Notícias

Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

 Ministério do Trabalho e Emprego publicou a portaria com as regras que estão em vigor desde o dia 14 de maio

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Estudo mostra que empregados vencem 88% das ações trabalhistas no TRT2

Para pesquisadores, que analisaram 130 mil julgados, ‘não cabe falar em imprevisibilidade da Justiça do Trabalho’

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Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa

As intimações e a citação da execução na reclamação trabalhista de uma analista de crédito foram direcionadas a advogada com poderes de representação, mas que não era a indicada

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Homem que passou mais de uma hora em fila de banco não será indenizado

Para a 4ª turma do STJ, a espera não passa de mero aborrecimento diário

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Ministro do TST dá aval para desconto de meio dia de trabalho para bancar sindicato

Arrecadação, apelidada de “cota negocial”, é válida enquanto Justiça analisa tema na reforma trabalhista

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Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

Programa “Nos Conformes” visa incentivar os contribuintes com pagamento em dia a manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores insistentes

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Zalaf inicia Campanha do Agasalho

Com o mote: “Preencha o frio com a solidariedade”, campanha visa contribuir com entidades assistenciais dos municípios onde estão sediados os escritórios

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Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais

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Empresa deve indenizar por usar imagem de ex-funcionária em site

A 8ª turma do TST entendeu que uso da imagem não foi autorizado

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Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

 A comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual

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Divergência entre governo e ministros do TST sobre reforma trabalhista foi destaque

O ministério avalia que a queda da MP não muda esse fato, e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirmou que a nova norma não influencia a atuação do Judiciário

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TRT da 8ª região admite IRDR sobre honorários sucumbenciais em processos anteriores à reforma

IRDR irá uniformizar entendimento sobre o tema na Corte

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Reforma trabalhista: Anamatra publica nota de esclarecimento sobre parecer do MT

Associação esclarece que parecer tem caráter vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo

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Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal

Além de o precatório estar vencido e não pago, o mesmo já gozava de liquidez e certeza

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Justiça Federal de São Paulo autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

O valor correspondente ao ICMS, por não compreender o conceito de receita ou faturamento, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

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