Artigo: Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19 emitido pela Receita Federal do Brasil regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS

A Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19, publicada em 15 de outubro de 2019, regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS dispostas em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. Confira no artigo escrito pelo setor tributário do nosso escritório quais foram as alterações trazidas pela IN

STJ decide admitir possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes

O colegiado admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva recursos. A decisão foi unânime

STJ: É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS

Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria

PGR defende limite de 8 horas para jornadas de trabalho em turno de revezamento

Aras se manifestou contra recurso de empresa condenada a pagar hora extra a funcionário

Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento

A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que deu origem ao Tema 1046 da repercussão geral

TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF

Decreto regulamenta trabalho temporário

Entre os direitos dos trabalhadores temporários estão o de receber benefícios de Previdência Social e FGTS

Artigo: Holding Familiar e a Proteção Legal Patrimonial

A holding familiar, regulamentada desde 1976, se apresenta como um objeto social, portanto não exerce nenhum tipo de atividade comercial ou de produção, apenas controla outras sociedades e bens. No artigo da advogada cível Franciele Fernandes, conheça os resultados pela estruturação societária da holding familiar

Portaria do Ministério da Economia cria grupo de trabalho para elaborar reforma tributária

Segundo a portaria, o grupo de trabalho terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, contado a partir de hoje, para apresentar o relatório final

Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR

Para o PGR, as imunidades tributárias aplicáveis à exportação, previstas na Constituição, são restritas às operações e aos rendimentos diretamente relacionados à exportação e não podem ser estendidas a toda cadeia produtiva

Artigo: Lei da Liberdade Econômica e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

No artigo escrito pelo dr. Jano Freire, sócio, confira quais foram as alterações na legislação após a Lei da Liberdade Econômica inserir no Código Civil o artigo 49-A e alterar a redação do artigo 50

Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Carf

Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

Na decisão, o juiz rejeita a preliminar de mérito de prescrição aventada pela União na contestação

STJ: Incide contribuição sobre a receita de operações no exterior

A operação diz respeito a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro

Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos

A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros, creditícios e tributários