Notícias

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade

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Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

A parte alegou que o simples comparecimento aos autos para peticionar não poderia induzir à presunção absoluta de que tomou ciência da decisão

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Artigo: O vendedor de livros e o crescimento do mundo virtual.

No dia 14 de março é comemorado o dia do livreiro. Aproveitamos a data para falar deste peculiar mercado e das transformações que têm sofrido, especialmente nos últimos anos

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Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

Dizer que suspensão de CNH viola direito de ir e vir é o mesmo que considerar que quem não detém a permissão para dirigir está constrangido em sua locomoção, decide TRT-18

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Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A Segunda Turma do TST considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação

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Receita Federal libera para download o programa da declaração do Imposto de Renda 2019

Contribuinte pode fazer a declaração do dia 7 de março ao dia 30 de abril

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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada

A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados

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Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria

O TRT -2 julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal da construção civil pesada em São Paulo, validando desconto para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não

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STJ: Decisão garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

O mecanismo possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa

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Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor

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Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam

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Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda 201

As declarações devem ser apresentadas pela internet entre os dias 7 de março e 30 de abril

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Com base em conceito de insumo do STJ, juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins

A decisão teve como base o conceito fixado pelo STJ, na qual o insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa

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Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

O colegiado ressaltou que a atual jurisprudência sobre o tema afirma que a estipulação em instrumento coletivo de contribuição assistencial obrigatória viola garantias constitucionais

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho

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