Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

TST proíbe juiz de homologar acordo parcial entre empregado e patrão

O acordo extrajudicial é feito entre empregador e empregado para pôr fim ao contrato de trabalho sem deixar pendência financeira

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SP: Consumidor paulista poderá dispensar a impressão de DANFE de comerciantes

A Portaria CAT 55/2019 permite a dispensa da impressão do DANFE em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais

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TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil pública

Com sede em Campinas TRT-15 seguiu tese do STF sobre terceirização

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STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco

Tese de repercussão geral será votada posteriormente

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TRF-5: Decisão exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

A decisão contraria o entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças

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STJ: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo

Corte também definiu que ações contra empresas de aplicativos competem à Justiça comum, e não Trabalhista

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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência

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Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei

Na ocasião, a magistrada analisou um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado da Paraíba

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STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual

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TRF1: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

O relator afirmou que, “em se tratando de alienações sucessivas, inexistente registro de penhora, impõe-se o reconhecimento da boa-fé do adquirente, não havendo que se falar em fraude à execução”

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Artigo: Da aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Confira no artigo do dr. Jano Freire, sócio, quais foram as mudanças que a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) trouxe para a esfera trabalhista e como elas visam ajudar a estimular a economia do país

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Mulher publica viagens internacionais no Facebook e juíza nega Justiça gratuita

Para magistrada, registros das viagens são incompatíveis com a ideia de que ela é pessoa pobre

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Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Para o empregado, a justa causa foi “ilegal” e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais

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Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI

O projeto é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, e é fruto de conversas com o setor produtivo e com especialistas em tributação

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Menor aprendiz do Rio Grande do Sul ganha direito à estabilidade por estar grávida

A decisão foi da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)

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