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Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

A particularidade do caso é o fato de terceiros estarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, propriedade

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Artigo: 1° de maio – Um retrospecto das conquistas e direitos do trabalhador brasileiro

Confira uma retrospectiva das principais conquistas do trabalhador, e como a polêmica Reforma Trabalhista atualizou um sistema defasado por profundas mudanças sociais e tecnológicas, ocorridas ao longo dos anos

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Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade

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Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação

Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo

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Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram

Eles moram em Batatais (SP), e a prestação de serviços se deu em Campo Grande (MS)

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Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor

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Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos

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Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração

Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso

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Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais, diz TJSC

Diante do impasse, em 1º grau a decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MP para efetuar a matrícula do menino e para declarar nulo o termo aditivo de contrato

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Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória

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STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

A ministra Rosa Weber afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal

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Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio

Dívidas de condomínio são ligadas ao imóvel, e não ao proprietário, decide TJ-SP. Portanto, banco que retoma apartamento por falta de pagamento de financiamento pode ser executado pelos débitos

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Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima

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eSocial: Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições Previdenciárias – novo cronograma

Em abril, parte das empresas pertencentes ao Grupo 2 iniciam a 4ª fase do eSocial, com a substituição da GFIP para o recolhimento de contribuições previdenciárias

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eSocial: empresas do Grupo 3 – atenção para a 2ª fase

Desde o dia 10 de Abril, o módulo da 2ª fase de implantação do eSocial está disponível para empresas do grupo 3, obrigadas a informar eventos não periódicos. Saiba quais são estes eventos e os prazos de envio

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