TST libera empregados de bater ponto todos os dias

Pela decisão, trabalhadores têm de registrar apenas atraso, hora extra e falta

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), é tema de repetitivo

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a questão controvertida

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

A particularidade do caso é o fato de terceiros estarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, propriedade

Artigo: 1° de maio – Um retrospecto das conquistas e direitos do trabalhador brasileiro

Confira uma retrospectiva das principais conquistas do trabalhador, e como a polêmica Reforma Trabalhista atualizou um sistema defasado por profundas mudanças sociais e tecnológicas, ocorridas ao longo dos anos

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade

Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação

Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo

Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram

Eles moram em Batatais (SP), e a prestação de serviços se deu em Campo Grande (MS)

Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor

Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos

Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração

Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso

Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais, diz TJSC

Diante do impasse, em 1º grau a decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MP para efetuar a matrícula do menino e para declarar nulo o termo aditivo de contrato

Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória

STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

A ministra Rosa Weber afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal

Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio

Dívidas de condomínio são ligadas ao imóvel, e não ao proprietário, decide TJ-SP. Portanto, banco que retoma apartamento por falta de pagamento de financiamento pode ser executado pelos débitos

Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima