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Artigo: A importância da marca para a o sistema de franquias

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa, especialmente de uma franquia, sendo através desta que o público consegue distinguir um produto daquele da concorrência. Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ser um requisito necessário para o estabelecimento de uma franquia

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Artigo: Franquia – A importância do planejamento

A escolha do regime de tributação é uma decisão importante que toda empresa precisa tomar na hora do planejamento da estratégia empresarial, do rumo a ser dado ao negócio. Confira no artigo a seguir duas possíveis modalidades de tributação

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Artigo: A importância da Circular de Oferta de Franquia e da mediação para solução de conflitos em contratos de franchising

A COF (Circular de Oferta de Franquia) é um documento minucioso utilizado para apresentação geral do negócio, para que o candidato à franquia tenha todos os meios de se informar e tomar sua decisão de investimento. Ainda assim, podem surgir divergências e conflitos na constância da operação e uma forma de se buscar uma solução eficiente entre franqueadora e o franqueado é através da mediação, conciliação ou arbitragem

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Artigo: A Judicialização da Saúde Suplementar: Panorama geral sobre o tema

Num cenário crescente de demanda judicial, onde inúmeras ações visam obrigar o plano de saúde contratado a realizar procedimento e/ou custear tratamento não previsto pelo Rol de Procedimentos e Eventos obrigatórios da ANS, e o percentual de resolução é favorável ao beneficiário da assistência médica e hospitalar, as empresas de saúde suplementar tem de se reinventarem na tentativa de evitar os custos inerentes à judicialização

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Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção

Aprovado na Câmara dos Deputados no final de agosto, o projeto é fruto de dois outros que tramitaram apensados: PL 6.229/2005, do ex-deputados Medeiros, e PL 10.220/2018, apresentado pelo governo de Michel Temer

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Artigo: As mudanças ao Trabalho Rural diante da nova NR 31

A fim de evitar insegurança jurídica, após alterações, as demais Normas Regulamentadoras que, em sua maioria, foram projetadas em vista ao trabalhador urbano, não serão mais aplicadas ao campo, a menos que possuam previsão expressa na própria NR 31. Norma esta que é e sempre foi aplicável às atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura

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Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida

Segundo o órgão, a regra deve ser seguida principalmente nos casos de funcionários com jornada reduzida durante o mês de dezembro. O direito a férias após 12 meses de trabalho também está mantido

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Artigo: Black Friday – cuidados a serem tomados com plataformas digitais e direitos do consumidor

Especialmente na época de Black Friday, o fornecedor que atua em plataformas digitais de venda deve estar atento à segurança online de seus clientes (usuários) e também aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor para que eles desfrutem da melhor experiência de consumo, o que certamente ajudará a fidelizá-los

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Entendimento do STF sobre alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças

Em recente decisão do plenário virtual do STF, foi declarada constitucional a alíquota diferenciada na importação de autopeças pelas empresas não fabricantes de máquinas e veículos

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E-book: Política de Teletrabalho e Home Office

Confira e-book feito pela equipe Trabalhista do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados contendo adequações jurídicas e boas práticas relacionadas ao Teletrabalho e ao Home Office

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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser

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Supremo julga constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos

O STF deu início ao julgamento em que se discute a constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos

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Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia

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STJ: Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

No caso analisado, um homem foi sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de 2011

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CARF: Ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio

Os conselheiros analisaram o caso em que o Fisco autuou a lanchonete por entender que a empresa ultrapassou o limite de ganhos que limitam sua inclusão no Simples Nacional — R$ 1,2 milhão

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