Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

A ordem para retirada do nome havia sido dada no âmbito de outra ação, na qual foi fixada pena de multa por descumprimento (multa cominatória, também chamada de astreintes)

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral parcial

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, há uma pretensão deduzida pelas recorrentes que é apta a invalidar o negócio jurídico celebrado anteriormente

Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento

Segundo a desembargadora, “não houve intermediação da mão de obra, mas mero fornecimento de serviços de estacionamento ao público frequentador do condomínio, que abriga unidades comerciais e residenciais”

Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado

Segundo constou dos autos, a prova pericial comprovou que o empregado estava exposto a agente insalubre no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância legalmente previstos

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

No caso, a atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar

Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução

Empresa impetrou mandado de segurança contra decisão da 13ª VT de São Paulo

Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado

A autorização do desconto foi dada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT)

Descumprimento de suspensão de assembleia não invalida eleição de confederação sindical

Decisão é do juiz do Trabalho Augusto Pessoa Alvarenga, substituto da 18ª vara de Belo Horizonte/MG

TST: preenchimento de FIPs não descaracteriza função de gerente de banco

Entendimento foi consolidado pela SDI-I

Link de Tribunal não comprova suspensão de prazo na segunda-feira de Carnaval

A 4ª turma do STJ manteve decisão de intempestividade de recurso

PL que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais segue para sanção

PL 10.020/18 foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório

Entendimento é da 4ª turma do STJ

CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária

Decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

Na situação analisada pelos ministros, o cliente buscou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária do Bancoob