Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação

Os sindicatos afirmaram que a reforma trabalhista, transformou tributo obrigatório em facultativo, o que ofenderia a Constituição Federal e também o Código Tributário Nacional

Dispensa por discriminação de sexo gera indenização por danos morais

A empregada alegou que, pelo fato de não ser homem e não possuir habilitação para dirigir veículos, teve cancelado seu contrato de trabalho

Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica

Diante de várias alegações em sua defesa, a trabalhadora doméstica requereu a concessão de liminar para sustar qualquer execução que venha a ser proposta em face dela

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

É “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”

Embratel não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim

Decisão é da 3ª turma do TRT da 10ª região

Empregada que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso será indenizada

A trabalhadora relatou que foi vítima de perseguição religiosa por parte da supervisora, que fazia comentários  na tentativa de fazer com que ela mudasse de religião

Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito

Por entender que o acidente aconteceu em decorrência de seu trabalho, o rapaz ingressou com uma reclamação no TRT

Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido

A empregadora, por sua vez, alegou que a autora do processo era diarista, realizando faxina duas vezes por semana, sem subordinação e jornada de trabalho

Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT

Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia

Decisão é da 6ª turma do TRT da 1ª região

TRT da 2ª região reforma decisão que restringia a homologação de acordo extrajudicial

Decisão tornou válida quitação do contrato de trabalho prevista

Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários

O atraso de salário, enfatizou o desembargador, causa dissabores que “ultrapassam os limites das relações de emprego, se convertendo, muitas vezes em problemas sociais e familiares”

Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

“A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”

Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2

Para o magistrado, a alegação da empresa pela dificuldade de cumprir a cota “não evidencia verossimilhança”

Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ

Quando há divergência contratual sobre data de início do seguro, prevalece a mais favorável ao beneficiário