Projeto de Lei propõe isenção de IOF para PCD financiar carro

A grande mudança seria validar a isenção de IOF para qualquer tipo de deficiência, como é a de IPI, já que hoje é restrita a pessoas com deficiência física 

TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrarias a reforma

Lista elaborada pelo TST inclui 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista e poderão a vir a ser alterados ou cancelados

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

O Plenário do STF negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891 para admitir a utilização de créditos de IPI na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus

TST libera empregados de bater ponto todos os dias

Pela decisão, trabalhadores têm de registrar apenas atraso, hora extra e falta

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), é tema de repetitivo

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a questão controvertida

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

A particularidade do caso é o fato de terceiros estarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, propriedade

Artigo: 1° de maio – Um retrospecto das conquistas e direitos do trabalhador brasileiro

Confira uma retrospectiva das principais conquistas do trabalhador, e como a polêmica Reforma Trabalhista atualizou um sistema defasado por profundas mudanças sociais e tecnológicas, ocorridas ao longo dos anos

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade

Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação

Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo

Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram

Eles moram em Batatais (SP), e a prestação de serviços se deu em Campo Grande (MS)

Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor

Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos

Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração

Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso

Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais, diz TJSC

Diante do impasse, em 1º grau a decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MP para efetuar a matrícula do menino e para declarar nulo o termo aditivo de contrato

Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória