Jornal não deve indenizar por publicar foto de cadáver em reportagem, diz Supremo

O homem foi atingido dentro de seu carro e uma foto sua dentro do carro foi publicada no jornal, segundo a família, “sem os cuidados necessários de preservar a imagem do morto”

Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé

O autor que ajuizou reclamação trabalhista contra a Sky afirmou que foi admitido em janeiro de 2013 e demitido sem justa causa em maio de 2017

Vendedor online de imóveis não tem vínculo empregatício, decide TRT-10

Na decisão foi constatado que o profissional era coordenador da equipe “online” e não possuía horário a cumprir, o que demonstra a existência de maior liberdade no exercício das atividades

TST aplica conceito de ampla atuação e legitima atuação de sindicato de bancários

O sindicato ajuizou a ação na condição de substituto processual para questionar a supressão dos intervalos destinados à prevenção de lesões por esforço repetitivo aos digitadores

Gratuidade de estacionamento para trabalhadores é caso para Justiça comum

Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal

Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes

Jovens entre 21 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes

Em caso complexo, TRT-15 homologa acordo judicial com o uso do Whatsapp

O reclamante, que não podia comparecer à audiência por residir em outra região, enviou aos advogados da reclamada chamada de vídeo, concordando com os termos

TIM é condenada em R$ 50 milhões por derrubar ligações de clientes

O MP-DF apontou que segundo a Anatel, o plano acabou por sobrecarregar o sistema, e o Infinity teve que ser desligado quatro vezes mais que os outros planos da mesma operadora

Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

A ordem para retirada do nome havia sido dada no âmbito de outra ação, na qual foi fixada pena de multa por descumprimento (multa cominatória, também chamada de astreintes)

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral parcial

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, há uma pretensão deduzida pelas recorrentes que é apta a invalidar o negócio jurídico celebrado anteriormente

Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento

Segundo a desembargadora, “não houve intermediação da mão de obra, mas mero fornecimento de serviços de estacionamento ao público frequentador do condomínio, que abriga unidades comerciais e residenciais”

Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado

Segundo constou dos autos, a prova pericial comprovou que o empregado estava exposto a agente insalubre no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância legalmente previstos

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

No caso, a atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar

Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução

Empresa impetrou mandado de segurança contra decisão da 13ª VT de São Paulo