É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes

De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada

Terceira Câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho

A empresa também tentou provar que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, e por isso pediu que fosse afastada a teoria do risco criado e excluída a reparação civil

É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, entendendo que os efeitos da dispensa só se concretizam após a expiração do benefício previdenciário

Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento

A suspeição de testemunha foi questionada em recurso ordinário, mas confirmada pela 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS)

Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ

Dr. Felipe Zalaf é nomeado presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB–Limeira

A Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia trabalha contra ilegalidades por aqueles que se passam por advogados

TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho

Para 1ª Turma do TRT-2, testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por suposto crime de falso testemunho

Mantida justa causa de instalador de TV a cabo por assédio sexual

Consta nos autos que o funcionário terceirizado foi realizar serviço de manutenção de TV a cabo na casa uma cliente da Claro e, durante o trabalho, teria tentado contato físico com a mulher, assediando-a

Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, como o pagamento do abono salarial

Habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas influencia a duração do intervalo

Com base na jurisprudência de que a prorrogação habitual da jornada gera direito ao intervalo de uma hora, as Turmas proferiram decisões diversas em razão dos aspectos de cada caso

Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

“A licença-maternidade não é apenas um direito que assegura a recuperação física da mãe. Ela também tem por finalidade possibilitar a adaptação recíproca entre a família e a nova criança”

Artigo: o Imposto de Renda como ferramenta para combater a desigualdade social

O Brasil é o 9º colocado no ranking de desigualdade social, ficando atrás de todos os países da América Latina. Parte da resposta de como mudar este cenário está no nosso atual sistema tributário.

STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios

A lei analisada pelo plenário foi resultado de conversão da MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer

Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

Na sentença, a juíza registrou que, com as novas regras processuais trabalhistas, a simples declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir

Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência

Quando a reforma entrou em vigor, quem tinha acesso a justiça gratuita era isento dos honorários sucumbenciais se estivesse assistido pelo sindicado da categoria profissional