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TST altera jurisprudência e beneficia empresas pelo depósito recursal na Justiça do Trabalho

Tal mudança se mostra mais adequada com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas.

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Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O programa propõe um conjunto de medidas ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas.

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Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva

Segundo o relator do incidente de uniformização a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor.

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O princípio da proteção do Interesse Social e da preservação da empresa dentro da sistemática da Recuperação Judicial

Confira no artigo do Dr. Ricarte Crisp, advogado da área cível CZAA, reflexões sobre a Lei nº 11.101, que há 12 anos regula a Recuperação Judicial no Brasil.

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Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

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TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

TST aprovou três teses sobre a questão da exigência da certidão de antecedente criminal pelo candidato ao emprego.

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Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Inclusão do princípio da boa-fé proposta pela CCJ é aprovado e modifica a CLT como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

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Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

Ministro do STF concedeu liminar para suspender decisão do TST que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas.

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Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados

A Secretaria da Fazenda está iniciando procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a regularizarem voluntariamente as obrigações tributárias. 

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O impacto da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em relação a outras teses tributárias

Apesar do STF ter julgado o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, os contribuintes ainda devem aguardar futura decisão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para verificar como a decisão será efetivamente aplicada. Confira o artigo da Dra. Cristiane Zalaf, advogada tributarista do CZAA, sobre o assunto.

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Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

Reclamante é indenizado por ser dispensado de forma descriminatória devido a doença. 

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo empregatício com loja

TST reconhece o vínculo empregatício de faxineira pela relação ter durado mais de dois anos e não haver provas de autonomia.

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Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

O intervalo é obrigatório e está previsto na CLT como medida protetiva do trabalho da mulher.

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Sesi é condenado por utilizar estagiários sem supervisão no programa Ginástica na Empresa

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o órgão por utilizar estagiários para ministrar as atividades do programa nas empresas, sem supervisor.

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Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber

Taxistas comemoram aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o Uber.

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