Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto grande sobre os cofres da União

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

O cliente pagou o valor referente à franquia e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora

Médica plantonista não consegue vínculo com hospital

O hospital admitiu a prestação dos serviços pela médica, mas ressaltou que ela trabalhava na condição de autônoma

TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP

STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

4ª turma concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/15

McDonald’s, editora Globo e Couro Fino são multadas por publicidade infantil abusiva

Órgão do Ministério da Justiça considerou abusivo shows do Ronald McDonald em escolas

Juiz substitui carta rogatória por telegrama internacional

Despacho é do juiz de Direito Paulo Henrique Garcia, da 1ª vara Cível de SP

Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio

Para 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, as fotos não comprovam que a devedora tem condições de pagar a dívida

Empresa não deverá indenizar funcionário que teve funções alteradas após licença médica

Decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região

TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo

“Em razão do cancelamento, os autores perderam os shows do evento, cujos ingressos foram comprados com meses de antecedência, o que resultou em frustrações e transtornos aos apelantes”

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma

Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

O crédito discutido no processo é decorrente de honorários sucumbenciais fixados na sentença em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante

STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

 Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo

TRT-10 permite que empresas tenham contratos diferentes com a mesma pessoa

O colegiado absolveu uma imobiliária de Brasília de ter que pagar indenização a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas