Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Com o acolhimento dos embargos de divergência, por maioria de votos, o TJSP deverá analisar apelação do processo

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário

Ao ajuizar a ação, o sindicato requereu a condenação da União Federal em adotar medidas para garantir condições adequadas de trabalho no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Cuiabá

Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

Discutia-se a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais

Artigo: A Tributação da Importação de Softwares – aplicação do atual entendimento da Receita Federal do Brasil

No artigo da dra. Cristiane Biscaro Zalaf, advogada do setor tributário, confira o que as empresas importadoras de softwares devem considerar para que não haja falhas na aplicação das regras de tributação da RF, evitando assim possíveis questionamentos e autuações.

Greve ilegal ou abusiva: alerta de desconto salarial pela empresa não constitui prática antissindical

Nos embargos, o sindicato reforçou o pedido para condenar a empresa por prática antissindical, sob o argumento de que ela estaria ameaçando os trabalhadores

Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova

Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal

Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

O agravante afirmou ainda que “adquiriu o imóvel antes do ajuizamento da reclamação trabalhista” e que por isso deveria “ser cancelada sua penhora e arrematação”

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

O recurso analisado foi interposto contra acórdão do TJMG que negou pedido de beneficiária de doação de imóvel interessada em registrar sua transferência a terceiro

TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista

A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justiça do Trabalho

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

A tese foi firmada pela 3ª Turma do STJ em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do TJCE

Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2017

Foi o que explicou a juíza ao negar o pedido de uma doméstica para que o ex-empregador fosse condenado a recolher o FGTS do período trabalhado

Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte

Trabalhador busca reverter justa causa e termina condenado em R$ 80 mil

Decisão é da JT/MG

Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção