Notícias

TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal

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Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista

O manobrista, com o carro em alta velocidade, deu ré e acertou a perna da cliente, que fraturou o pé

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TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial

O vendedor alegou que trabalhava com um tablet fornecido pela empresa, com a rota de todos os clientes a serem visitados e seus respectivos endereços

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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Com a lei, agora específica e direcionada, a cobrança e as consequências serão mais severas, rápidas e objetivas, prevendo punição para quem causou o dano e, em algumas situações, também para o lesado.

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Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista

No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução

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TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado a contagem do prazo, a decisão objeto do recurso havia sido publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram em vigor no dia seguinte

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Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo

A ação foi proposta pelos pais de um empregado que morreu em acidente de ônibus quando voltava da Comunidade de Cachoeira de Aruã

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Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados

O pedido foi indeferido porque a trabalhadora não teria comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse mais de dez empregados

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Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

O caso versa sobre ação de indenização promovida por uma motorista contra as construtoras, devido a acidente de trânsito causado por veículo que estaria a serviço das empresas

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Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita

A intenção é conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo

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Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Para o juiz a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino

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Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação

Na ação, os antigos sócios apresentaram defesa alegando a impossibilidade de integrarem o polo passivo em razão do novo artigo 10-A, da CLT

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Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão

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Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”

Segundo o ministro do caso, “é inquestionável que as palavras depreciativas geram desconforto pessoal e constrangimento público”

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Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

No recurso especial, o recorrente alegou que recebeu o cheque de terceiro de forma incompleta e totalmente de boa-fé

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