Décima Câmara condena trabalhadora a pagar honorários sucumbenciais

Para o relator do acórdão, a trabalhadora, diante da improcedência das suas pretensões, “é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, em relação ao que restou sucumbente”

TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa

O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia

Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

A 7ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG

TRF1: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal em questão

Artigo: Risco X Preparo – A blindagem patrimonial como instrumento de segurança

Os empresários brasileiros estão sujeitos a uma série de fatores e riscos que podem resultar em prejuízo financeiro e eventual perda de patrimônio. No artigo do Dr. Cássio Pereira, gestor cível, conheça os principais pontos de observação e a importância da blindagem patrimonial como agente preventivo

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Prazo para entrega da declaração vai até o dia 15 deste mês

CARF: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator, de que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente

TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal

Para o relator do caso no TJ, desembargador Luiz Fernando Boller, a empresa não comprovou o que disse

Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista

O recorrente insistiu no pedido de regular o prosseguimento da execução por entender que ainda não haviam sido exauridas “todas as possibilidades de localização dos devedores e seus bens, especialmente pelo uso da ferramenta eletrônica ‘Bacen-CCS'”

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

Para a ministra Nancy Andrighi, o crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora

O trabalhador foi contratado por duas empreiteiras para construir galpões para uma indústria de alimentos

Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região não acolheu pedido da Petrobras, condenada subsidiária em um caso, para aguardar o devedor principal quitar sua parte

Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz

Coisa julgada só existe quando conciliação ocorre em uma ação trabalhista normal, afirma juiz

Governo muda normas de segurança e saúde no trabalho

A estimativa é de que as mudanças terão um impacto positivo de R$ 68 bilhões em 10 anos para a indústria

Contribuição sindical com desconto em folha pode voltar a ser proibida

Projeto que tramita no Senado impede o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento e obriga que as cobranças sejam feitas por boleto