Com base em conceito de insumo do STJ, juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins

A decisão teve como base o conceito fixado pelo STJ, na qual o insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa

Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

O colegiado ressaltou que a atual jurisprudência sobre o tema afirma que a estipulação em instrumento coletivo de contribuição assistencial obrigatória viola garantias constitucionais

Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho

Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas

SP: Decisão determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física

O Juiz Aurélio Miguel Pena determinou a devolução dos valores pagos indevidamente

Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ

Salomão afirma que instâncias ordinárias utilizam critérios equivocados para contagem da prescrição

Operador de empilhadeira consegue isenção de honorários periciais após sucumbência

O empregado alegava falta de assistência sindical na homologação da dispensa

Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

Para o TRT, se o crédito trabalhista foi recebido na íntegra pelo advogado habilitado, “não resta dúvida de que os valores questionados decorrem da ação trabalhista”

Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

De acordo com a ação, agências do Banese descumpriam lei municipal que previa tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais

STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

Em pedido genérico empresa deve demonstrar que é contribuinte, mas não precisa comprovar todos os pagamentos indevidos

Artigo: Afastamento da cobrança do adicional do FGTS nas demissões: uma vitória dos contribuintes

Há anos os contribuintes tentam afastar a cobrança do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. Agora há uma esperança!

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte peça a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, tenha sido pago por terceiro

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada

Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho

A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019

Confira os Atos Normativos de Relações do Trabalho que foram publicados do dia 04 a 08 de fevereiro