STF: Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional

O voto vencido foi do relator, ministro Marco Aurélio. Em seu entendimento, a trava de 30% é inconstitucional e apresenta “contornos confiscatórios”

STJ decide que é irrelevante a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção a investimento

Como a 1ª Seção negou que o IRPJ e a CSLL incidam sobre o crédito presumido de ICMS com fundamentação ligada à relação da União com os estados, a 2ª Turma entendeu que se torna irrelevante a controvérsia sobre a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa

Home Office e outras modalidades de teletrabalho são tema do 1º PLT – People & Legal Talks

Evento da Share Rh, em parceria com o Zalaf, reuniu gestores da área de Recursos Humanos e do Jurídico para debater o teletrabalho

Franqueadora de RS não é responsável por débitos trabalhistas de empregado de franqueada

No caso concreto, conforme a avaliação do relator desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, com base no contrato de franquia entre as empresas, não havia possibilidade de ingerência da agência de turismo em relação à loja vendedora dos pacotes turísticos

Artigos Zalaf: agora também no portal ACidadeOn

Com temas relacionados ao Direito, coluna será escrita quinzenalmente pela equipe

TST julga lícita terceirização de serviço de cobrança por instituição financeira

Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso

As testemunhas comprovaram que o fato de estarem aguardando telefonemas dos clientes não as impedia de se locomoverem e resolverem suas pendências particulares

Mantido arquivamento de processo em fase de execução que se mostrou infrutífera

O arquivamento foi determinado depois de esgotados todos os meios ordinários para a execução das verbas trabalhistas

Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese defendida pelo reclamante sobre o pagamento das diferenças salariais

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Artigo: Inovações tecnológicas e responsabilidade pelo inadimplemento contratual

O avanço da tecnologia tem mudado concepções e negócios. O artigo traz a realidade de novas aplicações e questiona: o direito brasileiro está preparado para o este novo mercado?

Prêmios por cumprimento de metas devem repercutir no cálculo das horas extras

Segundo o relator do caso, ministro José Roberto Pimenta, trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada

Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia

Na audiência, o advogado do banco apresentou documentos e defesa que não se referiam à empregada autora da ação. Segundo o banco, houve a troca das defesas de dois processos que tratavam da mesma matéria (horas extras)

Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

Para o TRT, a apresentação da certidão é uma exigência formal, e o não cumprimento dessa formalidade não impede a contração, como ocorreu no caso, em que houve a admissão