Mantido adicional de insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital

A trabalhadora recebia o adicional de insalubridade em grau máximo desde a sua admissão (em 1993), mas teve o benefício suprimido no ano de 2012

Recuperação judicial não impede ordem de despejo, decide juiz de Goiânia

O magistrado não acatou argumento da empresa que alegou estar em processo de recuperação judicial. Para ele, a manutenção da ocupação do espaço sem o pagamento violaria direito fundamental de propriedade da locadora

Gilmar suspende processos sobre expurgos inflacionários do Plano Collor II

O acordo tinha como objetivo solucionar controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos

Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel

A propriedade em litígio foi alvo de diversas transações de venda, todas sem efetivo registro de transferência de posse, e, posteriormente, foi arrematada ao ir a leilão em processo de execução

Tributário realiza palestra sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Nossa equipe debaterá os efeitos práticos da decisão, atualizando os convidados sobre as diretrizes da Receita Federal

Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

Dias Toffoli concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança 5257 para suspender decisão do TRF-3 que garantiu às empresas filiadas à FIESP e ao CIESP a permanência, até o término do exercício financeiro de 2018, no regime tributário da Lei 12.546/2011

TRT-4 valida demissão por justa causa de vigia que dormia em serviço

Segundo o colegiado, ele não prestava serviço de forma diligente e assídua, justificando a medida adotada pelo empregador

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao processo judicial eletrônico

“Para que essa colaboração funcione, o conselho assumiu para si o desafio de construir uma rede de governança, que permita o protagonismo de todos os envolvidos.”

Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Com o acolhimento dos embargos de divergência, por maioria de votos, o TJSP deverá analisar apelação do processo

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário

Ao ajuizar a ação, o sindicato requereu a condenação da União Federal em adotar medidas para garantir condições adequadas de trabalho no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Cuiabá

Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

Discutia-se a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais

Artigo: A Tributação da Importação de Softwares – aplicação do atual entendimento da Receita Federal do Brasil

No artigo da dra. Cristiane Biscaro Zalaf, advogada do setor tributário, confira o que as empresas importadoras de softwares devem considerar para que não haja falhas na aplicação das regras de tributação da RF, evitando assim possíveis questionamentos e autuações.

Greve ilegal ou abusiva: alerta de desconto salarial pela empresa não constitui prática antissindical

Nos embargos, o sindicato reforçou o pedido para condenar a empresa por prática antissindical, sob o argumento de que ela estaria ameaçando os trabalhadores

Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova

Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal