PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas

Um dos ajustes que está sendo estudado, por exemplo, é a ampliação do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos

Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos

O PJe-Calc é o sistema de cálculo trabalhista desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT da 8ª Região (PA/AP), a pedido do CSJT, para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentença

Artigo: Franquias – Considerações e cuidados após a Lei nº 13.966/19

Com o objetivo de maior segurança jurídica, a Lei nº 13.966/19, que disciplina sobre o sistema de franquia empresarial, entrará em vigor no próximo dia 27 de março com regras que inovam na relação entre franqueador e franqueados

Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%

A decisão é da 5ª Turma do TST, que determinou ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá, o pagamento da indenização por danos materiais, com redução de 30%

Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé

“Perda de tempo público, ofensa à democracia, uso da máquina para esgueirar-se da obrigação sentencial”, disse o juiz ao analisar o caso

Brasil pode esperar para tributar serviços digitais, diz secretária

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia e empresas de streaming paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente

Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo

A prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos

Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade

SP: Governo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz relativas à substituição tributária

Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão

STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber

STF inclui novamente em pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins

Empresas voltam a planejar cenários diante da colocação do tema em pauta

Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de cair diante da resistência do Congresso

Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)