Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.

STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas

Fenaban ajuizou ação contra decisão da Corte trabalhista que determinou adoção do IPCA-E no lugar da TRD.

Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.

Reforma trabalhista é alvo de oitavo questionamento no Supremo

Trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal.

JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos

Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal.

Terceira Câmara mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço

Empresa tem recurso negado após pedido de reconhecimento de demissão por parte do empregado. 

Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência

Convite feito à testemunha por meio de aplicativo para depoimento em juízo foi ignorado pelo juiz.

Artigo: Modulações dos efeitos de uma decisão judicial

No artigo de hoje, Dr. Carlos Gideon Portes, advogado tributarista Zalaf, reflete sobre os efeitos das modulações das decisões do STF, o que chama de “um cheque em branco sacado contra o pagador de tributos”.

Juízes divergem sobre como tratar processos trabalhistas após a reforma

O movimento nos tribunais está “mais lento que o normal”, em todo o país.

Proteção à maternidade: Garantias trabalhistas aos adotantes

Lei nº 13.509/2017 foi  publicada no DOU no dia 23-11.

Dr. Claudio Zalaf integrará mesa de debates no Legislativo de Limeira

Evento é promovido pela Câmara Municipal de Limeira, como parte da Campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.

Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A partir de 2019, documento será obrigatório para pessoas de todas as idades, informou o Fisco.

Receita Federal cria a DME

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, nova obrigação acessória, foi publicada em 21/11 no diário Oficial da União.

Reforma autoriza uso de seguro para recurso

A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista.

Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF

Entidades de várias categorias profissionais questionam as alterações relativas à autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical.