TRT da 8ª região admite IRDR sobre honorários sucumbenciais em processos anteriores à reforma

IRDR irá uniformizar entendimento sobre o tema na Corte

Reforma trabalhista: Anamatra publica nota de esclarecimento sobre parecer do MT

Associação esclarece que parecer tem caráter vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal

Além de o precatório estar vencido e não pago, o mesmo já gozava de liquidez e certeza

Justiça Federal de São Paulo autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

O valor correspondente ao ICMS, por não compreender o conceito de receita ou faturamento, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do MT

Parecer foi publicado na terça-feira no diário Oficial da União

Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização

O colegiado entendeu que não foi comprovada ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável

A insegurança jurídica trazida pela perda da validade da MP 808/2017

No artigo da Dra. Vivian Carlevaro, Coordenadora do departamento trabalhista, confira uma reflexão sobre o vácuo legal decorrente da perda de validade da MP e os problemas que acarreta

Fux pede vista e STF suspende julgamento do ‘primeiro teste’ da reforma trabalhista

Até agora, votaram somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista

Reforma trabalhista: JT/SP homologa acordo extrajudicial

Lei 13.467/17 estabeleceu a possiblidade de empregado e empregador firmarem o acordo para rescisão do contrato de trabalho

Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada

Para colegiado, houve ausência de boa-fé com a omissão dolosa do estado gravídico

Número de novas ações cai com vigência da reforma trabalhista

Ives Gandra observou que os processos ganharam velocidade e se reduziram pois os pedidos na Justiça têm sido mais ponderados

Expiração de medida provisória gera insegurança jurídica das empresas

Entre as regras que deixam de valer estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos e outras

Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios

A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa

Condenado por má-fé não pode ser impedido de receber benefício da Justiça gratuita

Decisão é da 7ª turma do TST ao julgar recurso de bancário condenado por má-fé em ação contra banco

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A reforma trabalhista não poder ser aplicada em processos e contratos iniciados antes de sua vigência (11/11/2017)