Notícias

Artigo: Afastamento da cobrança do adicional do FGTS nas demissões: uma vitória dos contribuintes

Há anos os contribuintes tentam afastar a cobrança do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. Agora há uma esperança!

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Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte peça a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, tenha sido pago por terceiro

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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada

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Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho

A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018

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Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019

Confira os Atos Normativos de Relações do Trabalho que foram publicados do dia 04 a 08 de fevereiro

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STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema

A falta de informação sobre os direitos do consumidor é um dos motivos pelos quais essa prática ainda é recorrente em diversos estabelecimentos do país

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Condenação de advogado por má-fé pode ser impugnada por mandado de segurança

A 4ª turma do STJ também ponderou que advogados não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de atuação profissional

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Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso

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Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

O fundamento da decisão foi o fato do profissional de TI exercer cargo de gestão, o que afasta o direito do pagamento de horas de sobreaviso

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OAB emite nota em defesa do CARF

Segundo o jornal Valor Econômico e o portal de notícias JOTA, durante uma reunião, a entidade teria feito a sugestão de fechamento do CARF ao Ministro

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TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial

Consta dos autos que a empresa foi condenada, em primeira instância, a pagar verbas a um trabalhador, incluindo diferenças em comissões e em horas extras, com os devidos reflexos em outras parcelas

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TST: reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

Percepção de salários e reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais, de acordo com decisão

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Mantida a justa causa aplicada a bancário que concedeu crédito irregular à sua própria irmã

O empréstimo foi liberado mesmo sem apresentação de documentos básicos e comprovação de renda

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Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos

O Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos tornará mais célere o pagamento de valores aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2

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Artigo: A jornada de trabalho durante o carnaval

O Carnaval está se aproximando, e com ele surgem muitas dúvidas quanto à jornada de trabalho durante este período. Afinal, Carnaval é um feriado?

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