Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio

Para 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, as fotos não comprovam que a devedora tem condições de pagar a dívida

Empresa não deverá indenizar funcionário que teve funções alteradas após licença médica

Decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região

TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo

“Em razão do cancelamento, os autores perderam os shows do evento, cujos ingressos foram comprados com meses de antecedência, o que resultou em frustrações e transtornos aos apelantes”

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma

Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

O crédito discutido no processo é decorrente de honorários sucumbenciais fixados na sentença em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante

STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

 Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo

TRT-10 permite que empresas tenham contratos diferentes com a mesma pessoa

O colegiado absolveu uma imobiliária de Brasília de ter que pagar indenização a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas

Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

Segundo a decisão, essa modalidade de contratação é regida por lei própria (Lei 6.019/1974), o que afasta a aplicação da norma geral

Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5

Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização, decidiu TRT-5

Exame de pedido para rever justa causa afeta prescrição, decide TST

Caso seja afastada a justa causa, o período do aviso-prévio deve ser integrado ao contrato de trabalho, postergando assim o início da contagem do prazo prescricional

A recuperação judicial como alternativa para a solução da crise econômico-financeira da sociedade empresária

A Dra. Talita Okada, advogada cível, disserta em artigo sobre como é importante para as empresas com dificuldades em honrar compromissos financeiros, considerarem a recuperação judicial

Exposição à vibração gera adicional de insalubridade a motorista, diz TST

A 1ª turma do TST condenou uma empresa mineira de transporte a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um funcionário

Falha na lei impede motel de ser multado por receber menor sem autorização

Como o legislador não estabeleceu os parâmetros para cobrança da multa, ao dar nova redação ao dispositivo, em 2009, não cabe à Justiça fazê-lo

Correios devem indenizar cliente por entregar produto a outra pessoa

Entrega de cliente foi entregue a pessoa desconhecida

Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação

Os sindicatos afirmaram que a reforma trabalhista, transformou tributo obrigatório em facultativo, o que ofenderia a Constituição Federal e também o Código Tributário Nacional