Resolução nº 152/2020 prorroga prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Por meio da Resolução nº 152/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional efetuou referida medida com efeitos também para os Microempreendedores Individuais (MEI)

Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália

A decisão, provisória, assinada na segunda-feira (9/3), é da Juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª Vara Cível do Foro Central da capital

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3)

Pedido de demissão pelo WhatsApp afasta dever de pagamento rescisório de empresa

Consta nos autos que a ex-empregada alegou que se viu obrigada a pedir demissão devido ao atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e o fez através do WhatsApp

CORONAVÍRUS: Alternativas para redução do Impacto Nas Relações Trabalhistas

Em razão do agravamento global do surto de Coronavírus e de seu aumento significativo de casos já confirmados no Brasil, nosso time trabalhista, sob a liderança do sócio Guilherme Gut Sá Peixoto de Castro, se reuniu para orientar as empresas quanto às bases legais e medidas que podem ser adotadas e seguidas para organizar e diminuir os impactos no desenvolvimento dos negócios

Limitação das contribuições de terceiros

A decisão foi da 1ª turma do STJ ao negar unanimemente um agravo interno da Fazenda Nacional que tentava dar sobrevida à cobrança, fazendo incidir o percentual, cuja média é de 5,8%

Artigo: Atraso e cancelamento de voo gera danos morais?

Você sabe em quais situações o atraso e o cancelamento de um voo são considerados danos morais? Confira no artigo escrito pela advogada cível Kédima Farias quais são as situações o que se deve fazer quando isso acontecer

Comissão mista deve votar MP do Contrato Verde e Amarelo na terça

Depois de aprovada na comissão mista, a matéria segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, segue para análise do Senado

TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista

O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo

Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas

O Código Tributário Nacional obriga o governo a editar decretos anuais, até o dia 31 de janeiro de cada ano, consolidando em texto único a legislação de cada tributo

Artigo: Nova tabela do INSS 2020

A partir de 1º de março de 2020 entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira no artigo escrito por Edlaine Pontes quais foram as alterações

TRF1: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

Em sua apelação ao TRF1, a empresa argumentou que houve bitributação porque não estaria configurada a hipótese de incidência prevista no parágrafo único do art. 46 e no art. 51, ambos do CTN

STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Na decisão os ministros definiram que são constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, bem como os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995

STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

O contribuinte alegou na ação que não teve participação alguma na formação do fato gerador do tributo

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior