Não cabe multa por descumprimento de contrato tolerado por anos

De acordo com o relator Luis Felipe Salomão, o longo transcurso de tempo sem a cobrança da obrigação suprimiu a faculdade jurídica da autora de exigir a prestação.

Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST

O entendimento foi firmado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

A incessante busca jurídica pelo fim da Indústria do Dano Moral

No artigo da Dra. Deborah Zamoner, advogada do nosso departamento cível, uma reflexão sobre o que considera um dos principais vilões da justiça atual: o pedido de dano moral despropositado.

Temer sanciona novo parcelamento do Refis

Lei 13.494 cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Rosa Weber suspende portaria que mudou regras de combate ao trabalho escravo

Ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho 1.129 que estabeleceu novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo.

Empresa será indenizada por ex-funcionária que alterou redes sociais após dispensa

Juiz condenou uma reclamante a indenizar a empresa reclamada por danos morais após julgar parcialmente procedente pleito feito em reconvenção apresentada pela empresa.

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, com base na chamada “teoria da repulsa social”.

Vídeo: Oportunidade Tributária – Prorrogação do PERT

No 2º Café Tributário Zalaf, realizado em 17 de agosto, o Dr. Felipe Zalaf, dentre outras oportunidades tributárias, destacou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que teve prazo prorrogado para outubro.

Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

Estado de SP deve indenizar em R$ 5 mil por danos morais em razão do protesto indevido.

Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins

MP visa compensar as perdas derivadas da decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos.

Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência

Preposta chegou com três minutos de atraso à audiência inicial e a decisão considerou ínfima a demora.

eSocial vai incorporar regras da reforma trabalhista; Receita prevê alta na arrecadação

O sistema permitirá aos empregadores admitir o trabalhador, abrir a folha de pagamentos para informar os valores pagos e recolher os tributos no fim do mês.

Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis

Decisão determinou a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios da empresa.

Zalaf abraça a causa do Outubro Rosa

Assim como no ano passado, o escritório promoverá ações internas para apoio à entidade assistencial ligada à prevenção do câncer de mama.

Publicado acórdão do STF no caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Partes têm até 5 dias para apresentar embargos de declaração a partir desta terça-feira.