Empregador não pode punir funcionário mais de uma vez pelo mesmo fato

Princípio do “non bis in idem”.

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parcelamento tributário: (in)segurança jurídica?

Confira no Artigo do Dr. Felipe Zalaf, sócio responsável pelo setor tributário CZAA, uma reflexão sobre o parcelamento das dívidas tributárias e a insegurança a que estão sujeitos os contribuintes.

Relatório da reforma trabalhista deve ser lido em comissão na terça-feira

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a Reforma Trabalhista.

Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má-fé

Com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-fé para o autor

É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

Empresa que recusar o trabalhador por não aceitar conta-salário deverá indenizar o mesmo por danos morais.

É válida penhora sobre bem declarado indisponível

O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, caso não apresentado ou não encontrado o mesmo terá a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Comissão do Senado aprova reforma trabalhista por 14 votos a 11

O projeto da reforma ainda será enviado para a Comissão de Assuntos Sociais e na sequência para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania até que seja votado no Plenário.

Dr. Claudio Zalaf palestrará sobre o novo Código de Ética e Disciplina na semana jurídica da OAB Mogi Guaçu

O evento ocorre no dia 04/07 às 19:30 na Casa do Advogado de Mogi Guaçu

Sessão de Julgamento da Turma de Ética Profissional de junho acontece na OAB Campinas

A 604ª Sessão de Julgamento da Turma de Ética terá a presença do Dr. Claudio Zalaf, decano da Primeira TED da OAB.

Diário Oficial publica medida provisória do Programa Especial de Regularização Tributária

Destacamos as principais regras para o Programa de Regularização Tributária publicadas no Diário Oficial.

Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial

A 3ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença que, em análise preliminar, rejeitou a extinção de um processo trabalhista em razão de acordo extrajudicial.

17 ministros do TST assinam documento contra Reforma Trabalhista

Em documento entregue na semana passada ao presidente do Senado, os ministros comentam pontos do PLC 38/2017, uma das principais pautas do governo Michel Temer no Congresso.

Lei de Terceirização: aplicação no tempo e alcance

Confira no artigo do Dr. Lucas Ciarrocchi Malavasi, sócio da área trabalhista CZAA, uma síntese dos efeitos da “Lei da terceirização”, aprovada em março de 2017 por Michel Temer.

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

STJ mantém determinação de penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguel atrasado por mais de dez anos e respectivos encargos.