Artigo: Lei da Liberdade Econômica e a Incidência Fiscal aos Acordos Trabalhistas

A conversão da MP da Liberdade Econômica em Lei alterou algumas legislações pátrias, entre elas mudanças substanciais na Consolidação das Leis do Trabalho, como a incidência previdenciária e fiscal em acordos trabalhistas, sejam eles judiciais ou extrajudiciais

Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um repositor dos Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda. para pleitear o pagamento de horas extras e a reversão da dispensa por justa causa

Artigo: Nova atuação do CARF, RFB e PGFN após vigência da Lei de Liberdade Econômica

Modificar algumas normas legais que permitissem unificar entendimentos, aumentar a velocidade nas decisões, bem como a simplificação nos processos foi um dos intuitos do artigo 13 da Lei Federal nº 13.874/19

TST: trabalhador não pode ter adicional por insalubridade e periculosidade

O julgamento, finalizado na manhã desta quinta-feira (26), foi por meio de recurso repetitivo, o que significa que servirá de exemplo para todas as decisões em casos semelhantes

Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Cipa, a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego

STF: Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual

A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. A decisão foi unanimidade pelo plenário virtual do Supremo

Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas

A decisão decorreu do atraso da segunda parcela do acordo, em razão da demora na compensação do cheque

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos

Governo faz nova revisão de normas de segurança no trabalho

As alterações na NR 24 trazem uma série de mudanças nas exigências feitas hoje às empresas para as condições de higiene e conforto dos trabalhadores

Por falta de previsão fiscal, comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins

A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA)

STJ: Primeira Turma decide que Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI

1ª Turma do STJ negou recurso especial da Nestlé que buscava o reconhecimento do direito aos créditos de IPI pela compra de réguas distribuídas como brindes em pacotes de biscoitos

É cabível indenização por dano moral pela não contratação prometida

A trabalhadora havia se submetido a entrevistas, treinamentos e exames médicos admissionais

Zalaf obteve êxito em disputa administrativa referente a Crédito de IPI e compensação de bases negativas de IRPJ e CSLL

Com estratégia utilizada pela equipe, cliente conseguiu o benefício do encerramento de vários processos administrativos, além do cancelamento e redução de multa, homologação de compensações, e restituições

Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo

Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais

Segundo a magistrada, não houve provas de qualquer ofensa à vida privada, honra, intimidade e imagem da trabalhadora