STJ: Suspenso julgamento que discute a equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS

O ministro Benedito Gonçalves, entendeu que não há sinonímia entre veículos automotores e máquinas para fins de creditamento de PIS e COFINS pela sistemática da Lei nº 10.833/2003

Ministério Público do Trabalho rejeita denúncia contra Magazine Luiza

Iniciativa de promover programa de trainees exclusivo para negros gerou atritos entre magistrados da Justiça do Trabalho

Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação

Porto de Paranaguá, no Paraná: concessões de regime aduaneiro especial drawback que vencem em 2020 foram prorrogadas por um ano

Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), restabeleceu a maior parte do texto proveniente do Senado, que havia sido alterado na Câmara dos Deputados

TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista

4ª turma afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente

Estado de SP abre parcelamento de IPVA atrasado

Imposto de 2019 e anos anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no boleto

Confaz autoriza doze estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS

A Sefaz-RJ afirma, por meio de nota, que a medida é importante para recuperar parte da queda da arrecadação dos últimos meses, “assim como evitar a redução da base tributária em função da redução do número de contribuintes”

Pleno – Aplicação do PIS e da Cofins sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento

A União buscava a desconstituição da decisão monocrática tomada em dezembro de 2006 por Ayres Britto no RE 518750, interposto pela Vector Equipamentos Ltda. contra a exação da Cofins

Supremo admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído

Artigo: O próprio STF criando insegurança jurídica?

Sabemos que cada serviço tributável deve estar expressamente disciplinado em lei, até por conta do princípio da reserva legal, então, como o termo “congêneres” pode ser interpretado de forma ampla? É este tipo de interpretação ampla que gera mais dúvida e insegurança jurídica na sociedade

Artigo: 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos no dia 11/09, representa um dos mais importantes marcos no sistema jurídico brasileiro, justamente pela proteção dos consumidores brasileiros, estabelecendo conceitos claros, garantindo direitos, definindo responsabilidades e diretrizes

Mensageiro de hotel recebe multa por simular acidente de trabalho

Mensageiro de hotel simulou acidente e foi condenado por litigância de má-fé

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’

Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade

O entendimento do colegiado veio na apreciação de recurso especial contra acórdão do TJSP que manteve decisão na qual foi atribuído efeito suspensivo a embargos à execução sem a prévia garantia do juízo

Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND