Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

O autor da ação que resultou no recurso especial buscava a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas após desistir de comprar um imóvel

Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada

Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a decisão dará às partes a oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia que vai apurar o efetivo valor a ser ressarcido

Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

Para o colegiado, a lei não autoriza que o juízo da recuperação judicial impeça o credor fiduciário de satisfazer seu crédito diretamente com os devedores da empresa recuperanda

Enviar dados bancários de cliente para e-mail pessoal é motivo para justa causa

O trabalhador copiou dados sigilosos de clientes e os enviou para o seu e-mail privado, deixando as informações expostas em ambiente desprotegido

TST flexibiliza súmula para reverter sentença que desobedeceu decisão

“O TST não pode tolerar o descumprimento de uma ordem expressa sua. Flexibilizar a aplicação da súmula significou garantir um bem muito maior, que é a autoridade do Tribunal”

Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

Para a Justiça do Trabalho, a relação entre essa legião de trabalhadores e os candidatos e partidos precisa ser aferida em cada situação concreta

Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto grande sobre os cofres da União

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

O cliente pagou o valor referente à franquia e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora

Médica plantonista não consegue vínculo com hospital

O hospital admitiu a prestação dos serviços pela médica, mas ressaltou que ela trabalhava na condição de autônoma

TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP

STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

4ª turma concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/15

McDonald’s, editora Globo e Couro Fino são multadas por publicidade infantil abusiva

Órgão do Ministério da Justiça considerou abusivo shows do Ronald McDonald em escolas

Juiz substitui carta rogatória por telegrama internacional

Despacho é do juiz de Direito Paulo Henrique Garcia, da 1ª vara Cível de SP

Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio

Para 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, as fotos não comprovam que a devedora tem condições de pagar a dívida