Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

O colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI, com a participação das entidades representativas das atividades

Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte

Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado

O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou

Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

A divergência havia sido aberta pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que entendeu ser o instituto da coisa julgada imutável

Sétima Câmara condena em R$ 20 mil empresa que prejudicou ex-empregado em novo emprego

O trabalhador afirmou que um empregado da empresa entrou em contato por telefone com a sua nova empregadora, e prestou informações desabonadoras sobre ele com o intuito de agredir sua moral e comprometer o seu novo emprego

TRT da 10ª Região (DF/TO) reduz pela metade bloqueio de conta em que sócio de empresa recebe salários

De acordo com o relator do caso, dispositivo do novo Código de Processo Civil, que prevê a legalidade da constrição judicial sobre conta de titularidade de sócio devedor, ainda que por meio dela receba salários, é compatível com o processo trabalhista

Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam a se acumular, para posterior aproveitamento

Artigo: 2019 sob o olhar de um advogado

Confira no artigo escrito pelo Dr. Lucas Malavasi, sócio, um retrospecto dos principais acontecimentos no âmbito jurídico do ano de 2019

TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a seis horas

Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS

Na reclamação, a trabalhadora narra que recebia, além dos valores constantes de seu contracheque, parcelas “por fora” dos recibos de pagamento, e que essa diferenças foram reconhecida por decisão judicial

Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito

Artigo: MP do Contribuinte Legal é regulamentada

Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, as modalidades de transação na cobrança ativa, as exigências inseridas nas modalidades de transação e outros pontos sobre a MP do Contribuinte Legal, que regulamenta os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União

STF retira de pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins

O julgamento dos embargos é aguardado com muita expectativa, principalmente em função do grande impacto econômico que a matéria traz, tanto para a União, quanto para os contribuintes

STJ: Publicado acórdão afirmando que a anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário

A sentença favorável ao sujeito passivo e impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Irmã de trabalhador falecido de Manaus (AM) que deixou herdeiros necessários não tem legitimidade para propor ação

A autora buscava a reforma da sentença que não reconheceu sua legitimidade para propor a ação trabalhista