Notícias

TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

Para a desembargadora Maria de Lourdes Antonio “inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida”

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Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

Esta será a primeira de uma série de atualizações que serão promovidas nas regras de segurança e saúde no trabalho do país

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Artigo: O empresário e o pagador de tributos

Confira uma análise a respeito de como uma apreciação fora de contexto do Fisco confundiu e suprimiu direitos dos contribuintes

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Equipe Zalaf participa da Fenacil

Ao longo dos 3 dias de evento, diversas palestras sobre inovação, empreendedorismo e temas técnicos foram apresentados ao público

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TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar

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Metalúrgicos contestam no STF dispensa coletiva sem autorização sindical

Entidade pede que Supremo fixe que despedidas em massa devam passar por diálogo ou negociação com representantes

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Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

Desembargador Marcus Abraham entendeu que instrução da Receita não pode exigir que advogados informem dados de clientes

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Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários

Empresas que estabeleceram normas internas ou regulamentos para pagamento de prêmios terão que provavelmente voltar a discutir internamente a questão

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Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

No recurso de revista, a empresa e o empregado sustentaram que a decisão do TRT violou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da simplicidade processual e incorreu em “excesso de rigor formal”

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Dr. Lucas Malavasi é redesignado Assessor da 17ª Turma do TED / OAB-SP

Malavasi exerce a função desde 2018

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Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

O pedido de pagamento de horas extras foi deferido pelo juízo de primeiro grau em relação a quatro cursos mensais de 12 horas cada

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TRT18 considera conversa do whatsapp como prova indiciária de assédio sexual

A trabalhadora juntou aos autos conversas pelo whatsapp e degravação de áudio comprovando a existência do assédio, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e comprovante de ação criminal que tramita na Justiça Comum

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Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente

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Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual

O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual quanto do empresário

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Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado

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