Notícias

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

Segundo Carlos Eduardo Dias, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça.

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Artigo: responsabilidade criminal do Empregador em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo Empregado.

O acidente do trabalho sofrido pelo empregado pode gerar repercussões na esfera cível, trabalhista e previdenciária. Na esfera criminal avalia-se se houve de fato a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente.

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STF adia novamente ação sobre terceirização

O julgamento do recurso que pode “legalizar” a terceirização de atividades-fim no setor privado foi novamente adiado pelo STF.

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Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucional

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.

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Novo CPC: Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade e aplicação da justiça

“Melhor seria se houvesse o ajuizamento de reclamações trabalhistas individuais, com o propósito de manter a boa ordem dos trabalhos e celeridade na prestação jurisdicional”, destacou o magistrado.

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Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito

O consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras nessa consulta.

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Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros

A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam penalizados pela inadimplência de terceiros.

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Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização: “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio”.

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TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista

Para o relator designado, o crédito tem natureza salarial e, por esse motivo, deve ser declarado impenhorável.

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Poder público deve realizar desconto em pagamento de servidores em greve, decide Supremo

O plenário do STF decidiu que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve.

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Artigo: A facilidade que a advocacia de apoio enseja

Processos judiciais em curso são importantes e precisam ser acompanhados de perto por escritórios capacitados, e é de grande complexidade gerenciá-los do começo ao fim.

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Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto pontualidade”, não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do STJ.

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STF rejeita revisão para aposentados que seguem contribuindo

Por 7 votos a 4, ministros do Supremo negaram a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar.

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CZAA participa de Pesquisa de Recenseamento do Cesa

Pesquisa foi enviada aos representantes da entidade em 15 estados. O resultado será transformado em Guia de Melhores Práticas.

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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

Segundo o ministro Edson Fachin, existe o direito a créditos de ICMS relativos a mercadorias vendidas a um valor menor do que o presumido no regime de substituição tributária “para frente”.

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