Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso

Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

O fundamento da decisão foi o fato do profissional de TI exercer cargo de gestão, o que afasta o direito do pagamento de horas de sobreaviso

OAB emite nota em defesa do CARF

Segundo o jornal Valor Econômico e o portal de notícias JOTA, durante uma reunião, a entidade teria feito a sugestão de fechamento do CARF ao Ministro

TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial

Consta dos autos que a empresa foi condenada, em primeira instância, a pagar verbas a um trabalhador, incluindo diferenças em comissões e em horas extras, com os devidos reflexos em outras parcelas

TST: reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

Percepção de salários e reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais, de acordo com decisão

Mantida a justa causa aplicada a bancário que concedeu crédito irregular à sua própria irmã

O empréstimo foi liberado mesmo sem apresentação de documentos básicos e comprovação de renda

Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos

O Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos tornará mais célere o pagamento de valores aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2

Artigo: A jornada de trabalho durante o carnaval

O Carnaval está se aproximando, e com ele surgem muitas dúvidas quanto à jornada de trabalho durante este período. Afinal, Carnaval é um feriado?

Direito dos Negócios

Henrique Zalaf, sócio, iniciará em breve Mestrado Profissional na área, na FGV-SP

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador

Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem

O trabalhador argumentava que a medida teria sido uma punição por ter fornecido informações sobre sua jornada de trabalho ao Ministério Público do Trabalho (MPT)

Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

Segundo os ministros da 3ª Turma do STJ, a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada

Fisco esclarece tributação de auxílio-alimentação

A norma, que tem efeito vinculante para os fiscais do país, foi publicada poucos dias depois de ter sido editada uma outra Solução de Consulta, a de nº 35, que tratava sobre a parcela do benefício que compete ao empregador

Felipe Zalaf palestra no curso de férias da faculdade ISCA, em Limeira

Dr. Felipe Zalaf dará palestra sobre “Carreiras Jurídicas” na faculdade ISCA

Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF

Dos 27 temas com repercussão geral que foram objeto de sobrestamento nos últimos dois anos, 18 foram de matéria tributária