Notícias

STJ: Decisão aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Para o colegiado para haver o redirecionamento da execução, é necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial

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Execução pode atingir tomadora de serviço antes de sócios de prestadora

A Justiça condenou a empresa de terceirização a pagar verbas trabalhistas a uma trabalhadora que prestava serviços a uma rede de supermercados

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Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Jovens com 16 ou 17 anos ainda podem se casar, mas precisam de autorização dos pais ou responsáveis

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Carf: Decisão reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

O direito creditório da contribuinte não foi reconhecido, por despacho decisório. Com isto, a compensação não foi declarada

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Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

“Seguramente, não se pode admitir o ‘tabelamento’ dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto”

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Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TST

Na avaliação do ministro Brandão, não foi demonstrado, efetivamente, o caráter discriminatório, ônus que competia à empregada

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Auxiliar de serviços gerais submetido à jornada de 17 horas será indenizado por dano existencial

O colegiado rejeitou provimento ao recurso da empresa, que insistiu em negar o pagamento ao trabalhador

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Bolsonaro dificulta pagamento de contribuição sindical

MP extingue desconto diretamente do salário dos trabalhadores; medida foi necessária devido ao ‘ativismo judiciário’, diz governo

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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade

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Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

A parte alegou que o simples comparecimento aos autos para peticionar não poderia induzir à presunção absoluta de que tomou ciência da decisão

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Artigo: O vendedor de livros e o crescimento do mundo virtual.

No dia 14 de março é comemorado o dia do livreiro. Aproveitamos a data para falar deste peculiar mercado e das transformações que têm sofrido, especialmente nos últimos anos

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Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

Dizer que suspensão de CNH viola direito de ir e vir é o mesmo que considerar que quem não detém a permissão para dirigir está constrangido em sua locomoção, decide TRT-18

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Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A Segunda Turma do TST considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação

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Receita Federal libera para download o programa da declaração do Imposto de Renda 2019

Contribuinte pode fazer a declaração do dia 7 de março ao dia 30 de abril

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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados

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