Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior

A medida traz importantes aperfeiçoamentos ao Decreto nº 6.761/2009, referente à redução de 15% a 0% da alíquota incidente sobre valores pagos a residentes ou domiciliados fora do Brasil

TST reconhece estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto

Para a relatora, a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida

PGR questiona no Supremo artigo da CLT que limita alteração de súmulas pelo TST

Para a PGR, os dispositivos “atentam contra o núcleo essencial da autonomia dos tribunais” e que “pretendem regular matéria interna” do Poder Judiciário, o que fere ao princípio constitucional da separação dos poderes

Artigo: Como a reforma tributária pode ajudar a nova era industrial no Brasil

A tecnologia tem alterado conceitos, também, em relação aos tributos. No primeiro artigo de uma série, confira uma introdução sobre o tema, e como o sistema tributário tem encarado novidades como criptomoedas e blockchains

Adidas pode vender camisa com cores do uniforme da seleção brasileira de futebol

Para o juiz, a questão deve ser decidida sob a premissa de que as cores nacionais podem ser utilizadas sem restrições por qualquer pessoa, física ou jurídica

Declaração de quitação também deve englobar anos anteriores, diz TJ-SP

Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da empresa e manteve multa

Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde

Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela ANS

Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais

Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços

Cinco das empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.

Confirmada despedida por justa causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas

Na defesa, a empresa explicou que uma auditoria interna concluiu que o gerente utilizava cadastros de clientes da loja para efetivar vendas com pagamento por meio de financiamento

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

TST: Sócios em comum não bastam para caracterização de grupo econômico

Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

O ministro Gilmar Mendes observou que muitas ações sobre a mesma matéria foram julgadas improcedentes mediante a aplicação do entendimento sobre a possibilidade da redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho

Para aproveitar crédito de ICMS, contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

A mera apresentação de notas fiscais e duplicatas com valores expressivos apenas com o carimbo de pagamento não comprova a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento

Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada

O colegiado entendeu também que, por tais dificuldades práticas na obtenção dos valores relativos à constrição do imóvel, verificou-se que a penhora “não é idônea à satisfação do crédito da exequente, não restando alternativa que não a liberação do bem