Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A Segunda Turma do TST considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação

Receita Federal libera para download o programa da declaração do Imposto de Renda 2019

Contribuinte pode fazer a declaração do dia 7 de março ao dia 30 de abril

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados

Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

O TRT -2 julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da construção civil pesada em São Paulo, validando desconto para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não

STJ: Decisão garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

O mecanismo possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa

Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam

Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda 201

As declarações devem ser apresentadas pela internet entre os dias 7 de março e 30 de abril

Com base em conceito de insumo do STJ, juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins

A decisão teve como base o conceito fixado pelo STJ, na qual o insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa

Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

O colegiado ressaltou que a atual jurisprudência sobre o tema afirma que a estipulação em instrumento coletivo de contribuição assistencial obrigatória viola garantias constitucionais

Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho

Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas

SP: Decisão determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física

O Juiz Aurélio Miguel Pena determinou a devolução dos valores pagos indevidamente

Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ

Salomão afirma que instâncias ordinárias utilizam critérios equivocados para contagem da prescrição

Operador de empilhadeira consegue isenção de honorários periciais após sucumbência

O empregado alegava falta de assistência sindical na homologação da dispensa