Notícias

Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

Prazo para pedir nova adesão ao regime vence em 31/1/2018

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Artigo: Reforma tributária e seus impactos na gestão das empresas

Dr. Felipe Zalaf, Sócio gestor do Departamento Tributário, conjetura sobre a minuta de proposta para a reforma tributária apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e seus impactos na gestão das empresas.

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Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial

Para TRT da 12ª região, chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

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Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico

Embora as empresas apontadas como formadoras de grupo econômico possuam sócios em comum e estejam situadas no mesmo endereço, não restou demonstrado controle administrativo e financeiro entre elas. 

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TRT 15 autoriza dispensa coletiva em hospital sem negociação prévia com sindicato

Consta na liminar deferida em MS que inobservância da reforma trabalhista levaria à violação do princípio da legalidade.

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Juízes pedem que STF aplique taxa Selic na correção de depósito recursal trabalhista

A autora diz que a correção foi atrelada ao “pior investimento existente”, prejudicando tanto quem faz o depósito, quanto a parte que terá o direito de receber.

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TST vai julgar aplicação da reforma trabalhista em contratos

Plenário analisará parecer da comissão de jurisprudência que discute mais de 30 pontos da nova lei.

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Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line.

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STJ suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

A jurisdição deverá decidir, sobre as medidas urgentes solicitadas pelo grupo, como a de tornar sem efeito os atos de bloqueio de montantes e bens feitos pelo juízo trabalhista.

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Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

A medida está prevista na Lei nº 13.606, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

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Súmula do TST sobre terceirização não vale para contrato de alimentação

Em casos de contratos de fornecimento de alimentação quando esse tipo de serviço não constitui atividade-fim nem atividade-meio da contratante.

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Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter.

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Em primeira decisão sobre o tema, TRT-2 nega vínculo de motorista com a Uber

Segundo a desembargadora, a relação entre aplicativo e motorista não tem habitualidade, pessoalidade e subordinação, que são os pressupostos para se configurar vínculo empregatício.

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Artigo: Reforma Trabalhista: implantação de uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho

No artigo de hoje, a Dra. Eliana Carolina Colange, advogada do departamento trabalhista, disserta sobre a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho implantada pela a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

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Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal

A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre outros pontos, disciplina a cobrança de tributos pelos governos estaduais. 

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