Notícias

Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa

A Turma anulou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da instrução processual e o prosseguimento da ação trabalhista

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Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio

Segundo o magistrado, com a morte do empregador, fato alheio à vontade das partes, o contrato de trabalho doméstico cessa imediatamente, afastando a necessidade de pagamento

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Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução

De acordo com desembargador Luiz Antonio Lazarim, ”a decisão merece reparo quanto ao quadro fático prescricional”, uma vez que “é inaplicável no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme preceitua a Súmula 114 do TST”

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Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país

O secretário especial Rogério Marinho já havia anunciado que a ideia é tornar o ambiente mais propício a quem quer empreender. Todas as Normas Regulamentadoras do país serão revistas

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TST: Revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano moral

Relator Emmanoel Pereira destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização de pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador

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Poluição Sonora: os riscos à saúde e a implicação legal ao causador

No mês de maio (07), celebra-se o dia mundial do silêncio – data estabelecida pela OMS para conscientizar pessoas e empresas dos danos causados pelo excesso de ruídos. Relembramos as legislações e implicações legais decorrentes do tema, tão comum no nosso dia a dia

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Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados

Se o advogado entregar memoriais em julgamento e depois quiser conversar com algum conselheiro, o diálogo pode ser considerado audiência, e por isso, tem que ser marcado antecipadamente. Depois do início do julgamento, os advogados não podem mais falar sobre o caso ou esclarecer algum ponto

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Para especialistas, reforma tributária deve ser discutida junto com a da Previdência

Auditores fiscais e economistas apontam que isenções fiscais, recorrentes anistias a empresas devedoras e falhas na arrecadação, também precisam ser enfrentadas urgentemente

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Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral, diz STJ

A ação foi ajuizada após uma empresa ter informado à Receita Federal o valor errado pago em uma reclamação trabalhista, ocasionando a retenção da declaração do Imposto de Renda do ex-empregado pela autoridade fiscal para averiguações complementares

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Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

O ministro Ricardo Lewandowski citou não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual, e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva

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Dr. Claudio Zalaf toma posse no Conselho Deliberativo do IDELI

O Instituto atua em Limeira desde 1996, promovendo o desenvolvimento sustentável do município por meio de ações empreendedoras na comunidade local

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Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo

A vítima será indenizada em R$ 10 mil por dano moral e mais R$ 649,00 relativos a um aparelho celular e produtos cosméticos levados no assalto

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Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

O STJ alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores, devendo compor a receita bruta, sendo irrelevante o fato de o ICMS ser destinado aos cofres públicos estaduais

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SP: Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31

Os requerimentos devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam os débitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos até 30/09/2018. Não há restrição à quantidade de requerimentos

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Pleno do TRT da 6ª Região (PE) suspende apreensão de CNH em fase de execução

Relator do processo na segunda instância, o desembargador Paulo Alcantara destaca em seu voto que a suspensão da CNH acarreta danos irreversíveis aos sócios da empresa

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