Notícias

Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor

A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba e um dos herdeiros recorreu ao tribunal

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Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP

O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças”

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Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos

“Já temos feito testes no Projeto Victor, de inteligência artificial, que identifica os casos de recursos extraordinários ou de agravo em recursos extraordinários com acuidade de 85%”

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Acordo intermediado pela vice-presidência judicial do TRT-15 põe fim à greve dos metalúrgicos da Mercedes-Benz de Campinas

A proposta contemplou a renovação das cláusulas sociais por 12 meses a partir da data-base

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Jornal não deve indenizar por publicar foto de cadáver em reportagem, diz Supremo

O homem foi atingido dentro de seu carro e uma foto sua dentro do carro foi publicada no jornal, segundo a família, “sem os cuidados necessários de preservar a imagem do morto”

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Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé

O autor que ajuizou reclamação trabalhista contra a Sky afirmou que foi admitido em janeiro de 2013 e demitido sem justa causa em maio de 2017

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Vendedor online de imóveis não tem vínculo empregatício, decide TRT-10

Na decisão foi constatado que o profissional era coordenador da equipe “online” e não possuía horário a cumprir, o que demonstra a existência de maior liberdade no exercício das atividades

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TST aplica conceito de ampla atuação e legitima atuação de sindicato de bancários

O sindicato ajuizou a ação na condição de substituto processual para questionar a supressão dos intervalos destinados à prevenção de lesões por esforço repetitivo aos digitadores

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Gratuidade de estacionamento para trabalhadores é caso para Justiça comum

Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal

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Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes

Jovens entre 21 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes

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Em caso complexo, TRT-15 homologa acordo judicial com o uso do Whatsapp

O reclamante, que não podia comparecer à audiência por residir em outra região, enviou aos advogados da reclamada chamada de vídeo, concordando com os termos

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TIM é condenada em R$ 50 milhões por derrubar ligações de clientes

O MP-DF apontou que segundo a Anatel, o plano acabou por sobrecarregar o sistema, e o Infinity teve que ser desligado quatro vezes mais que os outros planos da mesma operadora

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Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

A ordem para retirada do nome havia sido dada no âmbito de outra ação, na qual foi fixada pena de multa por descumprimento (multa cominatória, também chamada de astreintes)

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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral parcial

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Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, há uma pretensão deduzida pelas recorrentes que é apta a invalidar o negócio jurídico celebrado anteriormente

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