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Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos

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Gravidez durante contrato de aprendizagem não dá direito à estabilidade provisória

Decisão é da JT/SP

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Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook

Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região

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Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

Foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora

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Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica

A construtora foi acionada para verificar e solucionar o problema, mas não resolveu

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Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida

Decisão é da Justiça do RJ

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Gucci será indenizada por empresa que falsificou perfumes importados

A autora pleiteou indenização por danos morais e materiais

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Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial

A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa

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Empregada é condenada a indenizar empresa por acusações não comprovadas de trabalho escravo

A decisão foi proferida em reconvenção proposta pelo ex-patrão, na reclamação trabalhista movida pela vendedora

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Uber não responde por danos de acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo

TJ/SP concluiu que não existe qualquer relação contratual entre a Uber e a autora

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Empresário que ostentou vida confortável em rede social tem CNH suspensa para liquidação de dívida

Homem com dívida em mais de R$ 80 mil publicou fotos de viagens internacionais em seu Facebook

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Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador

Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador

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Ausência de credencial sindical de advogado afasta condenação ao pagamento de honorários

A 6ª Turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa de engenharia o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ajuizada por um vigia

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Bancário endividado após sucessivas reduções salariais será indenizado por danos morais

Em perícia médica, o especialista apurou que as perdas financeiras e o consequente endividamento do bancário contribuíram para seu quadro depressivo

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Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve pedido de cirurgia vital negado

O desembargador entendeu que a ausência de previsão do procedimento indicado pela ANS não é motivo suficiente para a exclusão da cobertura

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