Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Senadora protocola PL sobre arbitragem especial tributária

O Projeto de Lei 4.468/2020 define que a arbitragem especial tributária poderá ser instaurada no curso da fiscalização, mediante solicitação do contribuinte ou provocação da Administração Tributária, para prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato

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Webinar: Impactos Trabalhistas da vigência imediata da LGPD

Confira mais informações do webinar que acontecerá dia 17/09 às 16h30

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TJSP permite protestos e inscrições de débitos no CADIN Estadual

Na decisão, Pinheiro Franco argumentou que “a decisão de primeiro grau de jurisdição deve ter sua eficácia suspensa, tendo em vista que, à luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que, aparentemente, animou o mencionado deferimento liminar da medida postulada”

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Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 04/09

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Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro

Dentre os benefícios estão entrada diferenciada e alargamento no prazo para pagamento das parcelas

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Norma estende o prazo de suspensão da apresentação documento original para autenticação das cópias simples à Receita Federal

Com a publicação, a Receita determina que o prazo que suspende a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Receita Federal fica estendido até 30 de outubro de 2020

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STJ e FGV assinam acordo para desenvolver orientação estratégica no tribunal

“Comandar um tribunal como o STJ é como conduzir um transatlântico em alto mar. Para tal tarefa, o comandante precisa de um mapa e de instrumentos de navegação para uma boa travessia”, comentou o ministro

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Receita altera norma que trata da tributação de lucros auferidos no exterior

A norma altera a forma de envio da escrituração contábil nos caso de pessoas jurídicas investidas que estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários

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Cartilha com Reflexões Legais para o pós-pandemia do Covid-19

Confira cartilha criada pelas equipes cível, trabalhista e tributária do escritório Claudio Zalaf Advogados, com reflexões sobre as grandes transformações na legislação causadas pela pandemia do Covid-19 em nosso país

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Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção

O objetivo da medida, segundo o governo, é reduzir os impactos econômicos da pandemia de coronavírus

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Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016

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Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo trabalhista

A iniciativa de incluir o processo para a conciliação foi da servidora da unidade, Nayara Souza. Ela acionou as partes por meio do aplicativo WhatsApp Business e sugeriu a inclusão em pauta. As partes aceitaram e a audiência foi designada para o último dia 25

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Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos em tramitação

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Notícia urgente: SENADO altera prazo de vigência da LGPD – Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado

Na tarde de ontem, a MP n⁰ 959/20 foi votada pelo Senado Federal, que considerou prejudicado seu art. 4⁰ que adiava Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Com isso, a entrada em vigor da Lei poderá ocorrer nos próximos dias

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Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda

Em julgamento virtual, a decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questiona a dupla incidência do IPI nas operações de importação para revenda

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