Notícias

Gratuidade de estacionamento para trabalhadores é caso para Justiça comum

Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal

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Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes

Jovens entre 21 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes

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Em caso complexo, TRT-15 homologa acordo judicial com o uso do Whatsapp

O reclamante, que não podia comparecer à audiência por residir em outra região, enviou aos advogados da reclamada chamada de vídeo, concordando com os termos

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TIM é condenada em R$ 50 milhões por derrubar ligações de clientes

O MP-DF apontou que segundo a Anatel, o plano acabou por sobrecarregar o sistema, e o Infinity teve que ser desligado quatro vezes mais que os outros planos da mesma operadora

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Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

A ordem para retirada do nome havia sido dada no âmbito de outra ação, na qual foi fixada pena de multa por descumprimento (multa cominatória, também chamada de astreintes)

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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral parcial

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Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, há uma pretensão deduzida pelas recorrentes que é apta a invalidar o negócio jurídico celebrado anteriormente

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Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento

Segundo a desembargadora, “não houve intermediação da mão de obra, mas mero fornecimento de serviços de estacionamento ao público frequentador do condomínio, que abriga unidades comerciais e residenciais”

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Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado

Segundo constou dos autos, a prova pericial comprovou que o empregado estava exposto a agente insalubre no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância legalmente previstos

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Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

No caso, a atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar

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Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução

Empresa impetrou mandado de segurança contra decisão da 13ª VT de São Paulo

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Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado

A autorização do desconto foi dada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT)

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Descumprimento de suspensão de assembleia não invalida eleição de confederação sindical

Decisão é do juiz do Trabalho Augusto Pessoa Alvarenga, substituto da 18ª vara de Belo Horizonte/MG

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TST: preenchimento de FIPs não descaracteriza função de gerente de banco

Entendimento foi consolidado pela SDI-I

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Link de Tribunal não comprova suspensão de prazo na segunda-feira de Carnaval

A 4ª turma do STJ manteve decisão de intempestividade de recurso

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