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PL que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais segue para sanção

PL 10.020/18 foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

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Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório

Entendimento é da 4ª turma do STJ

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CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária

Decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins

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Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

Na situação analisada pelos ministros, o cliente buscou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária do Bancoob

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Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

O autor da ação que resultou no recurso especial buscava a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas após desistir de comprar um imóvel

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Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada

Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a decisão dará às partes a oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia que vai apurar o efetivo valor a ser ressarcido

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Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

Para o colegiado, a lei não autoriza que o juízo da recuperação judicial impeça o credor fiduciário de satisfazer seu crédito diretamente com os devedores da empresa recuperanda

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Enviar dados bancários de cliente para e-mail pessoal é motivo para justa causa

O trabalhador copiou dados sigilosos de clientes e os enviou para o seu e-mail privado, deixando as informações expostas em ambiente desprotegido

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TST flexibiliza súmula para reverter sentença que desobedeceu decisão

“O TST não pode tolerar o descumprimento de uma ordem expressa sua. Flexibilizar a aplicação da súmula significou garantir um bem muito maior, que é a autoridade do Tribunal”

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Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

Para a Justiça do Trabalho, a relação entre essa legião de trabalhadores e os candidatos e partidos precisa ser aferida em cada situação concreta

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Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município

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PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto grande sobre os cofres da União

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Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

O cliente pagou o valor referente à franquia e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora

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Médica plantonista não consegue vínculo com hospital

O hospital admitiu a prestação dos serviços pela médica, mas ressaltou que ela trabalhava na condição de autônoma

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TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP

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