Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

“Seguramente, não se pode admitir o ‘tabelamento’ dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto”

Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TST

Na avaliação do ministro Brandão, não foi demonstrado, efetivamente, o caráter discriminatório, ônus que competia à empregada

Auxiliar de serviços gerais submetido à jornada de 17 horas será indenizado por dano existencial

O colegiado rejeitou provimento ao recurso da empresa, que insistiu em negar o pagamento ao trabalhador

Bolsonaro dificulta pagamento de contribuição sindical

MP extingue desconto diretamente do salário dos trabalhadores; medida foi necessária devido ao ‘ativismo judiciário’, diz governo

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade

Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

A parte alegou que o simples comparecimento aos autos para peticionar não poderia induzir à presunção absoluta de que tomou ciência da decisão

Artigo: O vendedor de livros e o crescimento do mundo virtual.

No dia 14 de março é comemorado o dia do livreiro. Aproveitamos a data para falar deste peculiar mercado e das transformações que têm sofrido, especialmente nos últimos anos

Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

Dizer que suspensão de CNH viola direito de ir e vir é o mesmo que considerar que quem não detém a permissão para dirigir está constrangido em sua locomoção, decide TRT-18

Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A Segunda Turma do TST considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação

Receita Federal libera para download o programa da declaração do Imposto de Renda 2019

Contribuinte pode fazer a declaração do dia 7 de março ao dia 30 de abril

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados

Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

O TRT -2 julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da construção civil pesada em São Paulo, validando desconto para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não

STJ: Decisão garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

O mecanismo possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa

Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam