Notícias

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens

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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018

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Acordo coletivo não pode prever desconto em vale-alimentação por falta no trabalho

Para a SDC do TST, previsão têm caráter punitivo e desvia a finalidade do programa alimentar

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Retenção indevida de carteira de trabalho configura dano moral

A empresa reteve a CTPS mesmo após determinação judicial para a devolução

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Zalaf participa do 18º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Evento, que será realizado nos dias 7 e 8 de junho pelo TRT-15, está na agenda dos mais importantes congressos científicos do país

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Governo quer controlar OIT, dizem advogados trabalhistas sobre ofício

A entidade incluiu o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo

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Governo reduz de 28 para 17 o número de setores da economia que seguirão com desoneração da folha de pagamento

Com a mudança nas regras, a Receita Federal espera arrecadar R$ 830 milhões a mais neste ano

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Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Fachin

Ministro defende que a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um debate profundo sobre o sistema de representação dos trabalhadores

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Máquinas essenciais à microempresa não podem ser penhoradas

A penhora impugnada recaiu sobre as máquinas da empresa, bens considerados indispensáveis aos seus fins sociais

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Senado aprova reoneração de setores e zera PIS/Cofins para honrar acordo com caminhoneiros

Presidente Michel Temer deve vetar PIS/Cofins zerado para o diesel

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Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

A suspensão do trâmite dos processos em todo o país não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos

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Honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar

Desta forma, segundo decisão, não são equivalentes aos créditos trabalhistas

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Empresa de transporte responde por assédio sexual de passageiro, decide STJ

O caso, inédito na corte, envolve uma mulher que sofreu assédio sexual dentro de uma estação, em 2014

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Hotel Urbano indenizará Groupon por concorrência desleal

A agência de viagens online adquiriu no Google a palavra-chave “groupon”, direcionando as buscas na internet para sua página

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CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista

Decisão é do TRT da 18ª região

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