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A Conciliação nas Relações de Consumo de Serviços Públicos

No Artigo do dr. Rodolfo Nunes Ferreira Batista, Coordenador Cível da Unidade de Campinas, veja a proposta de alteração do CDC para instituição das Câmaras de Conciliação das Relações de Consumo de Serviços Públicos e o fortalecimento da conciliação como meio de ativa participação das partes na busca por soluções consensuais e extrajudiciais

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Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança

Magistrado acredita que dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional.

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STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

Tema também foi discutido pelo STJ. Ministros analisaram a Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda

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Senado: CCJ aprova cumulação de honorários para advogados e sindicatos

Proposta permite recebimento cumulativo de honorários contratuais e sucumbenciais.

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Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

Unificação das duas contribuições, que equivalem a 4% do PIB, será feita em etapas: primeiro muda o PIS, e em seguida a Confins será readequada

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Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores

Na decisão, juiz considerou que dispositivos inseridos pela reforma trabalhista na CLT são inconstitucionais

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Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade

TRT derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão até que a a ex-empregada completasse 65 anos

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Exigir contestação via PJe é cerceamento de defesa, define TST

Segundo o relator do recurso, a regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, e a determinação, não prevista em lei, representou cerceamento de defesa

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É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST

O intervalo interjornada é garantido por norma de ordem pública, sem possível negociação

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É lícito pedir antecedentes criminais para vaga em call center, reafirma TST

A exigência protege à todos visto que o atendente tem acesso a informações sigilosas

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Médico não consegue justiça gratuita para depósito de quase R$ 400 mil para rescisória

A SDI – 2 do TST negou provimento ao recurso do autor, prevalecendo por maioria a tese do relator, ministro Douglas

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MPT: Acidente de trabalho mata uma pessoa a cada 4h30 no País

Estima-se que, entre o começo do ano passado até dia 5, foram registradas 675.025 comunicações de acidentes de trabalho

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Artigo: IPTU – um custo de vida caro

O imposto, que impacta financeiramente na vida dos brasileiros no começo de cada ano, é analisado pelo dr. Felipe Zalaf, sócio e Gestor do Tributário Zalaf.

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JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória

Magistrada considerou vicio constitucional formal na alteração da reforma trabalhista.

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Governo sobe para 1,1% alíquota sobre transferências para contas de mesma titularidade no exterior

Fazenda diz que objetivo é equiparar imposto com o cobrado para compra de moeda estrangeira.
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