Notícias

Dos EUA, reclamante presta depoimento pelo aplicativo de videoconferência Hangouts, do Google

Na ação, o reclamante pleiteou horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade

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Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem

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TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST

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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

A dívida tem origem em reclamação trabalhista na qual a empresa foi condenada a pagar diversas parcelas pleiteadas por uma ex-empregada

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Insultos em rede social geram indenização

De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social

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STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários

Teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários foram fixadas pela 2ª Seção do STJ

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STJ aplica multa a credor que vendeu bem apreendido antes de encerrada a ação

O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário

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SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

Governo paulista autoriza contribuinte a parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018. A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018

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Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS

O caso chegou ao TJ-RS após o credor recorrer de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias da mulher do devedor

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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal

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Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista

O manobrista, com o carro em alta velocidade, deu ré e acertou a perna da cliente, que fraturou o pé

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TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial

O vendedor alegou que trabalhava com um tablet fornecido pela empresa, com a rota de todos os clientes a serem visitados e seus respectivos endereços

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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Com a lei, agora específica e direcionada, a cobrança e as consequências serão mais severas, rápidas e objetivas, prevendo punição para quem causou o dano e, em algumas situações, também para o lesado.

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Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista

No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução

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TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado a contagem do prazo, a decisão objeto do recurso havia sido publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram em vigor no dia seguinte

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