Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais

Legislação regulamenta uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. Projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado

Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o atraso não se deu de forma voluntária e foi devidamente justificado pelo preposto

Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita

Acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, decidiu, por unanimidade de votos, manter a decisão de origem e negar provimento ao recurso do empregado, tomando por base a nova legislação trabalhista

DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018

Reclamante é condenado em má-fé por alegar doença sem nexo com trabalho

Juízo de 1º grau considerou que transtorno de adaptação não possuía relação com o trabalho desenvolvido na empresa

Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

A Quinta Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante

Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção

Condenada a pagar diversas parcelas trabalhistas, a empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

Temer veta Refis do Supersimples

O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor

Empregada que se aposentou dias antes de PDV não consegue indenização por perda de uma chance

A trabalhadora pretendia receber todos os direitos previstos no Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário a título de indenização pela perda de uma chance, declarando ter sido induzida a erro ao antecipar sua aposentadoria

Horas in itinere devem ser pagas para contratos em curso quando da vigência da reforma trabalhista

Decisão é do TRT da 3ª região

Advogado é condenado a pagar R$ 10 mil a político por ofensas no Facebook

Em uma publicação, o advogado chamou o então candidato a prefeito de “verme” e afirmou que este só elogiava o prefeito na época porque recebia dinheiro dele

MP-DF pede a condenação de banco por vazamento de dados pessoais de clientes

Banco foi negligente com dados de clientes e deve pagar indenização por dano coletivo, defende promotor do DF

Fazer download ilegal de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa

Trabalhador alegou “ato involuntário”, mas, advertido duas vezes, acabou dispensado por justa causa

Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado

Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo extinguiu obrigações de sócio-administrador de empresa falida e declarou sua reabilitação. Entenda o caso.

PGFN extingue R$ 2,6 bilhões em 625 mil dívidas prescritas

Mais de 1,2 milhão de dívidas fiscais foram excluídas da Dívida Ativa da União em três meses por prescrição