Artigo: Reflexos da fase roxa do Plano São Paulo no ramo da construção civil

As regras da chamada “fase emergencial” começam a valer na segunda feira dia 15.03., mas seus futuros impactos no comércio e nas relações de trabalho já fizeram com que vários segmentos manifestassem a sua insatisfação face a publicação do decreto 65.563.

Artigo: Próximos capítulos do custeio sindical – podem as negociações coletivas beneficiar apenas empregados que contribuem com o Sindicato?

Fato notório que a Lei nº 13.467/2017, comumente chamada de Reforma Trabalhista, foi a grande responsável pelo enfraquecimento financeiro dos Sindicatos do Brasil ao estabelecer a não obrigatoriedade da contribuição sindical (artigos 578 e 579, da CLT), bem como ao revogar o §1º, do artigo 477 que condicionava a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho com mais de um ano, à assistência do respectivo Sindicato.

Artigo: Novo entendimento da RFB sobre tomada de crédito de PIS e COFINS de insumos

Até meados de janeiro de 2021 somente as empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção, podiam alocar os gastos decorrentes do vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme, como “insumos” para produção de bens e serviços, na forma do artigo 3°, X, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

Artigo: A correção monetária dos débitos trabalhistas: repercussão para as empresas da decisão do STF pela aplicação do IPCA e Selic

Inicialmente é de se destacar a polêmica e longa discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nos débitos trabalhistas. Diante disto, recentemente em última sessão plenária realizada no ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a forma de correção dos débitos provenientes de decisões da Justiça do Trabalho através do julgamento das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade que abordavam o tema.

Artigo: O uso de detentos por empresas privadas

Não é novidade que o Brasil figura entre os 5 (cinco) países do mundo com o maior número de população carcerária, sendo que em virtude da infraestrutura aquém do necessário, possui aproximadamente dois presos para cada vaga no sistema prisional.

Artigo: A nova Lei de Falência e os impactos positivos sobre a economia brasileira.

A nova Lei nº 11.112/2020 trouxe em sua redação novos recursos que facilitarão a recuperação das sociedades viáveis, fornecendo subsídios para reverterem a situação econômica/financeira negativa de suas empresas, dando cumprimento, assim, ao princípio da função social da empresa.

ANPD publica Planejamento Estratégico para 2021-2023

O documento elenca os objetivos e as ações estratégicas da Autoridade para os próximos anos.

ANPD divulga agenda regulatória com 10 projetos sobre dados pessoais

Criada com a Lei Geral de Proteção de Dados, ANPD definiu suas medidas prioritárias até o segundo semestre de 2022

Direito ao esquecimento abre o calendário de julgamentos do STF em 2021

Confira os demais itens da pauta do Plenário para esta quarta-feira (3). A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Zoom será adotado exclusivamente a partir do dia 1º de fevereiro

A plataforma Zoom foi escolhida como sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, para realização de audiências e sessões de julgamento a distância. No TRT da 2ª Região, a Plataforma Emergencial de Videoconferências (Cisco Webex Meetings) não será mais utilizada, em razão do término do contrato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previsto para 30 de janeiro.

Artigo: A vacinação da COVID-19 e os limites de atuação do empregador

Em 17 de janeiro de 2021, de forma emergencial, foi autorizado em nosso país o uso das vacinas Sinovac e Oxford-AstraZeneca, que serão disponibilizadas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), havendo expectativa de que, com o passar dos meses, outras vacinas sejam aprovadas pela ANVISA e então aconteça o registro definitivo de todas elas.

Artigo: O Crescimento e o desenvolvimento do teletrabalho durante a pandemia

Após quase 9 (nove) meses de pandemia, várias empresas aprenderam que o teletrabalho dá certo em alguns setores, passando a adotar definitivamente o teletrabalho. Contudo, ter uma política de teletrabalho consolidada é de extrema importância. 

STF tira TR e juros de mora da correção de ações trabalhistas

Ministros decidiram que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic

O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou nesta sexta-feira (18) o trecho da reforma Trabalhista que determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária de dívidas trabalhistas. Além disso, a corte também excluiu a incidência mensal de 1% de juros de mora para esses processos.

A decisão afeta o valor final que os trabalhadores têm para receber em todas as ações na Justiça do Trabalho.

Como o julgamento também alterou a questão do juros de mora, especialistas apontam que a situação ficou ainda mais desfavorável aos trabalhadores do que estava com a vigência da reforma.
Os ministros decidiram que passará a incidir sobre os créditos trabalhistas e os depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o correto é aplicar os índices de vigentes para as condenações cíveis em geral.
O magistrado foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio divergiram.

O uso da TR foi incluído na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela reforma sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), mas a regra tem sido rejeitada por magistrados de todo o país.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e centrais sindicais defenderam a correção pelo IPCA-E sob o argumento de que a legislação questionada viola direitos do trabalhador.

