Notícias

Falha na lei impede motel de ser multado por receber menor sem autorização

Como o legislador não estabeleceu os parâmetros para cobrança da multa, ao dar nova redação ao dispositivo, em 2009, não cabe à Justiça fazê-lo

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Correios devem indenizar cliente por entregar produto a outra pessoa

Entrega de cliente foi entregue a pessoa desconhecida

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Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação

Os sindicatos afirmaram que a reforma trabalhista, transformou tributo obrigatório em facultativo, o que ofenderia a Constituição Federal e também o Código Tributário Nacional

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Dispensa por discriminação de sexo gera indenização por danos morais

A empregada alegou que, pelo fato de não ser homem e não possuir habilitação para dirigir veículos, teve cancelado seu contrato de trabalho

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Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica

Diante de várias alegações em sua defesa, a trabalhadora doméstica requereu a concessão de liminar para sustar qualquer execução que venha a ser proposta em face dela

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STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

É “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”

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Embratel não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim

Decisão é da 3ª turma do TRT da 10ª região

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Empregada que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso será indenizada

A trabalhadora relatou que foi vítima de perseguição religiosa por parte da supervisora, que fazia comentários  na tentativa de fazer com que ela mudasse de religião

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Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito

Por entender que o acidente aconteceu em decorrência de seu trabalho, o rapaz ingressou com uma reclamação no TRT

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Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido

A empregadora, por sua vez, alegou que a autora do processo era diarista, realizando faxina duas vezes por semana, sem subordinação e jornada de trabalho

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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT

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Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia

Decisão é da 6ª turma do TRT da 1ª região

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TRT da 2ª região reforma decisão que restringia a homologação de acordo extrajudicial

Decisão tornou válida quitação do contrato de trabalho prevista

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Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários

O atraso de salário, enfatizou o desembargador, causa dissabores que “ultrapassam os limites das relações de emprego, se convertendo, muitas vezes em problemas sociais e familiares”

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Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

“A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”

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