Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ

Salomão afirma que instâncias ordinárias utilizam critérios equivocados para contagem da prescrição

Operador de empilhadeira consegue isenção de honorários periciais após sucumbência

O empregado alegava falta de assistência sindical na homologação da dispensa

Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

Para o TRT, se o crédito trabalhista foi recebido na íntegra pelo advogado habilitado, “não resta dúvida de que os valores questionados decorrem da ação trabalhista”

Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

De acordo com a ação, agências do Banese descumpriam lei municipal que previa tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais

STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

Em pedido genérico empresa deve demonstrar que é contribuinte, mas não precisa comprovar todos os pagamentos indevidos

Artigo: Afastamento da cobrança do adicional do FGTS nas demissões: uma vitória dos contribuintes

Há anos os contribuintes tentam afastar a cobrança do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. Agora há uma esperança!

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte peça a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, tenha sido pago por terceiro

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada

Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho

A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018

Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019

Confira os Atos Normativos de Relações do Trabalho que foram publicados do dia 04 a 08 de fevereiro

STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema

A falta de informação sobre os direitos do consumidor é um dos motivos pelos quais essa prática ainda é recorrente em diversos estabelecimentos do país

Condenação de advogado por má-fé pode ser impugnada por mandado de segurança

A 4ª turma do STJ também ponderou que advogados não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de atuação profissional

Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso

Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

O fundamento da decisão foi o fato do profissional de TI exercer cargo de gestão, o que afasta o direito do pagamento de horas de sobreaviso

OAB emite nota em defesa do CARF

Segundo o jornal Valor Econômico e o portal de notícias JOTA, durante uma reunião, a entidade teria feito a sugestão de fechamento do CARF ao Ministro