O IPCA-E está em 4,31%, no acumulado dos últimos 12 meses, até novembro.

A Selic —taxa básica de juros da economia—, no menor nível histórico, está em 2% ao ano.

No fim de junho, Gilmar determinou, em caráter provisório, a suspensão de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolviam discussão sobre qual índice aplicar. Depois ele explicou que a decisão não travava o andamento das ações.
Após a decisão monocrática do ministro, o plenário iniciou a análise do caso em 26 de agosto com o voto de Gilmar, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Toffoli.

Em agosto, Gilmar reconheceu a “complexidade histórica” do caso e indicou uma série de precedentes do STF em variados sentidos do uso da TR, seja pela inconstitucionalidade, seja pela constitucionalidade do seu uso.

“É uma sopa de letrinhas”, disse Gilmar. “A toda hora é preciso analisar o que é mais adequado. É necessário se repensar todo este universo [de índices] que causa insegurança jurídica.”
O ministro também foi acompanhado pela maioria ao estabelecer um marco temporal para aplicação da decisão do STF. Assim, pagamentos já realizados usando a TR, o IPCA-E ou outros índices são considerados válidos e não devem ser rediscutidos e a nova regra vale daqui para frente.

Na prática, quase todas as ações exigem correção. Ela incide sobre indenizações de horas extras, férias, depósitos no FGTS ou 13º salário. Por mês, os trabalhadores recebem em média R$ 1 bilhão em causas.

Ao votar nesta sexta, Toffoli disse que, diante da inconstitucionalidade da aplicação da TR, o Congresso deverá estipular o “índice de correção monetária que seja apto a preservar o valor da moeda diante da inflação”.
Apesar de reconhecer que é um papel do Legislativo, o ministro disse que, enquanto não for elaborada uma lei, o STF deve estabelecer um novo critério para que não seja causada uma “situação mais gravosa do que a regra estipulada pelos dispositivos impugnado”.

O ministro Ives Gandra, do TST (Tribunal Superior Eleitoral), elogiou a decisão do STF. “Por que crédito trabalhista tem que ser mais privilegiado, por exemplo, que o crédito previdenciário? Prevaleceu a isonomia em todas as esferas da Justiça”, avaliou.

A presidente da Anamatra, Noêmia Porto, porém, afirma que o entendimento fixado pelo STF representa “uma das piores decisões de 2020 para os trabalhadores”. A chefe da entidade afirma que a exclusão do juros de mora de 1% mensal foi uma “inovação” do voto de Gilmar e que o tema sequer era tratado na ação.
“Essa decisão favorece a inadimplência, quem deve na Justiça do Trabalho não vai pagar rapidamente e a tendência é de prolongamento das execuções trabalhista. Isso porque ficou mais barato, vão investir no setor financeiro o dinheiro que tiverem e lá na frente poderão pagar o débito com o melhor índice que já se teve notícia”, avalia.

Nem todos os votos abordou a exclusão do 1% de juros de mora, mas a presidente da Anamatra avalia que, como o voto do relator saiu vencedor e tratava do tema, essa regra deve prevalecer.

Advogado trabalhista também critica o entendimento do Supremo. “Embora tivesse por escopo debater índice de correção monetária, o caso acabou por impactar na temática de juros de mora na Justiça do Trabalho que, segundo a CLT, são devidos à razão de 1% ao mês após a distribuição da ação trabalhista. A taxa Selic já compreende juros de mora e, em tese, o STF tornou letra morta esse trecho da CLT”, ressalta.

Advogado trabalhista, por sua vez, acredita que a decisão dará mais previsibilidade às empresas. “Era um julgamento muito esperado. Não só pelo volume de processos parados na Justiça do Trabalho aguardando uma definição, mas, principalmente, porque agora as empresas passam a ter um pouco mais de segurança para quantificar suas contingências trabalhistas e realizar seus planejamentos financeiros”, afirma.

Fonte: Folha de São Paulo

Artigo: 2020: manutenção do desequilíbrio entre tributação, arrecadação, saúde pública e retomada da economia

Após cerca 9 meses de pandemia mundial aprendemos que a saúde pública precisa de amparo financeiro para ser eficiente e eficaz para toda sociedade, e isso custa muito caro. Quanto maior o contágio, maior risco da economia frear, maior a necessidade de tributação e arrecadação para manter o Estado amparador da sociedade

Artigo: A Responsabilidade Trabalhista do franqueador com relação ao franqueado e seus empregados

A relação jurídica entre o franqueador e o franqueado é claramente proveniente de contrato de natureza cível. Portanto é imprescindível que o contrato de franquia e o contrato de trabalho estejam bem assessorados juridicamente, para que fiquem alinhados de acordo com a lei, tanto em seus termos como de fato, evitando-se o risco jurídico