Notícias

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, desde que tenham aderido ao Pert-SN

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PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

A não incidência é válida desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Também é necessário que as normas da legislação monetária e cambial sejam cumpridas

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eSocial continua e será simplificado

Portaria traz mudanças significativas e alterações em pontos importantes de governança do eSocial. 

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Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória

A juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova considerou que, como o direito à estabilidade começa na constatação da gravidez e termina cinco meses após o parto, ele não está condicionado ao nascimento com vida da criança

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Artigo: Doação de sangue e outras faltas justificadas

Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue (14-06), destacamos a legislação que confere ao doador a falta do trabalho, e elencamos outras hipóteses de ausências em que não são permitidos descontos salariais

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Zalaf participa do 19º Congresso do TRT da 15ª Região

Escritório participa anualmente do Congresso. O enfoque nesta edição foi a Indústria 4.0.

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STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo o ministro Og Fernandes, voto vencedor, o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte

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Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente

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TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista

A relatora do processo Kathia Albuquerque, explicou que esse é o entendimento do artigo 10-A da CLT, de que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio 

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Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

Após a reforma trabalhista, ficou estabelecido que a redução de salário ou de jornada pactuada em cláusula em convenção ou acordo coletivo é possível, desde que seja assegurada a garantia provisória de emprego aos trabalhadores

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STF: Gestantes e lactantes não precisam de atestado médico para afastamento de trabalho insalubre

Norma foi questionada pela CNTN – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

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Notificação via WhatsApp de réu que mora nos EUA põe fim a processo trabalhista

Segundo o oficial de Justiça Raul Rocha, se não fosse por meio da tecnologia, seria necessária a expedição de carta rogatória, o que implicaria em grande demora no processo

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Zalaf lança sua Campanha do Agasalho de 2019

Pelo terceiro ano consecutivo, colaboradores, clientes e parceiros do escritório são convidados a contribuir com esta importante causa

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Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

A ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral “preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento” diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória

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Uber não responde por esquecimento de carteira no interior de veículo

Conforme a juíza do caso, uma vez comprovado que foram encontrados pelo motorista, cabe a este restituir os bens, sob pena, inclusive, de o condutor responder criminalmente caso não o faça

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