Voltar dois meses após alta de INSS é abandono de emprego, diz TRT da Paraíba

O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), que acolheu recurso de uma construtora de João Pessoa

Nona Câmara do TRT-15 afasta nexo de causalidade entre transtorno depressivo e ambiente de trabalho e nega pedido de indenização de metalúrgico

“A controvérsia é se esses distúrbios tiveram como causa algum fato relacionado ao meio ambiente laboral ou, ainda, se houve alguma condição laboral que contribuiu para o agravamento da doença ou a antecipação de seus efeitos”

Lei institui o CPF como documento único no âmbito federal

Segundo o decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal terão o prazo de três meses, contado da data de publicação, para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão

STJ: Decisão aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Para o colegiado para haver o redirecionamento da execução, é necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Execução pode atingir tomadora de serviço antes de sócios de prestadora

A Justiça condenou a empresa de terceirização a pagar verbas trabalhistas a uma trabalhadora que prestava serviços a uma rede de supermercados

Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Jovens com 16 ou 17 anos ainda podem se casar, mas precisam de autorização dos pais ou responsáveis

Carf: Decisão reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

O direito creditório da contribuinte não foi reconhecido, por despacho decisório. Com isto, a compensação não foi declarada

Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

“Seguramente, não se pode admitir o ‘tabelamento’ dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto”

Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TST

Na avaliação do ministro Brandão, não foi demonstrado, efetivamente, o caráter discriminatório, ônus que competia à empregada

Auxiliar de serviços gerais submetido à jornada de 17 horas será indenizado por dano existencial

O colegiado rejeitou provimento ao recurso da empresa, que insistiu em negar o pagamento ao trabalhador

Bolsonaro dificulta pagamento de contribuição sindical

MP extingue desconto diretamente do salário dos trabalhadores; medida foi necessária devido ao ‘ativismo judiciário’, diz governo

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade

Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

A parte alegou que o simples comparecimento aos autos para peticionar não poderia induzir à presunção absoluta de que tomou ciência da decisão

Artigo: O vendedor de livros e o crescimento do mundo virtual.

No dia 14 de março é comemorado o dia do livreiro. Aproveitamos a data para falar deste peculiar mercado e das transformações que têm sofrido, especialmente nos últimos anos

Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

Dizer que suspensão de CNH viola direito de ir e vir é o mesmo que considerar que quem não detém a permissão para dirigir está constrangido em sua locomoção, decide TRT-18