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STJ: Publicado acórdão afirmando que a anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário

A sentença favorável ao sujeito passivo e impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário

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Irmã de trabalhador falecido de Manaus (AM) que deixou herdeiros necessários não tem legitimidade para propor ação

A autora buscava a reforma da sentença que não reconheceu sua legitimidade para propor a ação trabalhista

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Artigo: Participação nos Lucros e Resultados e suas alterações previstas na MP 905/19

No 5º e último artigo da série sobre as mudanças no âmbito trabalhista definidas pela Medida Provisória, confira no artigo escrito pela advogada Thatiane Del Campo a visão mais versátil e flexível que a MP trouxe para a instituição da participação nos lucros pelas empresas e a não obrigatoriedade de participação sindical nas negociações

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Artigo: A Alteração dos Débitos Trabalhistas pela Medida Provisória 905

A Medida Provisória alterou as regras de atualização dos débitos trabalhistas, serão corrigidos pelo IPCA e acrescidos dos mesmos juros aplicáveis à caderneta de poupança. Dando sequência a série de artigos sobre a MP nº 905, a advogada Fabricia Castelar escreveu sobre algumas mudanças que podem ocorrer na legislação trabalhista

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Justiça decide que dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio

O colegiado entende que o fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular

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Queda de liminar: Fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso

A decisão foi fundamentada no entendimento de que incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação

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Artigo: O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O contrato de trabalho verde e amarelo é modalidade diferenciada de contratação e surge como uma proposta real de inserção de jovens que buscam o primeiro emprego no mercado de trabalho

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Artigo: O Fim do Acidente de Trajeto

Dando sequência à série de artigos trabalhistas sobre a Medida Provisória nº 905, a advogada Carolina Alves escreveu sobre o fim do acidente de trajeto. Agora tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária se encontram em sintonia, deixando sem margem para dúvidas sobre acidentes ocorridos com o trabalhador em seu percurso ao trabalho

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Cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Decisão Normativa CAT 05, de 06 de novembro de 2019

Era comum o contribuinte após prazo regulamentar à emissão da nota fiscal, ter de cancelá-la, mas correndo risco de multa (artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374, de 01-03-1989)

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Artigo: O Prêmio na Medida Provisória 905

Confira a definição de prêmio, as regras de percepção e situações que causavam dúvidas e insegurança jurídica no artigo escrito pelo advogado trabalhista Fernando Beu

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Comissão aprova prazo para Receita restituir contribuições de empresa terceirizada

O projeto original é oriundo do Senado, e fixa a devolução em 90 dias. O relator na comissão, decidiu apresentar um substitutivo cortando o prazo pela metade

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TST decide que trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar

As demais trabalhadoras não podem ser demitidas no período entre a gravidez e cinco meses após o parto

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Artigo: Black Friday e as propagandas enganosas

No Brasil, a Black Friday só chegou, oficialmente, em novembro de 2010 e a data passou a ser incluída no calendário comercial brasileiro visando o potencial de vendas, espelhado no exemplo americano. Confira no artigo escrito pela advogada cível Rosana Platero, os cuidados que devemos tomar nessa data

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Carf decide que incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR, definiu Carf

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Carf: Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital

Para o relator Amorim, no caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado

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