Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

A relatora reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e suspendeu a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios

Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU

Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA

Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

A 2ª Turma do STJ confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente

Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

A decisão foi tomada no período de recesso do STF, no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888

Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô

De acordo com os autos, os pais da criança e o avô paterno vivem em clima de guerra e travam batalha judicial para decidir sobre as visitas e tal animosidade existente entre eles poderia ser nociva ao menor

Serviço: Orientações para viagens de crianças e adolescentes

Confira as normas que devem ser seguidas na hora de viajar com crianças e adolescentes

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente

Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a seguradora requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação

Loja será indenizada por problemas nas vendas com cartão

A autora afirmou que, por ser uma das datas mais importantes para sua atividade comercial, perdeu muitas vendas e que o problema também teria causado dano moral

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera dano moral a cliente

“Na forma do art. 14, CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, sendo objetiva a responsabilidade civil do fornecedor”

TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil

Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Publicada no DOU desta sexta-feira (28/12/18), MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais

Corte Especial reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução

O entendimento majoritário do colegiado considerou que a autonomia entre a execução e seus embargos não é absoluta, já que o resultado de uma influencia necessariamente no da outra

Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa

A empresa entrou com ação na Justiça para que fosse determinado ao ex-vendedor que se abstivesse de acessar seus sistemas informatizados, sob pena de multa

Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. Em diversas passagens, traz informações que nitidamente não dizem respeito à situação da reclamante