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Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

O TRT -2 julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da construção civil pesada em São Paulo, validando desconto para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não

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STJ: Decisão garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

O mecanismo possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa

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Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor

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Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam

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Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda 201

As declarações devem ser apresentadas pela internet entre os dias 7 de março e 30 de abril

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Com base em conceito de insumo do STJ, juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins

A decisão teve como base o conceito fixado pelo STJ, na qual o insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa

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Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

O colegiado ressaltou que a atual jurisprudência sobre o tema afirma que a estipulação em instrumento coletivo de contribuição assistencial obrigatória viola garantias constitucionais

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho

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Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas

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SP: Decisão determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física

O Juiz Aurélio Miguel Pena determinou a devolução dos valores pagos indevidamente

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Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ

Salomão afirma que instâncias ordinárias utilizam critérios equivocados para contagem da prescrição

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Operador de empilhadeira consegue isenção de honorários periciais após sucumbência

O empregado alegava falta de assistência sindical na homologação da dispensa

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Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

Para o TRT, se o crédito trabalhista foi recebido na íntegra pelo advogado habilitado, “não resta dúvida de que os valores questionados decorrem da ação trabalhista”

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Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

De acordo com a ação, agências do Banese descumpriam lei municipal que previa tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais

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STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

Em pedido genérico empresa deve demonstrar que é contribuinte, mas não precisa comprovar todos os pagamentos indevidos

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