Mantido arquivamento de processo em fase de execução que se mostrou infrutífera

O arquivamento foi determinado depois de esgotados todos os meios ordinários para a execução das verbas trabalhistas

Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese defendida pelo reclamante sobre o pagamento das diferenças salariais

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Artigo: Inovações tecnológicas e responsabilidade pelo inadimplemento contratual

O avanço da tecnologia tem mudado concepções e negócios. O artigo traz a realidade de novas aplicações e questiona: o direito brasileiro está preparado para o este novo mercado?

Prêmios por cumprimento de metas devem repercutir no cálculo das horas extras

Segundo o relator do caso, ministro José Roberto Pimenta, trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada

Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia

Na audiência, o advogado do banco apresentou documentos e defesa que não se referiam à empregada autora da ação. Segundo o banco, houve a troca das defesas de dois processos que tratavam da mesma matéria (horas extras)

Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

Para o TRT, a apresentação da certidão é uma exigência formal, e o não cumprimento dessa formalidade não impede a contração, como ocorreu no caso, em que houve a admissão

Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC

O colegiado analisou um recurso em que a empresa multinacional do ramo alimentício questionava a cobrança milionária. Os desembargadores acataram pedido

Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST

A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora

Empresa é condenada em dano moral coletivo por não contratar pessoas com deficiência

De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, “a desobediência do empregador em contratar pessoas portadoras de deficiência ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória”

PEC da proteção de dados avança no Senado

A proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país obteve progressos

Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo

Comissão de Orçamento aprova auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho

Foi aprovado o crédito extraordinário de quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) e mais dois projetos de crédito

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, anotou no voto que o art. 51 do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato

Governo amplia número de atividades autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados

Portaria aumenta de 72 para 78 as categorias com esse tipo de permissão, com objetivo de criar mais empregos, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia