Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral, diz STJ

A ação foi ajuizada após uma empresa ter informado à Receita Federal o valor errado pago em uma reclamação trabalhista, ocasionando a retenção da declaração do Imposto de Renda do ex-empregado pela autoridade fiscal para averiguações complementares

Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

O ministro Ricardo Lewandowski citou não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual, e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva

Dr. Claudio Zalaf toma posse no Conselho Deliberativo do IDELI

O Instituto atua em Limeira desde 1996, promovendo o desenvolvimento sustentável do município por meio de ações empreendedoras na comunidade local

Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo

A vítima será indenizada em R$ 10 mil por dano moral e mais R$ 649,00 relativos a um aparelho celular e produtos cosméticos levados no assalto

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

O STJ alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores, devendo compor a receita bruta, sendo irrelevante o fato de o ICMS ser destinado aos cofres públicos estaduais

SP: Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31

Os requerimentos devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam os débitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos até 30/09/2018. Não há restrição à quantidade de requerimentos

Pleno do TRT da 6ª Região (PE) suspende apreensão de CNH em fase de execução

Relator do processo na segunda instância, o desembargador Paulo Alcantara destaca em seu voto que a suspensão da CNH acarreta danos irreversíveis aos sócios da empresa

Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, ao analisar o caso, acatou os argumentos da apelante ressaltando que o ICMS não pode, efetivamente, ser considerado faturamento

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

O relator do recurso, ministro Ives Gandra Filho, explicou que o artigo 880 da CLT estabelece regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas pelo magistrado

Dr. Henrique Zalaf palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Fenacil

Palestra gratuita acontecerá no dia 24 de maio, sexta-feira, em evento de fomento ao empreendedorismo e inovação promovido pela ACIL, em Limeira

STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor

Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ

Com esse entendimento, negou agravo de instrumento e manteve a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação até que a dívida seja paga

Justiça determina que Raízen volte a pagar horas de deslocamento a empregados

Reforma trabalhista eliminou esse honorário, mas Justiça entendeu que usina ficava em local de difícil acesso

Lei que exige atestado para gestante em trabalho insalubre é inconstitucional

Com este entendimento, o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu liminar em pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e declarou inconstitucionais trechos da Reforma Trabalhista

Para o Carf, casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica

Cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada