Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos em tramitação

Notícia urgente: SENADO altera prazo de vigência da LGPD – Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado

Na tarde de ontem, a MP n⁰ 959/20 foi votada pelo Senado Federal, que considerou prejudicado seu art. 4⁰ que adiava Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Com isso, a entrada em vigor da Lei poderá ocorrer nos próximos dias

Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda

Em julgamento virtual, a decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questiona a dupla incidência do IPI nas operações de importação para revenda

SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto

O sistema é resultado do convênio entre o CNJ, o Banco Central e a PGFN. O objetivo é prover celeridade e eficiência no cumprimento de decisões judiciais

Artigo: O encerramento da Medida Provisória 927, seus reflexos e receios

A MP 927 trouxe diversas alternativas às empresas para manter suas atividades nesse período de pandemia. Entretanto ela perdeu a validade em 19/07 deste ano, deixando dúvidas sobre os reflexos às alternativas aplicadas pelos empregadores

Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF

É constitucional a lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte

Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

Comerciante de chocolates pediu para não recolher a diferença de alíquotas no momento da entrada do produto no RS

Webinar: Tecnologia em prol dos resultados

Confira webinar que acontecerá dia 20/08 às 17h

RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Resolução nº 974 autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas

PORTARIA Nº 1.024, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Portaria n 1.024 prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

Artigo: Como a Covid-19 pode afetar o aumento do ITCMD em São Paulo

O Projeto de Lei nº 250/2020 pretende atualizar e corrigir de forma progressiva, os percentuais de incidência das alíquotas do ITCMD de 4% a 8%, atribuindo alíquotas diferenciadas entre herança e doações. Saiba mais sobre essa medida legal criada para que a sociedade se adeque às novas normativas causadas pela pandemia

Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida

A medida visa reduzir o atendimento presencial em cerca de 25%, ao permitir a solicitação virtual do serviço

Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples

Com a nova lei, empresas que adotam o Simples podem renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo

Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributário

A proprietária do estabelecimento impetrou mandado de segurança em face do ato do prefeito que, administrativamente, condicionou a renovação do alvará à apresentação de documento que ateste a ausência de dívida ativa com o município

Webinar: Expectativas para a Reforma Tributária

Confira webinar sobre expectativas para a Reforma Tributária que acontecerá no dia 13/08 às 17h