TRF-5: Decisão exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

A decisão contraria o entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças

STJ: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo

Corte também definiu que ações contra empresas de aplicativos competem à Justiça comum, e não Trabalhista

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência

Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei

Na ocasião, a magistrada analisou um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado da Paraíba

STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual

TRF1: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

O relator afirmou que, “em se tratando de alienações sucessivas, inexistente registro de penhora, impõe-se o reconhecimento da boa-fé do adquirente, não havendo que se falar em fraude à execução”

Artigo: Da aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Confira no artigo do dr. Jano Freire, sócio, quais foram as mudanças que a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) trouxe para a esfera trabalhista e como elas visam ajudar a estimular a economia do país

Mulher publica viagens internacionais no Facebook e juíza nega Justiça gratuita

Para magistrada, registros das viagens são incompatíveis com a ideia de que ela é pessoa pobre

Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Para o empregado, a justa causa foi “ilegal” e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais

Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI

O projeto é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, e é fruto de conversas com o setor produtivo e com especialistas em tributação

Menor aprendiz do Rio Grande do Sul ganha direito à estabilidade por estar grávida

A decisão foi da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)

Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos

Conforme o texto, a partir de 2020 estarão isentos os rendimentos mensais de até R$ 3.992, o equivalente atualmente a quatro vezes o salário mínimo (R$ 998)

CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins

Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Tatiana Belisario. Para ela, o caso tinha uma peculiaridade por envolver uma prestadora de serviços

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento do depósito

TRT de São Paulo tem aumento de 10% no número de processos

O tribunal é responsável por julgar os casos da cidade de São Paulo e das regiões de Guarulhos, Osasco, ABC Paulista e Baixada Santista