STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

A decisão ocorreu ao julgar conjunto três recursos especiais

Artigo: Airbnb versus Condomínios – A locação de imóvel residencial por plataformas

Cada vez mais usual, o emprego de aplicativos para a locação de imóveis tem provocado debates no mundo todo e sido questionado por moradores de condomínios. Confira o que diz a legislação e as tendências para o futuro

Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST

O acordo foi celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo (Sindimetal-ES)

Lançada Frente Parlamentar pela Reforma Tributária

Segundo o deputado Luis Miranda, a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda

Frigorífico de MT é condenado a pagar R$1,9 mi em dano moral coletivo

Na ação foi determinada a imediata adequação da unidade em relação aos cuidados com a saúde de seus empregados, sendo fixada uma penalidade para cada um dos itens, em caso de descumprimento da ordem judicial

É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes

De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada

Terceira Câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho

A empresa também tentou provar que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, e por isso pediu que fosse afastada a teoria do risco criado e excluída a reparação civil

É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, entendendo que os efeitos da dispensa só se concretizam após a expiração do benefício previdenciário

Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento

A suspeição de testemunha foi questionada em recurso ordinário, mas confirmada pela 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS)

Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ

Dr. Felipe Zalaf é nomeado presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB–Limeira

A Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia trabalha contra ilegalidades por aqueles que se passam por advogados

TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho

Para 1ª Turma do TRT-2, testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por suposto crime de falso testemunho

Mantida justa causa de instalador de TV a cabo por assédio sexual

Consta nos autos que o funcionário terceirizado foi realizar serviço de manutenção de TV a cabo na casa uma cliente da Claro e, durante o trabalho, teria tentado contato físico com a mulher, assediando-a

Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, como o pagamento do abono salarial

Habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas influencia a duração do intervalo

Com base na jurisprudência de que a prorrogação habitual da jornada gera direito ao intervalo de uma hora, as Turmas proferiram decisões diversas em razão dos aspectos de cada caso