Notícias

Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral

Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

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Ações questionam decisões da Justiça do Trabalho que não aplicam TR em correções

De acordo com as autoras, a Justiça do Trabalho tem declarado a inconstitucionalidade do novo preceito e definido o IPCA-E para a atualização, seguindo entendimento do TST

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É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR

A jurisprudência do STF diz que as medidas coercitivas definidas devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

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Empresa pode aplicar cota para deficientes diferente da lei, decide TRT-2

A defesa da empresa, sustentou que o termo teve, inclusive, aval e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego

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Empresa deve indenizar funcionária discriminada por ser mulher

A mulher alegou que seu supervisor a ofendia com palavras impróprias e desdenhava da importância de seu trabalho

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Vigilante que ficou dois anos sem férias não tem dano existencial caracterizado

Para TST, trabalhador não conseguiu comprovar a existência de sofrimento psíquico

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Receita Federal notifica 716 mil empresas do Simples Nacional para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões

Empresas que não regularizarem situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de 2019, informou Receita Federal

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Lei geral de proteção de dados pessoais e os reflexos na área trabalhista

O dr. Lucas C. Malavasi escreve sobre a nova legislação aprovada pelo Presidente Temer, identificando aspectos importantes sob a ótica trabalhista

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF

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Governo prepara pacote tributário

Plano da equipe econômica é reformular Imposto de Renda e tributar lucros e dividendos; envio ao Congresso depende de aval de Temer

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Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência

A empresa foi autuada pela Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo (Sert-SP) em agosto de 2014, após ter recebido diversas notificações

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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da reserva legal

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Zalaf marca presença na Semana Jurídica do ISCA Faculdades

De 03 a 06 de setembro, o evento, que foi aberto ao público, promoveu informações sobre a realidade jurídica do Brasil em diversos aspectos

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Funcionária será indenizada por promessa não cumprida de salário e assédio moral

Decisão é do juiz Erdman Ferreira da Cunha, da 3ª VT de Belo Horizonte/MG

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Artigo: Terceirização – O fim da insegurança jurídica

Já é seguro terceirizar em todas as etapas do processo produtivo? O dr. Jano Freire, sócio e gestor trabalhista, escreve sobre a constitucionalidade da terceirização aprovada em julgamento recente.

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