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A Responsabilidade Civil em relação a Internet e as Redes Sociais

Confira a reflexão da doutora Fernanda C. Domingues, do departamento cível Zalaf, acerca dos direitos e responsabilidades dos indivíduos enquanto usuários da rede mundial de computadores.

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Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva

Para juiz da ação, comprovou-se que está em vigor a CCT/17, firmada entre o sindicato autor e o sindicato da categoria, haja vista ajuste firmado por meio de ata de reunião de negociação coletiva

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TRF-4: Condição de microempreendedor não impede recebimento de seguro-desemprego

Ministério do Trabalho e Emprego havia negado auxílio a trabalhador cadastrado como contribuinte individual na Previdência Social

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Decreto pode alterar reforma trabalhista após MP perder validade

Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto

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Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços

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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

De acordo com o ministro relator do caso, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e não realiza o pagamento do tributo torna-se simplesmente inadimplente

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Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda

Seguirão em vigor somente as regras originalmente previstas na reforma trabalhista. 

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TST estende prazo para análise da reforma trabalhista

Comissão formada por nove dos 27 ministros discute propostas para aplicação da nova lei sob a visão da Justiça do Trabalho

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Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.

No entendimento do juiz, a reforma trabalhista não poder ser aplicada às ações ajuizadas antes de sua vigência (11/11/2017), inclusive em relação aos dispositivos que tratam de matéria processual

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Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza

Magistrada determinou execução definitiva após confirmação pelo TRT

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TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória

Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia

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Lewandowski anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

Decisão torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes

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A árdua tarefa de ressarcir ou compensar tributos federais no Brasil

No artigo da dra. Cristiane Zalaf, advogada do departamento tributário, confira uma reflexão sobre como as medidas impostas pela Receita Federal têm restringido o direito do contribuinte.

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41 mil sacaram FGTS em demissão por acordo após entrada em vigor da nova lei trabalhista

Nova lei trabalhista autoriza empregado a negociar com o patrão sua demissão e receber multa menor sobre o saldo do FGTS, de 20% em vez de 40%

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JT/RJ: pontos da reforma trabalhista não valem para ações anteriores a vigência da nova lei

Juíza destacou que norma não dispôs sobre a sua aplicação no tempo, o que tem suscitado inúmeras controvérsias e debates

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