OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade

O pagamento referente a estes meses poderá ser cobrado nos meses de outubro, novembro e dezembro subsequentes, sem cobrança de correção monetária ou incidência de juros

Coranavírus: Anastasia pede prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda

‘Acho que todas as medidas necessárias a facilitar a vida nesse momento, devem ser tomadas. Principalmente as [que beneficiam as pessoas] mais idosas’

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

As medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país

Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União

A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão nessa modalidade

Resolução nº 152/2020 prorroga prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Por meio da Resolução nº 152/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional efetuou referida medida com efeitos também para os Microempreendedores Individuais (MEI)

Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália

A decisão, provisória, assinada na segunda-feira (9/3), é da Juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª Vara Cível do Foro Central da capital

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3)

Pedido de demissão pelo WhatsApp afasta dever de pagamento rescisório de empresa

Consta nos autos que a ex-empregada alegou que se viu obrigada a pedir demissão devido ao atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e o fez através do WhatsApp

CORONAVÍRUS: Alternativas para redução do Impacto Nas Relações Trabalhistas

Em razão do agravamento global do surto de Coronavírus e de seu aumento significativo de casos já confirmados no Brasil, nosso time trabalhista, sob a liderança do sócio Guilherme Gut Sá Peixoto de Castro, se reuniu para orientar as empresas quanto às bases legais e medidas que podem ser adotadas e seguidas para organizar e diminuir os impactos no desenvolvimento dos negócios

Limitação das contribuições de terceiros

A decisão foi da 1ª turma do STJ ao negar unanimemente um agravo interno da Fazenda Nacional que tentava dar sobrevida à cobrança, fazendo incidir o percentual, cuja média é de 5,8%

Artigo: Atraso e cancelamento de voo gera danos morais?

Você sabe em quais situações o atraso e o cancelamento de um voo são considerados danos morais? Confira no artigo escrito pela advogada cível Kédima Farias quais são as situações o que se deve fazer quando isso acontecer

Comissão mista deve votar MP do Contrato Verde e Amarelo na terça

Depois de aprovada na comissão mista, a matéria segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, segue para análise do Senado

TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista

O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo

Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas

O Código Tributário Nacional obriga o governo a editar decretos anuais, até o dia 31 de janeiro de cada ano, consolidando em texto único a legislação de cada tributo

Artigo: Nova tabela do INSS 2020

A partir de 1º de março de 2020 entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira no artigo escrito por Edlaine Pontes quais foram as alterações