Notícias

Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais

A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana

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Artigo: O Carnaval e a repercussão de atos cometidos pelo empregado fora do trabalho

Confira no artigo escrito pelo Dr. Guilherme Gut, como certas atitudes cometidas no período de carnaval podem ser prejudiciais para o seu emprego, especialmente se forem contra os valores que a companhia busca transmitir

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Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

No caso analisado, a companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação

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SP: Estado facilita comércio eletrônico realizado por empresas do Simples Nacional

Para melhorar o controle sobre essas atividades, a nova portaria estabelece, ainda, a necessidade de credenciamento para os Operadores Logísticos que desejarem aplicar essa sistemática

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TRF1 decide que empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirmou que as regras de adesão ao Programa é faculdade e não um dever do contribuinte

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Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta

Publicada em outubro de 2019, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União

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Senador pede aprovação de proposta que proíbe tributação de remédios

O parlamentar defende ser preciso reduzir a carga tributária ou chegar a patamares semelhantes aos de outros países, que não cobram impostos sobre medicamentos

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Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista

Segundo o ministro Breno Ribeiro, a Uber presta um serviço de mediação, não havendo vínculo com os motoristas

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Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista

No recurso, o autor sustentou a inexistência de coisa julgada, asseverando que o acordo extrajudicial foi celebrado entre pessoas jurídicas

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STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido

No acórdão recorrido,o entendimento é o de que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescrição, adotando como termo inicial a data da retenção indevida

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Artigo: Projeto de Lei n° 4.257/19 – Arbitragem Tributária

O Projeto de Lei nº 4.257/19 pretende modificar a Lei de Execuções Fiscais para de instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária nas hipóteses que especifica

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Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS

O processo foi instaurado após a Fazenda identificar uma diferença entre o ICMS devido e o valor que foi pago pela empresa por meio do programa

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TRT-SC decide que tomar banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral

Desembargadores do TRT-SC julgaram que banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral

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PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas

Um dos ajustes que está sendo estudado, por exemplo, é a ampliação do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos

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Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos

O PJe-Calc é o sistema de cálculo trabalhista desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT da 8ª Região (PA/AP), a pedido do CSJT, para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentença

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