STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

A definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias

A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que declarou que a conversão de parte das férias em abono não era opção do empregado, sendo determinada a venda de 10 dias.

TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias

O trabalhador com mais de 50 anos poderá fracionar suas férias, mas só se isso estiver previsto em negociação coletiva e o empregado der seu consentimento, diz o TST.

Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes

Para garantir o avanço social, a dispensa de pessoa com deficiência só será permitida após nova contratação semelhante.

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

É considerado improcedente o embargo à execução fiscal ao julgar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa aos bens essenciais à atividade de Microempresas e Empresas de pequeno porte.

CZAA inicia Campanha do Agasalho

O objetivo é contribuir com entidades assistenciais dos municípios onde está sediado.

A Reforma Trabalhista sob as óticas do Empregado e do Empregador

Confira no artigo de Christiane Mecatti, advogada trabalhista do CZAA, a exposição dos principais pontos da Reforma. 

Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro

Na reclamação trabalhista, o economista alegou que foi obrigado a dividir as férias.

Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS

A 5ª Câmara Cível do TJ-RS reformou sentença que negou dano moral pleiteado em decorrência do atraso de um ano no pagamento de um seguro de vida.

Tribunal paulista antecipa item da Reforma Trabalhista

A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.

Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das sanções foi julgada improcedente.

TST altera jurisprudência e beneficia empresas pelo depósito recursal na Justiça do Trabalho

Tal mudança se mostra mais adequada com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas.

Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O programa propõe um conjunto de medidas ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas.

Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva

Segundo o relator do incidente de uniformização a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor.

O princípio da proteção do Interesse Social e da preservação da empresa dentro da sistemática da Recuperação Judicial

Confira no artigo do Dr. Ricarte Crisp, advogado da área cível CZAA, reflexões sobre a Lei nº 11.101, que há 12 anos regula a Recuperação Judicial no Brasil.