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Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019

Confira os Atos Normativos de Relações do Trabalho que foram publicados do dia 04 a 08 de fevereiro

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STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema

A falta de informação sobre os direitos do consumidor é um dos motivos pelos quais essa prática ainda é recorrente em diversos estabelecimentos do país

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Condenação de advogado por má-fé pode ser impugnada por mandado de segurança

A 4ª turma do STJ também ponderou que advogados não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de atuação profissional

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Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos realizados de modo diverso

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Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

O fundamento da decisão foi o fato do profissional de TI exercer cargo de gestão, o que afasta o direito do pagamento de horas de sobreaviso

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OAB emite nota em defesa do CARF

Segundo o jornal Valor Econômico e o portal de notícias JOTA, durante uma reunião, a entidade teria feito a sugestão de fechamento do CARF ao Ministro

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TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial

Consta dos autos que a empresa foi condenada, em primeira instância, a pagar verbas a um trabalhador, incluindo diferenças em comissões e em horas extras, com os devidos reflexos em outras parcelas

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TST: reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

Percepção de salários e reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais, de acordo com decisão

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Mantida a justa causa aplicada a bancário que concedeu crédito irregular à sua própria irmã

O empréstimo foi liberado mesmo sem apresentação de documentos básicos e comprovação de renda

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Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos

O Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos tornará mais célere o pagamento de valores aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2

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Artigo: A jornada de trabalho durante o carnaval

O Carnaval está se aproximando, e com ele surgem muitas dúvidas quanto à jornada de trabalho durante este período. Afinal, Carnaval é um feriado?

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Direito dos Negócios

Henrique Zalaf, sócio, iniciará em breve Mestrado Profissional na área, na FGV-SP

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Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condições não caracteriza tempo à disposição do empregador

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Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem

O trabalhador argumentava que a medida teria sido uma punição por ter fornecido informações sobre sua jornada de trabalho ao Ministério Público do Trabalho (MPT)

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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

Segundo os ministros da 3ª Turma do STJ, a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada

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