Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo

A vítima será indenizada em R$ 10 mil por dano moral e mais R$ 649,00 relativos a um aparelho celular e produtos cosméticos levados no assalto

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

O STJ alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores, devendo compor a receita bruta, sendo irrelevante o fato de o ICMS ser destinado aos cofres públicos estaduais

SP: Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31

Os requerimentos devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam os débitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos até 30/09/2018. Não há restrição à quantidade de requerimentos

Pleno do TRT da 6ª Região (PE) suspende apreensão de CNH em fase de execução

Relator do processo na segunda instância, o desembargador Paulo Alcantara destaca em seu voto que a suspensão da CNH acarreta danos irreversíveis aos sócios da empresa

Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, ao analisar o caso, acatou os argumentos da apelante ressaltando que o ICMS não pode, efetivamente, ser considerado faturamento

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

O relator do recurso, ministro Ives Gandra Filho, explicou que o artigo 880 da CLT estabelece regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas pelo magistrado

Dr. Henrique Zalaf palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Fenacil

Palestra gratuita acontecerá no dia 24 de maio, sexta-feira, em evento de fomento ao empreendedorismo e inovação promovido pela ACIL, em Limeira

STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor

Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ

Com esse entendimento, negou agravo de instrumento e manteve a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação até que a dívida seja paga

Justiça determina que Raízen volte a pagar horas de deslocamento a empregados

Reforma trabalhista eliminou esse honorário, mas Justiça entendeu que usina ficava em local de difícil acesso

Lei que exige atestado para gestante em trabalho insalubre é inconstitucional

Com este entendimento, o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu liminar em pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e declarou inconstitucionais trechos da Reforma Trabalhista

Para o Carf, casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica

Cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada

Trabalhador será reembolsado pelo uso de celular particular em serviço

Testemunhas informaram que a empresa não restituía as despesas com os pacotes de dados de internet usados para o trabalho

Revertida justa causa de trabalhadora que viajou à praia durante afastamento causado por depressão

A relatora do caso entendeu haver vício no motivo ensejador de falta grave, devendo ser nula a justa causa

Projeto de Lei propõe isenção de IOF para PCD financiar carro

A grande mudança seria validar a isenção de IOF para qualquer tipo de deficiência, como é a de IPI, já que hoje é restrita a pessoas com deficiência física