Notícias

Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral

A relatora entendeu que, no caso julgado, não houve dano moral porque a imagem do empregado foi divulgada no manual do motorista, que é de uso interno, estritamente informativo.

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Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

A 4ª Turma do STJ afastou aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização.

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Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé

Trabalhador não teve a reversão da justa causa reconhecida e ainda foi condenado a pagar R$1.962 reais de multa.

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Só com PIS/Cofins renúncia será de R$ 77 bilhões

Governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro.

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Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada. O consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo. 

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Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação

De acordo com os autores da ação, fatores resultaram na diminuição de sua participação acionária de 11,55% para 2,9%.

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Artigo Zalaf: Uma reflexão contemporânea acerca das relações de Representação Comercial

No artigo do Dr. Ricarte Crisp, Advogado do depto. cível, confira considerações sobre as relações comerciais sob o prisma da Lei 4.886/65.

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Claudio Zalaf Advogados Associados conquista certificado de manutenção da norma ISO 9001

O escritório foi um dos primeiros do Estado a obter o selo, em 2006.

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Mantida demissão por justa causa de trabalhador que apresentou à empregadora atestados médicos falsos

Documentos expedidos pela Prefeitura Municipal da cidade onde ocorreu o caso confirmam que o atestado apresentado pelo autor era falso.

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Concessionária deve seguir cláusula de eleição de foro de marca

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de concessionária que buscava modificar o foro para ação de cobrança.

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Governo confirma que “super IPI” para carros importados será extinto

Esta é a primeira vez que representantes do Governo Federal tratam a decisão como definitiva.

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Câmara aprova MP que institui Programa de Regularização de Débitos

A matéria será enviada ao Senado antes de seguir à sanção presidencial.

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Justiça do Trabalho lidera na informatização com 100% dos casos novos eletrônicos

Dados constam no relatório do CNJ Justiça em Números.

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Justiça do Trabalho está mais célere e produtiva, mas não diminui acervo, diz CNJ

Segundo relatório, juízes trabalhistas demoraram dois anos e nove meses para decidir um caso em 2016.

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Artigo: Os “filhotes” do STF

No artigo do Dr. Felipe Zalaf, confira uma análise sobre as consequências da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e as derivações que a decisão pode vir a ocasionar.

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