Notícias

Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

Ministro do STF concedeu liminar para suspender decisão do TST que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas.

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Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados

A Secretaria da Fazenda está iniciando procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a regularizarem voluntariamente as obrigações tributárias. 

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O impacto da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em relação a outras teses tributárias

Apesar do STF ter julgado o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, os contribuintes ainda devem aguardar futura decisão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para verificar como a decisão será efetivamente aplicada. Confira o artigo da Dra. Cristiane Zalaf, advogada tributarista do CZAA, sobre o assunto.

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Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

Reclamante é indenizado por ser dispensado de forma descriminatória devido a doença. 

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo empregatício com loja

TST reconhece o vínculo empregatício de faxineira pela relação ter durado mais de dois anos e não haver provas de autonomia.

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Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

O intervalo é obrigatório e está previsto na CLT como medida protetiva do trabalho da mulher.

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Sesi é condenado por utilizar estagiários sem supervisão no programa Ginástica na Empresa

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o órgão por utilizar estagiários para ministrar as atividades do programa nas empresas, sem supervisor.

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Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber

Taxistas comemoram aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o Uber.

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Dados registrados no LinkedIn servem como prova para demonstrar local de trabalho

TRT da 9ª região reconheceu incompetência do tribunal paranaense por divergência de local.

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A repercussão do “limbo previdenciário” no contrato de trabalho

A particular circunstância onde o empregado recebe alta da Previdência Social, porém não retorna às atividades laborais em virtude de divergência entre a posição do órgão e a do Médico do Trabalho, é tema do artigo do Dr. Guilherme Peixoto, Advogado trabalhista CZAA.

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Temer sanciona lei liberando terceirização

A lei 13.429 foi publicada no DOU em edição extra com vetos.

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Dr. Henrique Zalaf completa 14 anos de escritório

Sócio do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados é responsável pelo departamento cível das Unidades de Campinas e de Limeira.

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Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

As regras de proteção ao consumidor não são absolutas.

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Contrato pode afastar indenização por benfeitorias em imóvel alugado

Empresa disse ter investido R$190 mil em imóvel, mas os proprietários recorreram alegando que não havia previsão contratual para retenção dos valores gastos com benfeitorias.

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Empresa é condenada por interromper férias de trabalhador por 30 anos

A 7ª Turma do TST restabeleceu sentença que condenou viação do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais .

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