tem relação com a crise econômica e o clima de incerteza, por isso o aumento do número de ações na justiça dos trabalhadores.

Mudança de PIS/COFINS pode levar à perda de até 2 milhões de empregos

Medida vai impactar 1,5 milhão de empresas e aumentará arrecadação em R$ 50 bi. “As empresas terão um aumento de custo que pode chegar a cinco pontos percentuais sobre seu faturamento”, disse o presidente Gilberto Amaral, do IBPT.

Campanha Social CZAA arrecada produtos de higiene pessoal para entidades de Limeira e Campinas

Com o empenho de todos, foram arrecadados 8,5 kg de produtos de higiene no escritório de Campinas, além de fardos de papel higiênico e diversos pacotes de fralda geriátrica tamanho família, no escritório de Limeira.

Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

Se for confirmada a quebra de confiança, a empresa tem o direito de demitir por justa causa. A decisão, nesse caso, se deu porque o empregado teria infringido artigos do regulamento interno, e foi comprovado a prática de má conduta.

Leia mais

JT julga improcedente reclamação trabalhista por acúmulo de função

Em Manaus, a juíza do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista contra empresa. A magistrada julgou que não era realizado serviços estranhos para o qual fora contratado.

Aplicação de multa pelo não uso de farol baixo começa sexta

A medida visa dar mais segurança a motoristas, principalmente em alternativas como ultrapassagens.

Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

A substituição tributária consiste na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final.

Fisco deve analisar processo em até 360 dias

A Lei 11.457 de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, fixou no artigo 24 o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.