Notícias

Em decisão, Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas

Barroso reafirmou a validade da legislação e defendeu que a terceirização de atividade-fim é uma estratégia empresarial legítima.

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Artigo: Responsabilidade Civil do Administrador Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal

No presente artigo, os doutores Rodolfo Nunes F. Batista e Victoria Fernandes Del Nero, advogados do departamento Cível, dissertam sobre as responsabilidades do Administrador Público brasileiro e as legislações que regem estes profissionais.

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Escritório Claudio Zalaf concorre ao prêmio Lumen, do CESA

A participação se deu na categoria “Responsabilidade Social”, onde concorreu com o Atitude!, seu programa interno.

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TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A decisão não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2.

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Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E

O presidente da Quinta Turma apontou a relevância do tema e reforçou a necessidade de ampla divulgação da decisão pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Zalaf promove palestra sobre a Reforma Trabalhista com desembargadora aposentada

Evento ocorreu nos dias 06 e 07 de dezembro, em Limeira e Campinas. Confira os principais aspectos abordados.

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Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento

Empresa terá que pagar R$50 mil por uso indevido da imagem do reclamante. 

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STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação de veículo por pessoas físicas

Para o colegiado, não há nulidade da norma porque foi editada após a EC 33/01, que autorizou a tributação.

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Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.

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STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas

Fenaban ajuizou ação contra decisão da Corte trabalhista que determinou adoção do IPCA-E no lugar da TRD.

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Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.

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Reforma trabalhista é alvo de oitavo questionamento no Supremo

Trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal.

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JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos

Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal.

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Terceira Câmara mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço

Empresa tem recurso negado após pedido de reconhecimento de demissão por parte do empregado. 

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Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência

Convite feito à testemunha por meio de aplicativo para depoimento em juízo foi ignorado pelo juiz.

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