Notícias

Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS

A 5ª Câmara Cível do TJ-RS reformou sentença que negou dano moral pleiteado em decorrência do atraso de um ano no pagamento de um seguro de vida.

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Tribunal paulista antecipa item da Reforma Trabalhista

A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.

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Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das sanções foi julgada improcedente.

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TST altera jurisprudência e beneficia empresas pelo depósito recursal na Justiça do Trabalho

Tal mudança se mostra mais adequada com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas.

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Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O programa propõe um conjunto de medidas ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas.

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Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva

Segundo o relator do incidente de uniformização a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor.

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O princípio da proteção do Interesse Social e da preservação da empresa dentro da sistemática da Recuperação Judicial

Confira no artigo do Dr. Ricarte Crisp, advogado da área cível CZAA, reflexões sobre a Lei nº 11.101, que há 12 anos regula a Recuperação Judicial no Brasil.

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Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

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TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

TST aprovou três teses sobre a questão da exigência da certidão de antecedente criminal pelo candidato ao emprego.

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Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Inclusão do princípio da boa-fé proposta pela CCJ é aprovado e modifica a CLT como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

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Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

Ministro do STF concedeu liminar para suspender decisão do TST que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas.

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Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados

A Secretaria da Fazenda está iniciando procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a regularizarem voluntariamente as obrigações tributárias. 

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O impacto da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em relação a outras teses tributárias

Apesar do STF ter julgado o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, os contribuintes ainda devem aguardar futura decisão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para verificar como a decisão será efetivamente aplicada. Confira o artigo da Dra. Cristiane Zalaf, advogada tributarista do CZAA, sobre o assunto.

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Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

Reclamante é indenizado por ser dispensado de forma descriminatória devido a doença. 

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo empregatício com loja

TST reconhece o vínculo empregatício de faxineira pela relação ter durado mais de dois anos e não haver provas de autonomia.

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