Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

TST: Sócios em comum não bastam para caracterização de grupo econômico

Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

O ministro Gilmar Mendes observou que muitas ações sobre a mesma matéria foram julgadas improcedentes mediante a aplicação do entendimento sobre a possibilidade da redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho

Para aproveitar crédito de ICMS, contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

A mera apresentação de notas fiscais e duplicatas com valores expressivos apenas com o carimbo de pagamento não comprova a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento

Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada

O colegiado entendeu também que, por tais dificuldades práticas na obtenção dos valores relativos à constrição do imóvel, verificou-se que a penhora “não é idônea à satisfação do crédito da exequente, não restando alternativa que não a liberação do bem

Câmara afasta prescrição intercorrente e determina prosseguimento da execução em ação contra massa falida

O acórdão João Batista da Silva, afastou a prescrição aplicada e determinou o prosseguimento da execução, com a observância dos procedimentos estabelecidos pela Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho 1/2011

STF: Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional

O voto vencido foi do relator, ministro Marco Aurélio. Em seu entendimento, a trava de 30% é inconstitucional e apresenta “contornos confiscatórios”

STJ decide que é irrelevante a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção a investimento

Como a 1ª Seção negou que o IRPJ e a CSLL incidam sobre o crédito presumido de ICMS com fundamentação ligada à relação da União com os estados, a 2ª Turma entendeu que se torna irrelevante a controvérsia sobre a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa

Home Office e outras modalidades de teletrabalho são tema do 1º PLT – People & Legal Talks

Evento da Share Rh, em parceria com o Zalaf, reuniu gestores da área de Recursos Humanos e do Jurídico para debater o teletrabalho

Franqueadora de RS não é responsável por débitos trabalhistas de empregado de franqueada

No caso concreto, conforme a avaliação do relator desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, com base no contrato de franquia entre as empresas, não havia possibilidade de ingerência da agência de turismo em relação à loja vendedora dos pacotes turísticos

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Com temas relacionados ao Direito, coluna será escrita quinzenalmente pela equipe

TST julga lícita terceirização de serviço de cobrança por instituição financeira

Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso

As testemunhas comprovaram que o fato de estarem aguardando telefonemas dos clientes não as impedia de se locomoverem e resolverem suas pendências particulares

Mantido arquivamento de processo em fase de execução que se mostrou infrutífera

O arquivamento foi determinado depois de esgotados todos os meios ordinários para a execução das verbas trabalhistas