Agora é lei: data de validade de produtos próximos ao vencimento deve ser destacada ao consumidor

A Lei começará a valer em 12 de fevereiro de 2020 (90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município) e será fiscalizada pelo Procon

Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma

Mesmo quando a jornada era prorrogada, o hospital pagava o adicional apenas no período das 22h às 5h

Sucumbência deve ser descontada de créditos, inclusive alimentar

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que restringia o desconto aos créditos de natureza não alimentícia

Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ

O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso

Supremo nega recurso e mantém proibição de grávidas em ambiente insalubre

Afastamento do trabalho pode chegar a 13 meses, pois atinge também a lactação

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Confira todas as principais novidades que alteram a dinâmica de empresas (RH, DP e  jurídico), de sindicatos profissionais, de profissionais liberais (empresários e contadores) e de advogados trabalhistas

Empresa não pode proibir namoro entre funcionários; veja as decisões da Justiça

Decisões da Justiça veem como discriminatória proibição e demissão por causa do relacionamento; nos EUA, o McDonald’s demitiu o presidente executivo, Steve Easterbrook, por manter relação amorosa com uma funcionária

Parcelamento Especial do ICMS

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2019

Artigo: Whatsapp como ferramenta de trabalho: a importância de estabelecer regras de uso

O uso de aplicativos de mensagens instantâneas em empresas está cada vez mais comum, mas isso pode acarretar em problemas especialmente se não adotarem regras de uso claras para seus colaboradores. Confira no artigo escrito pelo Dr. Guilherme Gut, quais as medidas que as empresas devem tomar

Artigo: MP do Contribuinte Legal

A transação tributária existe desde o CTN de 1966, mas precisava de uma lei para regulamentá-la/operacionalizá-la diante das relações jurídicas. Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, o que a MP nº 899/19 poderá interferir nas transações tributárias

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista

Operadora, e não ex-empregadora, responde em ação sobre manutenção de plano de saúde

A empresa e o ex-funcionário recorreram da sentença e, em 2ª instância, o processo foi extinto em relação à montadora, dado o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva

eSocial passa a substituir livro de registro de empregados

Os empregadores que optarem registro eletrônico de empregados poderão começar a inserir os dados no eSocial imediatamente

TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

A 2ª do TRF-4 reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa em favor de uma indústria de móveis

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo