CARF: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator, de que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente

TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal

Para o relator do caso no TJ, desembargador Luiz Fernando Boller, a empresa não comprovou o que disse

Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista

O recorrente insistiu no pedido de regular o prosseguimento da execução por entender que ainda não haviam sido exauridas “todas as possibilidades de localização dos devedores e seus bens, especialmente pelo uso da ferramenta eletrônica ‘Bacen-CCS'”

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

Para a ministra Nancy Andrighi, o crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora

O trabalhador foi contratado por duas empreiteiras para construir galpões para uma indústria de alimentos

Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região não acolheu pedido da Petrobras, condenada subsidiária em um caso, para aguardar o devedor principal quitar sua parte

Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz

Coisa julgada só existe quando conciliação ocorre em uma ação trabalhista normal, afirma juiz

Governo muda normas de segurança e saúde no trabalho

A estimativa é de que as mudanças terão um impacto positivo de R$ 68 bilhões em 10 anos para a indústria

Contribuição sindical com desconto em folha pode voltar a ser proibida

Projeto que tramita no Senado impede o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento e obriga que as cobranças sejam feitas por boleto

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a ANTT que pedia a reforma de acórdão do TRF4

Artigo: Alterações Importantes eSocial x EFD-Reinf

O processo de implicação no eSocial passara a vigorar em Janeiro/2020, mas haverá alterações no sistema ainda este ano, conforme divulgado pelo comitê gestor

TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

A decisão é da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação

Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista

Trabalhador que teve pedidos negados na ação (ainda que deferidos outros), deverá arcar com honorários do advogado da empresa, relativamente aos pedidos improcedentes, em decisão do TRT 3

A MP da Liberdade Econômica e as novas alterações da CLT

A Medida provisória proposta pelo governo é uma faca de dois gumes para os empresários: possibilita vantagens, mas traz insegurança jurídica. Confira no artigo o sócio Jano Freire

Procon-SP notifica empresas de tecnologia por aplicativo que envelhece fotos

Diversas reportagens mostraram que a licença para uso do aplicativo contém cláusula que autoriza a empresa a coletar e compartilhar imagens e dados do consumidor, sem maiores esclarecimentos