Notícias

Reconhecimento de validade de convenção coletiva do trabalho

TST declarou a validade de disposições de CCT que flexibilizaram as regras para o preenchimento da “cota de portadores de necessidades especiais”, fixando percentuais inferiores àqueles estabelecidos pelo artigo 93, da lei 8.213/91.

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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

Na situação em questão, os procuradores federais defenderam o afastamento da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família.

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CZAA participa da Jornada Jurídica do Simespi

Sindicato promove anualmente um dos eventos mais aguardados do ano pelos profissionais jurídicos e contábeis da região.

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Campanha do Agasalho CZAA 2017 chega ao fim

As doações ocorreram no perídio de 19/05 a 20/06 de 2017, em ambas as unidades.

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Empregador não pode punir funcionário mais de uma vez pelo mesmo fato

Princípio do “non bis in idem”.

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Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Parcelamento tributário: (in)segurança jurídica?

Confira no Artigo do Dr. Felipe Zalaf, sócio responsável pelo setor tributário CZAA, uma reflexão sobre o parcelamento das dívidas tributárias e a insegurança a que estão sujeitos os contribuintes.

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Relatório da reforma trabalhista deve ser lido em comissão na terça-feira

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a Reforma Trabalhista.

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Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má-fé

Com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-fé para o autor

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É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

Empresa que recusar o trabalhador por não aceitar conta-salário deverá indenizar o mesmo por danos morais.

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É válida penhora sobre bem declarado indisponível

O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, caso não apresentado ou não encontrado o mesmo terá a indisponibilidade de seus bens e direitos.

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Comissão do Senado aprova reforma trabalhista por 14 votos a 11

O projeto da reforma ainda será enviado para a Comissão de Assuntos Sociais e na sequência para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania até que seja votado no Plenário.

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Dr. Claudio Zalaf palestrará sobre o novo Código de Ética e Disciplina na semana jurídica da OAB Mogi Guaçu

O evento ocorre no dia 04/07 às 19:30 na Casa do Advogado de Mogi Guaçu

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Sessão de Julgamento da Turma de Ética Profissional de junho acontece na OAB Campinas

A 604ª Sessão de Julgamento da Turma de Ética terá a presença do Dr. Claudio Zalaf, decano da Primeira TED da OAB.

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Diário Oficial publica medida provisória do Programa Especial de Regularização Tributária

Destacamos as principais regras para o Programa de Regularização Tributária publicadas no Diário Oficial.

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