Governo amplia número de atividades autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados

Portaria aumenta de 72 para 78 as categorias com esse tipo de permissão, com objetivo de criar mais empregos, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, desde que tenham aderido ao Pert-SN

PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

A não incidência é válida desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Também é necessário que as normas da legislação monetária e cambial sejam cumpridas

eSocial continua e será simplificado

Portaria traz mudanças significativas e alterações em pontos importantes de governança do eSocial. 

Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória

A juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova considerou que, como o direito à estabilidade começa na constatação da gravidez e termina cinco meses após o parto, ele não está condicionado ao nascimento com vida da criança

Artigo: Doação de sangue e outras faltas justificadas

Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue (14-06), destacamos a legislação que confere ao doador a falta do trabalho, e elencamos outras hipóteses de ausências em que não são permitidos descontos salariais

Zalaf participa do 19º Congresso do TRT da 15ª Região

Escritório participa anualmente do Congresso. O enfoque nesta edição foi a Indústria 4.0.

STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo o ministro Og Fernandes, voto vencedor, o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte

Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente

TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista

A relatora do processo Kathia Albuquerque, explicou que esse é o entendimento do artigo 10-A da CLT, de que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio 

Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

Após a reforma trabalhista, ficou estabelecido que a redução de salário ou de jornada pactuada em cláusula em convenção ou acordo coletivo é possível, desde que seja assegurada a garantia provisória de emprego aos trabalhadores

STF: Gestantes e lactantes não precisam de atestado médico para afastamento de trabalho insalubre

Norma foi questionada pela CNTN – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Notificação via WhatsApp de réu que mora nos EUA põe fim a processo trabalhista

Segundo o oficial de Justiça Raul Rocha, se não fosse por meio da tecnologia, seria necessária a expedição de carta rogatória, o que implicaria em grande demora no processo

Zalaf lança sua Campanha do Agasalho de 2019

Pelo terceiro ano consecutivo, colaboradores, clientes e parceiros do escritório são convidados a contribuir com esta importante causa

Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

A ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral “preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento” diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória