Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. Em diversas passagens, traz informações que nitidamente não dizem respeito à situação da reclamante

O Ano Jurídico Trabalhista

2018 trouxe grande expectativa quanto aos reflexos da aplicação da Reforma Trabalhista. Nesta linha, confira um retrospecto dos principais acontecimentos jurídicos do ano, em artigo escrito pelo sócio Lucas C. Malavasi.

Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente

“O dinheiro disponível na conta do devedor na verdade não pertence ao mesmo, mas, sim , à instituição financeira onde a conta corrente do recorrente foi aberta”, esclareceu o relator

Faculdade é condenada a indenizar mulher em R$4 mil após cobrança indevida

A requerente narra que dias depois da visita ao estabelecimento, recebeu um e-mail da requerida, no qual estava anexado um boleto de pagamento e um informativo para utilização do portal do aluno

Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores

STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reiterou a importância da previsibilidade das ações do Tribunal tanto para os operadores do Direito quanto para a sociedade

Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida

Baseado na CLT, o juízo de primeiro grau deferiu a integração do adicional de diárias de viagem ao salário com os respectivos reflexos

Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST

A empresa contestou o trabalho pericial com o fundamento de que o empregado fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPI)

Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores

É válida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes para trabalhadores

Para 2ª turma do TST, os reajustes não configuram violação do princípio da isonomia

Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

Necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico, entende STJ

Zalaf lança Guia Básico do Direito Digital

O E-book “Guia básico do Direito Digital” contempla as principais legislações do Direito Digital, revela pontos de atenção e concede dicas sobre o tema

Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

No caso, constou de laudo pericial que um operador de máquinas estava exposto, sem proteção adequada, a agentes químicos nocivos à saúde e a ruído

Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo

Para não perder as reservas de hospedagem nos outros destinos, os requerentes precisaram adquirir novas passagens aéreas

Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente

A mulher disse ter sido convencida pela funcionária do banco que realizava um bom negócio ao contrair empréstimo, uma vez que registrava dívida anterior referente a cartão de crédito