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Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais

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Empresa deve indenizar por usar imagem de ex-funcionária em site

A 8ª turma do TST entendeu que uso da imagem não foi autorizado

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Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

 A comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual

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Divergência entre governo e ministros do TST sobre reforma trabalhista foi destaque

O ministério avalia que a queda da MP não muda esse fato, e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirmou que a nova norma não influencia a atuação do Judiciário

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TRT da 8ª região admite IRDR sobre honorários sucumbenciais em processos anteriores à reforma

IRDR irá uniformizar entendimento sobre o tema na Corte

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Reforma trabalhista: Anamatra publica nota de esclarecimento sobre parecer do MT

Associação esclarece que parecer tem caráter vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo

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Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal

Além de o precatório estar vencido e não pago, o mesmo já gozava de liquidez e certeza

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Justiça Federal de São Paulo autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

O valor correspondente ao ICMS, por não compreender o conceito de receita ou faturamento, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

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Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do MT

Parecer foi publicado na terça-feira no diário Oficial da União

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Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização

O colegiado entendeu que não foi comprovada ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável

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A insegurança jurídica trazida pela perda da validade da MP 808/2017

No artigo da Dra. Vivian Carlevaro, Coordenadora do departamento trabalhista, confira uma reflexão sobre o vácuo legal decorrente da perda de validade da MP e os problemas que acarreta

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Fux pede vista e STF suspende julgamento do ‘primeiro teste’ da reforma trabalhista

Até agora, votaram somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista

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Reforma trabalhista: JT/SP homologa acordo extrajudicial

Lei 13.467/17 estabeleceu a possiblidade de empregado e empregador firmarem o acordo para rescisão do contrato de trabalho

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Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada

Para colegiado, houve ausência de boa-fé com a omissão dolosa do estado gravídico

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Número de novas ações cai com vigência da reforma trabalhista

Ives Gandra observou que os processos ganharam velocidade e se reduziram pois os pedidos na Justiça têm sido mais ponderados

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