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Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução

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Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Muito embora a decisão final ainda não tenha se concretizado, pelo fato de já ter ocorrido maioria de votos, a não ser que haja qualquer reversão de entendimento, o horizonte dos contribuintes será mais tenso

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Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

O colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI, com a participação das entidades representativas das atividades

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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte

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Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado

O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou

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Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

A divergência havia sido aberta pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que entendeu ser o instituto da coisa julgada imutável

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Sétima Câmara condena em R$ 20 mil empresa que prejudicou ex-empregado em novo emprego

O trabalhador afirmou que um empregado da empresa entrou em contato por telefone com a sua nova empregadora, e prestou informações desabonadoras sobre ele com o intuito de agredir sua moral e comprometer o seu novo emprego

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TRT da 10ª Região (DF/TO) reduz pela metade bloqueio de conta em que sócio de empresa recebe salários

De acordo com o relator do caso, dispositivo do novo Código de Processo Civil, que prevê a legalidade da constrição judicial sobre conta de titularidade de sócio devedor, ainda que por meio dela receba salários, é compatível com o processo trabalhista

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Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam a se acumular, para posterior aproveitamento

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Artigo: 2019 sob o olhar de um advogado

Confira no artigo escrito pelo Dr. Lucas Malavasi, sócio, um retrospecto dos principais acontecimentos no âmbito jurídico do ano de 2019

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TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a seis horas

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Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS

Na reclamação, a trabalhadora narra que recebia, além dos valores constantes de seu contracheque, parcelas “por fora” dos recibos de pagamento, e que essa diferenças foram reconhecida por decisão judicial

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Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito

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Artigo: MP do Contribuinte Legal é regulamentada

Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, as modalidades de transação na cobrança ativa, as exigências inseridas nas modalidades de transação e outros pontos sobre a MP do Contribuinte Legal, que regulamenta os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União

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