Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A Receita Federal promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

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CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Segundo o relator, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa

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Confaz: 7 estados e DF estão autorizados a fazer o novo Refis em 2020

A medida permite que empresas com débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tenham mais prazo para quitá-los, com descontos nas multas

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Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Efetivamente, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União

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CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS possibilita ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto

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Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial

Segundo a pasta, a ideia é unificar todas as bases de dados para as estatísticas do trabalho no eSocial

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Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição

Ao analisar o caso, o juiz observou que o profissional, tanto no início como no fim da jornada, despendia cerca de 15 minutos, não registrados nos cartões de ponto, em tarefas de preparação e encerramento do trabalho

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Artigo: Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19 emitido pela Receita Federal do Brasil regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS

A Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19, publicada em 15 de outubro de 2019, regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS dispostas em leis e decretos publicados até 19 de julho de 2019. Confira no artigo escrito pelo setor tributário do nosso escritório quais foram as alterações trazidas pela IN

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STJ decide admitir possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes

O colegiado admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva recursos. A decisão foi unânime

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STJ: É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS

Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria

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PGR defende limite de 8 horas para jornadas de trabalho em turno de revezamento

Aras se manifestou contra recurso de empresa condenada a pagar hora extra a funcionário

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Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento

A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que deu origem ao Tema 1046 da repercussão geral

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TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF

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Decreto regulamenta trabalho temporário

Entre os direitos dos trabalhadores temporários estão o de receber benefícios de Previdência Social e FGTS

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