Notícias

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal

Além de o precatório estar vencido e não pago, o mesmo já gozava de liquidez e certeza

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Justiça Federal de São Paulo autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

O valor correspondente ao ICMS, por não compreender o conceito de receita ou faturamento, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

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Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do MT

Parecer foi publicado na terça-feira no diário Oficial da União

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Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização

O colegiado entendeu que não foi comprovada ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável

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A insegurança jurídica trazida pela perda da validade da MP 808/2017

No artigo da Dra. Vivian Carlevaro, Coordenadora do departamento trabalhista, confira uma reflexão sobre o vácuo legal decorrente da perda de validade da MP e os problemas que acarreta

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Fux pede vista e STF suspende julgamento do ‘primeiro teste’ da reforma trabalhista

Até agora, votaram somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista

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Reforma trabalhista: JT/SP homologa acordo extrajudicial

Lei 13.467/17 estabeleceu a possiblidade de empregado e empregador firmarem o acordo para rescisão do contrato de trabalho

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Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada

Para colegiado, houve ausência de boa-fé com a omissão dolosa do estado gravídico

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Número de novas ações cai com vigência da reforma trabalhista

Ives Gandra observou que os processos ganharam velocidade e se reduziram pois os pedidos na Justiça têm sido mais ponderados

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Expiração de medida provisória gera insegurança jurídica das empresas

Entre as regras que deixam de valer estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos e outras

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Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios

A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa

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Condenado por má-fé não pode ser impedido de receber benefício da Justiça gratuita

Decisão é da 7ª turma do TST ao julgar recurso de bancário condenado por má-fé em ação contra banco

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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A reforma trabalhista não poder ser aplicada em processos e contratos iniciados antes de sua vigência (11/11/2017)

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Juiz do Trabalho extingue ACP de sindicato que pedia recolhimento obrigatório de contribuição

Para magistrado substituto da 20ª VT do Recife/PE, tipo de ação não é adequado para a defesa de “interesse próprio” de sindicato

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Gorjeta volta para o limbo sem a MP da reforma trabalhista

O texto regulamentava a questão colocando a lei da gorjeta entre os pontos que não foram contemplados pela reforma trabalhista e precisavam de regulamentação

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