Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado.

Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos.

Alega-se que as novas regras visam adaptar a legislação previdenciária e trabalhista à nova realidade social. Uma das mudanças é a alteração do prazo para pleitear o seguro desemprego de 6 para 18 meses de vínculo empregatício.

No caso do seguro-desemprego, a justificativa do Governo Federal para instituir essas alterações, além da economia aos cofres públicos, é evitar fraudes e incentivar o trabalhador a manter seu emprego, diminuindo a atual alta rotatividade dos empregos formais.

DILMA DEFINE SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 880 A PARTIR DE JANEIRO

A Presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que fixa o novo salário mínimo 2016 em R$ 880,00 a partir de janeiro.

Segundo informações do Ministério do Trabalho,  o reajuste agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.

SECRETARIA DA FAZENDA ALERTA SOBRE INFORMAÇÕES FALSAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA 2016

A Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que os canais oficiais para a obtenção de informações sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são a página do IPVA (www.ipva.fazenda.sp.gov.br) e a rede bancária credenciada. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do RENAVAM do veículo.

Não há revelia se advogado comparece à audiência sem a parte que representa

Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira instância e deu razão ao recurso apresentado por uma empresa que havia sido declarada revel.

PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É PRORROGADO

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

STF: Senado tem palavra final sobre instauração de impeachment

Corte também derrubou voto secreto que elegeu comissão especial. Câmara deverá realizar nova eleição.

O STF conclui nesta quinta-feira, 17, o julgamento da medida cautelar na ADPF ajuizada pelo PCdoB para questionar a lei do impeachment (1.079/50), tornando definitivo o julgamento. Até o momento, por maioria de votos, os ministros decidiram que o Senado pode deixar de instaurar processo de impeachment, mesmo depois de autorização da Câmara, e que só após a decisão do Senado pela eventual instauração do processo, por maioria simples, é que a presidente é afastada. A Corte também derrubou, por maioria, o voto secreto que elegeu a comissão que iria analisar o pedido de impeachment. Desta forma, a Câmara deverá realizar uma nova eleição.

Processo seletivo que durou 30 dias será contado como vínculo de emprego

Durante o período, operadora de telemarketing teve de comparecer à empresa seis dias por semana.

Operadora de telemarketing que realizou 30 dias de processo seletivo teve reconhecido o vínculo empregatício no período. A 5ª turma do TST manteve entendimento de que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção.

Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017

Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco.

Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp

A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp.

O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e juízo, no dia 17 de novembro. Participaram do grupo, além da magistrada, a advogada Iara Janaina do Vale Barbosa, representando a reclamante, e o advogado Wagner, pelos reclamados.

INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Conceito de empresa – Definição

Repassamos abaixo o Ato Declaratório RFB nº 11/2015 esclarecendo o conceito de empresa para fins da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente ao período anterior a 4 de abril de 2013:

INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Opção pela contribuição substitutiva – Décimo terceiro salário – Regras

Repassamos abaixo o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2015 esclarecendo que a opção pela tributação substitutiva, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada ontem (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condições especiais de refinanciamento.

Vivo terá de indenizar funcionário por cobrança de metas via celular

Para comprovar o assédio moral, consultor registrou em cartório o teor das mensagens recebidas por superiora.

A Vivo terá de pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica. Decisão é da 2ª turma do TST, que não conheceu de recurso da operadora.

DR. JANO FREIRE PARTICIPA DO EVENTO MARKETING ESPORTIVO – O ESPORTE JOGANDO A FAVOR DAS EMPRESAS, ORGANIZADO PELA CIESP.