Notícias

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado errado por vendedor

Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora

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Abril deve reintegrar demitidos em massa após julho de 2017

Editora tem um mês para realizar reintegração de demitidos a partir de julho de 2017

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Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega

A decisão ocorreu após a Justiça do Trabalho constatar que, mesmo após furtar e utilizar o cartão alimentação de um colega de trabalho, ela ajuizou uma ação trabalhista contra a empresa

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Empresa de telefonia é condenada por assédio a empregado com excesso de peso

No dia a dia da loja de telefonia celular, a condição física do empregado era alvo de comentários e gracejos de sua chefe imediata, comportamento que, por vezes, contagiava outros colegas

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Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral

O relator, adotou jurisprudência no sentido de que a mora salarial durante três meses já configura contumácia ensejadora de lesão à moral do empregado

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Intimações pelo WhatsApp chegam à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Conforme a portaria, as intimações mediante a utilização do aplicativo de mensagens apenas serão realizadas com a adesão prévia e voluntária por parte do jurisdicionado

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Dos EUA, reclamante presta depoimento pelo aplicativo de videoconferência Hangouts, do Google

Na ação, o reclamante pleiteou horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade

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Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem

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TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST

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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

A dívida tem origem em reclamação trabalhista na qual a empresa foi condenada a pagar diversas parcelas pleiteadas por uma ex-empregada

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Insultos em rede social geram indenização

De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social

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STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários

Teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários foram fixadas pela 2ª Seção do STJ

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STJ aplica multa a credor que vendeu bem apreendido antes de encerrada a ação

O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário

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SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

Governo paulista autoriza contribuinte a parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018. A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018

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Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS

O caso chegou ao TJ-RS após o credor recorrer de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias da mulher do devedor

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