Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais em IRPJ e CSLL, diz STF

SP: Decisão mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria

Na ocasião, discutia-se a respeito da constitucionalidade da tributação do referido imposto na importação de serviços

Mulher atropelada a caminho do trabalho não será indenizada

Colegiado reconheceu ausência de nexo de casualidade ao negar indenização

Inteligência Artificial aplicada no RH foi tema do 2º PLT – People & Legal Talks

Evento da Share Rh, em parceria com o Zalaf, reuniu gestores da área de Recursos Humanos e do Jurídico para debater Inteligência Artificial aplicada no RH

Artigo: Da Atualização da Lei do Contrato Temporário

Distinção entre o contrato temporário e a terceirização e a distinção com os contratos por prazo determinado previstos no artigo 443 da CLT. Confira esses e outros principais pontos de regulamentação do Decreto 10.060/19 no artigo escrito pelo Dr. Jano Freire, sócio

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A Receita Federal promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Segundo o relator, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa

Confaz: 7 estados e DF estão autorizados a fazer o novo Refis em 2020

A medida permite que empresas com débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tenham mais prazo para quitá-los, com descontos nas multas

Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Efetivamente, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União

CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS possibilita ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto

Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial

Segundo a pasta, a ideia é unificar todas as bases de dados para as estatísticas do trabalho no eSocial

Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição

Ao analisar o caso, o juiz observou que o profissional, tanto no início como no fim da jornada, despendia cerca de 15 minutos, não registrados nos cartões de ponto, em tarefas de preparação e encerramento do trabalho

Artigo: Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19 emitido pela Receita Federal do Brasil regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS

A Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19, publicada em 15 de outubro de 2019, regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS dispostas em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. Confira no artigo escrito pelo setor tributário do nosso escritório quais foram as alterações trazidas pela IN

STJ decide admitir possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes

O colegiado admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva recursos. A decisão foi unânime