STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios

A lei analisada pelo plenário foi resultado de conversão da MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer

Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

Na sentença, a juíza registrou que, com as novas regras processuais trabalhistas, a simples declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir

Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência

Quando a reforma entrou em vigor, quem tinha acesso a justiça gratuita era isento dos honorários sucumbenciais se estivesse assistido pelo sindicado da categoria profissional

Novas regras sobre honorários sucumbenciais não se aplicam a processos iniciados antes da Reforma Trabalhista, decide Sétima Câmara do TRT-15

As cláusulas da CCT a que se refere a condenação da empresa dizem respeito ao pagamento de tíquete-refeição e ao pagamento de adicional de insalubridade pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

ADIs questionam a Medida Provisória 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento

WhatsApp evita arquivamento de processo e promove acordo

A escolha da ferramenta se deu para evitar o arquivamento do processo, já que o reclamante, residente em Pernambuco, não pôde comparecer em juízo

Empregado que não indicou valores dos pedidos deve ter oportunidade de corrigir a petição inicial

O trabalhador ajuizou uma ação, mas não indicou os valores dos pedidos como determina o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT

Dr. Lucas Ciarrochi Malavasi completa 10 anos de Zalaf

Trilhando uma excepcional trajetória, Dr. Lucas é exemplo de talento, perseverança e foco

TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista

O adiamento se deu em função de uma ação declaratória de constitucionalidade aberta no STF na segunda-feira (18), na qual se pede que a Corte garanta a validade do Artigo 702

Dr. Henrique Zalaf é reconduzido como membro relator da 17ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Campinas

Participante já no triênio anterior, teve nomeação confirmada por ofício emitido pelo Presidente da OAB São Paulo, dr. Caio Augusto Silva

TST decide nesta quarta-feira pendências da reforma trabalhista

Terceirização de mão de obra e incorporação do tempo gasto em deslocamento na jornada de trabalho devem ser alguns dos temas analisados

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

Em seu recurso o ente público sustentou a legalidade e correção do procedimento de reclassificação fiscal

TST considera inválida norma coletiva que prevê escala 4×2

De acordo com o processo, o contrato previa turnos ininterruptos de revezamento

Judicialização na saúde cresce 130% no país, mostra estudo

Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados ao assunto no país