Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Carf

Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

Na decisão, o juiz rejeita a preliminar de mérito de prescrição aventada pela União na contestação

STJ: Incide contribuição sobre a receita de operações no exterior

A operação diz respeito a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro

Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos

A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros, creditícios e tributários

Menos FGTS e multa de rescisão: governo estuda novo contrato de trabalho para jovens e desempregados há mais de 2 anos

Com o discurso de estimular a geração de empregos, o projeto em discussão traz medidas para baratear a contratação de mão de obra

Sai Proposta de Reforma Sindical dos trabalhadores

Com a justificativa de modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical a PEC vem a pedidos das entidades sindicais em valorizar os seus associados

Artigo: Lei da Liberdade Econômica e a Incidência Fiscal aos Acordos Trabalhistas

A conversão da MP da Liberdade Econômica em Lei alterou algumas legislações pátrias, entre elas mudanças substanciais na Consolidação das Leis do Trabalho, como a incidência previdenciária e fiscal em acordos trabalhistas, sejam eles judiciais ou extrajudiciais

Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um repositor dos Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda. para pleitear o pagamento de horas extras e a reversão da dispensa por justa causa

Artigo: Nova atuação do CARF, RFB e PGFN após vigência da Lei de Liberdade Econômica

Modificar algumas normas legais que permitissem unificar entendimentos, aumentar a velocidade nas decisões, bem como a simplificação nos processos foi um dos intuitos do artigo 13 da Lei Federal nº 13.874/19

TST: trabalhador não pode ter adicional por insalubridade e periculosidade

O julgamento, finalizado na manhã desta quinta-feira (26), foi por meio de recurso repetitivo, o que significa que servirá de exemplo para todas as decisões em casos semelhantes

Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Cipa, a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego

STF: Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual

A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. A decisão foi unanimidade pelo plenário virtual do Supremo

Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas

A decisão decorreu do atraso da segunda parcela do acordo, em razão da demora na compensação do cheque

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos

Governo faz nova revisão de normas de segurança no trabalho

As alterações na NR 24 trazem uma série de mudanças nas exigências feitas hoje às empresas para as condições de higiene e conforto dos trabalhadores