TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal

Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista

O manobrista, com o carro em alta velocidade, deu ré e acertou a perna da cliente, que fraturou o pé

TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial

O vendedor alegou que trabalhava com um tablet fornecido pela empresa, com a rota de todos os clientes a serem visitados e seus respectivos endereços

Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Com a lei, agora específica e direcionada, a cobrança e as consequências serão mais severas, rápidas e objetivas, prevendo punição para quem causou o dano e, em algumas situações, também para o lesado.

Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista

No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado a contagem do prazo, a decisão objeto do recurso havia sido publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram em vigor no dia seguinte

Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo

A ação foi proposta pelos pais de um empregado que morreu em acidente de ônibus quando voltava da Comunidade de Cachoeira de Aruã

Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados

O pedido foi indeferido porque a trabalhadora não teria comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse mais de dez empregados

Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

O caso versa sobre ação de indenização promovida por uma motorista contra as construtoras, devido a acidente de trânsito causado por veículo que estaria a serviço das empresas

Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita

A intenção é conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo

Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Para o juiz a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino

Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação

Na ação, os antigos sócios apresentaram defesa alegando a impossibilidade de integrarem o polo passivo em razão do novo artigo 10-A, da CLT

Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão

Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”

Segundo o ministro do caso, “é inquestionável que as palavras depreciativas geram desconforto pessoal e constrangimento público”

Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

No recurso especial, o recorrente alegou que recebeu o cheque de terceiro de forma incompleta e totalmente de boa-fé