Artigo: Incidência do IPI na Importação de mercadorias para revenda – Análise do posicionamento do STJ

Em outubro de 2015, o STJ passou a considerar legítima a cobrança do IPI na Importação de mercadorias para revenda. Entretanto, entendemos que é cabível a discussão judicial. Confira nossa análise.

CZAA realiza palestra sobre Gestão de Contratos em cliente

Apresentação ocorreu na última quarta feira, em cliente de Capivari.

Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso

Mas atenção: o envio das mensagens por e-mail não são feitas sem a autorização do contribuinte.

Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior

Um cliente teve reparo de celular negado em uma loja no Brasil mesmo com a garantia ainda valendo.

Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar

O instrumento é uma forma de pressão para convencer o inadimplente a pagar o que está devendo.

Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro

Ao analisar as notas fiscais de compra do cliente no exterior, a juíza considerou comprovados os gastos relativos aos objetos que foram extraviados, atendendo ao pedido de indenização por danos materiais.

Justiça do Trabalho da 8ª Região usa e-mail e WhatsApp para aumentar conciliações

Os mecanismos de comunicação agilizam os acordos quando as partes ou os advogados não estão presentes.

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STJ diz que plano de saúde não pode negar exame pedido por médico

As cláusulas contratuais que negam exames, diagnósticos ou internações quando as requisições são assinadas por médico não cooperado constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2

Apesar de entender que há chances de avanços na legislação, Presidente do TRT-2 afirma que o momento não é oportuno.

Artigo: Impactos da Nova Legislação Processual na vida do Empresário – Preocupações e Alívios

O Novo Código de Processo Civil trouxe alguns desafios para empresários e advogados. Mas também apresentou alguns alívios! Confira nosso artigo.

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

A questão foi debatida no STJ em recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável ao Banco Itaú.

Débitos de ICMS e ISS do Simples Nacional encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

Os contribuintes que possuíam débitos relativos aos estados ou municípios presentes deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização.

Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado

Apesar de acordo previamente firmado, com a presença dos advogados de ambos, ex-diretor entrou com reclamação trabalhista alegando prejuízos.

Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação

Segundo o TST, se o pagamento for feito no período correto é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação.

Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor

Os intervalos eram monitorados e a empresa lançava-os nos relatórios de produtividade dos empregados, levando-os a perder pontos no programa de incentivo.