Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual

O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual quanto do empresário

Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado

Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos

Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial 

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

O ministro Félix Fischer explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

Segundo a deputada Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa

Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene, decide STJ

STJ diz que se o gato não afeta a higiene e segurança, não pode ser proibido. Ministro afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos

Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Na prática, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

Empresa pagará indenização por manter empregado em sala de descanso

O empregado alegou que o período de ociosidade forçada o colocou em estado de total insegurança e ansiedade, o que caracterizou assédio moral

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

Os ministros discutiram como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando ocorre após a citação

Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa

A Turma anulou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da instrução processual e o prosseguimento da ação trabalhista

Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio

Segundo o magistrado, com a morte do empregador, fato alheio à vontade das partes, o contrato de trabalho doméstico cessa imediatamente, afastando a necessidade de pagamento

Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução

De acordo com desembargador Luiz Antonio Lazarim, ”a decisão merece reparo quanto ao quadro fático prescricional”, uma vez que “é inaplicável no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme preceitua a Súmula 114 do TST”

Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país

O secretário especial Rogério Marinho já havia anunciado que a ideia é tornar o ambiente mais propício a quem quer empreender. Todas as Normas Regulamentadoras do país serão revistas

TST: Revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano moral

Relator Emmanoel Pereira destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização de pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador