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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A reforma trabalhista não poder ser aplicada em processos e contratos iniciados antes de sua vigência (11/11/2017)

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Juiz do Trabalho extingue ACP de sindicato que pedia recolhimento obrigatório de contribuição

Para magistrado substituto da 20ª VT do Recife/PE, tipo de ação não é adequado para a defesa de “interesse próprio” de sindicato

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Gorjeta volta para o limbo sem a MP da reforma trabalhista

O texto regulamentava a questão colocando a lei da gorjeta entre os pontos que não foram contemplados pela reforma trabalhista e precisavam de regulamentação

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Justiça barra 1 em cada 4 acordos de rescisão feitos entre patrão e empregado

Juízes se dizem cautelosos em relação à nova forma de encerrar contratos, em vigor desde novembro

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Beneficiária da Justiça gratuita deve arcar com custas por não comparecer a audiência

Juiz aplicou dispositivo da reforma trabalhista após ausência injustificada de requerente; decisão foi mantida em 2º grau

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Vontade exteriorizada de sócio retirante é o marco para apuração de haveres

A 3ª turma do STJ decidiu controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada

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Município de Ilhabela/SP deve recolher contribuição sindical de professores

Liminar é do desembargador João Batista Martins César, do TRT da 15ª região

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Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical

O valor deve ser depositado em conta à disposição do juízo, até que seja resolvido o mérito da ação principal

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A Responsabilidade Civil em relação a Internet e as Redes Sociais

Confira a reflexão da doutora Fernanda C. Domingues, do departamento cível Zalaf, acerca dos direitos e responsabilidades dos indivíduos enquanto usuários da rede mundial de computadores.

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Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva

Para juiz da ação, comprovou-se que está em vigor a CCT/17, firmada entre o sindicato autor e o sindicato da categoria, haja vista ajuste firmado por meio de ata de reunião de negociação coletiva

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TRF-4: Condição de microempreendedor não impede recebimento de seguro-desemprego

Ministério do Trabalho e Emprego havia negado auxílio a trabalhador cadastrado como contribuinte individual na Previdência Social

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Decreto pode alterar reforma trabalhista após MP perder validade

Casa Civil analisa quais pontos da medida podem ser regulamentados por decreto

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Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços

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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

De acordo com o ministro relator do caso, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e não realiza o pagamento do tributo torna-se simplesmente inadimplente

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Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda

Seguirão em vigor somente as regras originalmente previstas na reforma trabalhista. 

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