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Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

O agravante afirmou ainda que “adquiriu o imóvel antes do ajuizamento da reclamação trabalhista” e que por isso deveria “ser cancelada sua penhora e arrematação”

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

O recurso analisado foi interposto contra acórdão do TJMG que negou pedido de beneficiária de doação de imóvel interessada em registrar sua transferência a terceiro

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TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista

A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justiça do Trabalho

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Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

A tese foi firmada pela 3ª Turma do STJ em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do TJCE

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Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2017

Foi o que explicou a juíza ao negar o pedido de uma doméstica para que o ex-empregador fosse condenado a recolher o FGTS do período trabalhado

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Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte

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Trabalhador busca reverter justa causa e termina condenado em R$ 80 mil

Decisão é da JT/MG

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Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção

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Zalaf apoia o movimento Novembro Azul

Escritório realiza campanha interna de conscientização para a prevenção de doenças que atingem a população masculina, em especial o câncer de próstata

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Companhia aérea pagará adicional de periculosidade a empregados locados no aeroporto

A decisão, proferida na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, foi mantida pela 1ª Turma do TRT/MG

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Mantida justa causa de empregada que ignorou advertência por WhatsApp

O restaurante alegou que a empregada abandonou o emprego após gozar folgas decorrentes de banco de horas, mesmo sendo advertida de eventual abandono de emprego

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Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos

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Gravidez durante contrato de aprendizagem não dá direito à estabilidade provisória

Decisão é da JT/SP

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Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook

Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região

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Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

Foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora

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