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Artigo: Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19 emitido pela Receita Federal do Brasil regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS

A Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19, publicada em 15 de outubro de 2019, regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS dispostas em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. Confira no artigo escrito pelo setor tributário do nosso escritório quais foram as alterações trazidas pela IN

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STJ decide admitir possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes

O colegiado admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva recursos. A decisão foi unânime

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STJ: É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS

Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria

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PGR defende limite de 8 horas para jornadas de trabalho em turno de revezamento

Aras se manifestou contra recurso de empresa condenada a pagar hora extra a funcionário

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Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento

A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que deu origem ao Tema 1046 da repercussão geral

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TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF

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Decreto regulamenta trabalho temporário

Entre os direitos dos trabalhadores temporários estão o de receber benefícios de Previdência Social e FGTS

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Artigo: Holding Familiar e a Proteção Legal Patrimonial

A holding familiar, regulamentada desde 1976, se apresenta como um objeto social, portanto não exerce nenhum tipo de atividade comercial ou de produção, apenas controla outras sociedades e bens. No artigo da advogada cível Franciele Fernandes, conheça os resultados pela estruturação societária da holding familiar

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Portaria do Ministério da Economia cria grupo de trabalho para elaborar reforma tributária

Segundo a portaria, o grupo de trabalho terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, contado a partir de hoje, para apresentar o relatório final

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Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR

Para o PGR, as imunidades tributárias aplicáveis à exportação, previstas na Constituição, são restritas às operações e aos rendimentos diretamente relacionados à exportação e não podem ser estendidas a toda cadeia produtiva

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Artigo: Lei da Liberdade Econômica e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

No artigo escrito pelo dr. Jano Freire, sócio, confira quais foram as alterações na legislação após a Lei da Liberdade Econômica inserir no Código Civil o artigo 49-A e alterar a redação do artigo 50

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Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Carf

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Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

Na decisão, o juiz rejeita a preliminar de mérito de prescrição aventada pela União na contestação

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STJ: Incide contribuição sobre a receita de operações no exterior

A operação diz respeito a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro

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Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos

A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros, creditícios e tributários

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