Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussão geral, confirmando, no mérito, entendimento da Corte.

Escritório de advocacia estreia primeiro “robô-advogado” nos EUA

Máquina promete melhorar muito o trabalho dos advogados, principalmente no que se refere à economia de tempo com pesquisas.

Dr. Claudio Zalaf realiza palestra na OAB Campinas

Evento contou com 90 participantes, dentre eles diversas autoridades.

Artigo: O Julgamento da Terceirização pelo STF

Apesar da ausência de movimentação no Supremo Tribunal Federal, cresce no país a expectativa de que o Tribunal retome o julgamento dos processos que versam sobre a terceirização de serviços.

Dr. Henrique Zalaf é nomeado como membro relator da 17ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Campinas

Nomeação ocorreu no mês de março.

Juiz Prolator Utiliza da Decisão de Lavra do Dr. Claudio Zalaf em Sentença

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STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do REFIS

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta quinta-feira (07/4).

Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin.

O Julgamento da Terceirização pelo STF

Apesar da ausência de movimentação no Supremo Tribunal Federal, cresce no país a expectativa de que o Tribunal retome o julgamento dos processos que versam sobre a terceirização de serviços.

Se por um lado, no Senado, o relator do Projeto de Lei nº. 4330/2004 (Lei da terceirização), senador Paulo Paim (PT-RS), conseguiu obstar sem maiores problemas a tramitação da polêmica proposta (que, para ele, “legaliza o trabalho escravo no Brasil”), por outro, o STF é frequentemente lembrado dos milhares de processos que estão suspensos porque a Corte reconheceu a repercussão geral do tema.

Dr. Claudio Zalaf é nomeado para integrar a ”Comissão de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia”, da OAB -SP.

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Valores devidos ao FGTS irão a protesto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) expediram, no último dia 10 de março, a Portaria Conjunta nº 1, com a finalidade de estabelecer regras para o envio de protestos aos cartórios relativos aos débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativos à contribuição social (Lei Complementar nº 110/2001) e FGTS (Lei nº 8.036/1990).

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários

Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial.

Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, conta a sócia do Lobo & de Rizzo Advogados, Andréa Giamondo Massei Rossi. Também não importa se a redução foi de 15 minutos ou 20. “Será preciso pagar a hora cheia”, diz.

Dr. Felipe zalaf é nomeado para integrar a ‘’Comissão Permanente das Sociedades dos Advogados’’, da OAB- SP.

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Empresa é condenada por não apurar caso de funcionário que acessava conteúdos impróprios

Uma empresa de Belo Horizonte/MG foi condenada por se omitir em caso de empregado que acessava conteúdos sexuais durante o expediente. Uma colega de trabalho tentou demonstrar a conduta do homem, mas a denúncia não foi apurada pela empresa. A mulher será indenizada em RF$ 10 mil por danos morais. Decisão é da 1ª turma do TST, que negou provimento ao recurso da empresa por entender que o comportamento do funcionário poderia ferir os valores da colega.

Empréstimo consignado em folha de pagamento – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (30.3.2016) a Medida Provisória nº 719/2016 que alterou, dentre outras Leis, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

A Lei nº 10.820/2003 foi alterada para estabelecer novas regras sobre o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento.