Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

No recurso de revista, a empresa e o empregado sustentaram que a decisão do TRT violou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da simplicidade processual e incorreu em “excesso de rigor formal”

Dr. Lucas Malavasi é redesignado Assessor da 17ª Turma do TED / OAB-SP

Malavasi exerce a função desde 2018

Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

O pedido de pagamento de horas extras foi deferido pelo juízo de primeiro grau em relação a quatro cursos mensais de 12 horas cada

TRT18 considera conversa do whatsapp como prova indiciária de assédio sexual

A trabalhadora juntou aos autos conversas pelo whatsapp e degravação de áudio comprovando a existência do assédio, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e comprovante de ação criminal que tramita na Justiça Comum

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente

Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual

O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual quanto do empresário

Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado

Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos

Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial 

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

O ministro Félix Fischer explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

Segundo a deputada Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa

Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene, decide STJ

STJ diz que se o gato não afeta a higiene e segurança, não pode ser proibido. Ministro afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos

Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Na prática, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

Empresa pagará indenização por manter empregado em sala de descanso

O empregado alegou que o período de ociosidade forçada o colocou em estado de total insegurança e ansiedade, o que caracterizou assédio moral

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

Os ministros discutiram como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando ocorre após a citação