Notícias

Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica

Diante de várias alegações em sua defesa, a trabalhadora doméstica requereu a concessão de liminar para sustar qualquer execução que venha a ser proposta em face dela

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STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

É “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”

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Embratel não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim

Decisão é da 3ª turma do TRT da 10ª região

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Empregada que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso será indenizada

A trabalhadora relatou que foi vítima de perseguição religiosa por parte da supervisora, que fazia comentários  na tentativa de fazer com que ela mudasse de religião

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Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito

Por entender que o acidente aconteceu em decorrência de seu trabalho, o rapaz ingressou com uma reclamação no TRT

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Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido

A empregadora, por sua vez, alegou que a autora do processo era diarista, realizando faxina duas vezes por semana, sem subordinação e jornada de trabalho

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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT

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Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia

Decisão é da 6ª turma do TRT da 1ª região

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TRT da 2ª região reforma decisão que restringia a homologação de acordo extrajudicial

Decisão tornou válida quitação do contrato de trabalho prevista

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Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários

O atraso de salário, enfatizou o desembargador, causa dissabores que “ultrapassam os limites das relações de emprego, se convertendo, muitas vezes em problemas sociais e familiares”

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Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

“A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”

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Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2

Para o magistrado, a alegação da empresa pela dificuldade de cumprir a cota “não evidencia verossimilhança”

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Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ

Quando há divergência contratual sobre data de início do seguro, prevalece a mais favorável ao beneficiário

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Empresa recorre ao CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho

O requerimento aponta irregularidades em uma reclamação trabalhista que teve início em 1991, agora em fase de execução

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Cooperativa que atua como prestadora de serviço comete fraude, diz TST

O TRT-15 confirmou a decisão por considerar que os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua

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