Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais

Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços

Cinco das empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.

Confirmada despedida por justa causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas

Na defesa, a empresa explicou que uma auditoria interna concluiu que o gerente utilizava cadastros de clientes da loja para efetivar vendas com pagamento por meio de financiamento

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

TST: Sócios em comum não bastam para caracterização de grupo econômico

Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

O ministro Gilmar Mendes observou que muitas ações sobre a mesma matéria foram julgadas improcedentes mediante a aplicação do entendimento sobre a possibilidade da redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho

Para aproveitar crédito de ICMS, contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

A mera apresentação de notas fiscais e duplicatas com valores expressivos apenas com o carimbo de pagamento não comprova a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento

Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada

O colegiado entendeu também que, por tais dificuldades práticas na obtenção dos valores relativos à constrição do imóvel, verificou-se que a penhora “não é idônea à satisfação do crédito da exequente, não restando alternativa que não a liberação do bem

Câmara afasta prescrição intercorrente e determina prosseguimento da execução em ação contra massa falida

O acórdão João Batista da Silva, afastou a prescrição aplicada e determinou o prosseguimento da execução, com a observância dos procedimentos estabelecidos pela Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho 1/2011

STF: Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional

O voto vencido foi do relator, ministro Marco Aurélio. Em seu entendimento, a trava de 30% é inconstitucional e apresenta “contornos confiscatórios”

STJ decide que é irrelevante a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção a investimento

Como a 1ª Seção negou que o IRPJ e a CSLL incidam sobre o crédito presumido de ICMS com fundamentação ligada à relação da União com os estados, a 2ª Turma entendeu que se torna irrelevante a controvérsia sobre a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa

Home Office e outras modalidades de teletrabalho são tema do 1º PLT – People & Legal Talks

Evento da Share Rh, em parceria com o Zalaf, reuniu gestores da área de Recursos Humanos e do Jurídico para debater o teletrabalho

Franqueadora de RS não é responsável por débitos trabalhistas de empregado de franqueada

No caso concreto, conforme a avaliação do relator desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, com base no contrato de franquia entre as empresas, não havia possibilidade de ingerência da agência de turismo em relação à loja vendedora dos pacotes turísticos

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