Notícias

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF

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Governo prepara pacote tributário

Plano da equipe econômica é reformular Imposto de Renda e tributar lucros e dividendos; envio ao Congresso depende de aval de Temer

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Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência

A empresa foi autuada pela Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo (Sert-SP) em agosto de 2014, após ter recebido diversas notificações

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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da reserva legal

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Zalaf marca presença na Semana Jurídica do ISCA Faculdades

De 03 a 06 de setembro, o evento, que foi aberto ao público, promoveu informações sobre a realidade jurídica do Brasil em diversos aspectos

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Funcionária será indenizada por promessa não cumprida de salário e assédio moral

Decisão é do juiz Erdman Ferreira da Cunha, da 3ª VT de Belo Horizonte/MG

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Artigo: Terceirização – O fim da insegurança jurídica

Já é seguro terceirizar em todas as etapas do processo produtivo? O dr. Jano Freire, sócio e gestor trabalhista, escreve sobre a constitucionalidade da terceirização aprovada em julgamento recente.

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Reconhecida culpa concorrente no caso de operário amputado após acidente em máquina

O funcionário exercia a função de líder de tecelagem e se acidentou durante um procedimento realizado para destravar uma máquina

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A mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral

A empregada disse que se sentiu humilhada por ter sido avaliada com um desempenho regular, e ainda alegou que o avaliador não acompanhava o seu trabalho no dia a dia

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Entendimento do STF é aplicado em julgamento sobre Acordo Coletivo de Trabalho

A decisão foi tomada durante a apreciação do Recurso Ordinário (RO) 10593-60.2017, originário da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO).

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Reflexão: Conciliar dá trabalho

Sobre a importância da resolução Extrajudicial de conflitos na Justiça Trabalhista

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Artigo: Direito de Imagem das fotos obtidas na Internet

O dr. Rodolfo Nunes F. Batista, coordenador cível, disserta em seu artigo quais as regras vigentes para obter e replicar imagens de terceiros, assunto que gera muitas dúvidas e preocupações

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anula sentença proferida em primeiro grau para garantir o direito de ampla e livre atuação em juízo

Recurso de apelação foi provido com o entendimento de que não se pode negar às partes o direito de produzir provas

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2ª Turma aplica limite de valores de honorários periciais para beneficiário de justiça gratuita

A União deve arcar com os respectivos honorários periciais, porém, no limite de R$ 1.000,00

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STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas

Quatro mil ações contestavam entendimento do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual era proibido terceirizar a atividade principal da empresa e aguardavam resultado do julgamento 

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