Notícias

Frigorífico de MT é condenado a pagar R$1,9 mi em dano moral coletivo

Na ação foi determinada a imediata adequação da unidade em relação aos cuidados com a saúde de seus empregados, sendo fixada uma penalidade para cada um dos itens, em caso de descumprimento da ordem judicial

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É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes

De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada

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Terceira Câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho

A empresa também tentou provar que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, e por isso pediu que fosse afastada a teoria do risco criado e excluída a reparação civil

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É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, entendendo que os efeitos da dispensa só se concretizam após a expiração do benefício previdenciário

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Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento

A suspeição de testemunha foi questionada em recurso ordinário, mas confirmada pela 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS)

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Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ

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Dr. Felipe Zalaf é nomeado presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB–Limeira

A Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia trabalha contra ilegalidades por aqueles que se passam por advogados

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TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho

Para 1ª Turma do TRT-2, testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por suposto crime de falso testemunho

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Mantida justa causa de instalador de TV a cabo por assédio sexual

Consta nos autos que o funcionário terceirizado foi realizar serviço de manutenção de TV a cabo na casa uma cliente da Claro e, durante o trabalho, teria tentado contato físico com a mulher, assediando-a

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Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, como o pagamento do abono salarial

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Habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas influencia a duração do intervalo

Com base na jurisprudência de que a prorrogação habitual da jornada gera direito ao intervalo de uma hora, as Turmas proferiram decisões diversas em razão dos aspectos de cada caso

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Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

“A licença-maternidade não é apenas um direito que assegura a recuperação física da mãe. Ela também tem por finalidade possibilitar a adaptação recíproca entre a família e a nova criança”

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Artigo: o Imposto de Renda como ferramenta para combater a desigualdade social

O Brasil é o 9º colocado no ranking de desigualdade social, ficando atrás de todos os países da América Latina. Parte da resposta de como mudar este cenário está no nosso atual sistema tributário.

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STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios

A lei analisada pelo plenário foi resultado de conversão da MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer

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Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

Na sentença, a juíza registrou que, com as novas regras processuais trabalhistas, a simples declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir

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