Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia

Decisão é da 6ª turma do TRT da 1ª região

TRT da 2ª região reforma decisão que restringia a homologação de acordo extrajudicial

Decisão tornou válida quitação do contrato de trabalho prevista

Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários

O atraso de salário, enfatizou o desembargador, causa dissabores que “ultrapassam os limites das relações de emprego, se convertendo, muitas vezes em problemas sociais e familiares”

Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

“A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”

Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2

Para o magistrado, a alegação da empresa pela dificuldade de cumprir a cota “não evidencia verossimilhança”

Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ

Quando há divergência contratual sobre data de início do seguro, prevalece a mais favorável ao beneficiário

Empresa recorre ao CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho

O requerimento aponta irregularidades em uma reclamação trabalhista que teve início em 1991, agora em fase de execução

Cooperativa que atua como prestadora de serviço comete fraude, diz TST

O TRT-15 confirmou a decisão por considerar que os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua

Um fato, uma “foto” e a revelação da assustadora burocracia da administração pública tributária estadual

Dr. Carlos Gideon, Coordenador do setor tributário, demonstra em seu artigo por que a revisão da legislação e a adequação de procedimentos são necessárias, e como possibilitariam mais arrojo e tranquilidade aos empreendedores 

Zalaf abraça a causa do Outubro Rosa

Pelo terceiro ano consecutivo, escritório realiza campanha de conscientização sobre a prevenção do câncer de mama

Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo

Empresa vigiava início e fim da jornada, mas ele tinha de provar a redução

Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada

No caso analisado, o TRT-4 havia decidido que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços

TRT-2 define pela primeira vez participação nos lucros com base no sistema de arbitragem por ofertas finais

A arbitragem por ofertas finais foi utilizada no julgamento do dissídio de greve ajuizado no mês de julho pela empresa de correias CVB Produtos Industriais contra o Sindicato dos Borracheiros da Grande São Paulo (Sintrabor)

Zalaf realiza palestra sobre oportunidades da nova lei trabalhista

O dr. Jano Freire, sócio e gestor trabalhista, falou aos convidados da Profissionalize RH, empresa de consultoria e treinamentos na área de recursos humanos

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização