Notícias

Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento

Segundo a desembargadora, “não houve intermediação da mão de obra, mas mero fornecimento de serviços de estacionamento ao público frequentador do condomínio, que abriga unidades comerciais e residenciais”

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Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado

Segundo constou dos autos, a prova pericial comprovou que o empregado estava exposto a agente insalubre no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância legalmente previstos

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Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

No caso, a atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar

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Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução

Empresa impetrou mandado de segurança contra decisão da 13ª VT de São Paulo

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Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado

A autorização do desconto foi dada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT)

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Descumprimento de suspensão de assembleia não invalida eleição de confederação sindical

Decisão é do juiz do Trabalho Augusto Pessoa Alvarenga, substituto da 18ª vara de Belo Horizonte/MG

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TST: preenchimento de FIPs não descaracteriza função de gerente de banco

Entendimento foi consolidado pela SDI-I

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Link de Tribunal não comprova suspensão de prazo na segunda-feira de Carnaval

A 4ª turma do STJ manteve decisão de intempestividade de recurso

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PL que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais segue para sanção

PL 10.020/18 foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

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Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório

Entendimento é da 4ª turma do STJ

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CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária

Decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins

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Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

Na situação analisada pelos ministros, o cliente buscou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária do Bancoob

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Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

O autor da ação que resultou no recurso especial buscava a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas após desistir de comprar um imóvel

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Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada

Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a decisão dará às partes a oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia que vai apurar o efetivo valor a ser ressarcido

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Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

Para o colegiado, a lei não autoriza que o juízo da recuperação judicial impeça o credor fiduciário de satisfazer seu crédito diretamente com os devedores da empresa recuperanda

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