Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista

Operadora, e não ex-empregadora, responde em ação sobre manutenção de plano de saúde

A empresa e o ex-funcionário recorreram da sentença e, em 2ª instância, o processo foi extinto em relação à montadora, dado o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva

eSocial passa a substituir livro de registro de empregados

Os empregadores que optarem registro eletrônico de empregados poderão começar a inserir os dados no eSocial imediatamente

TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

A 2ª do TRF-4 reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa em favor de uma indústria de móveis

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo

Pleno do TRT da 6ª Região (PE) considera que aposentadoria é impenhorável

A decisão foi tomada no julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo réu da ação trabalhista originária contra a determinação da Vara do Trabalho

Síndrome só foi incluída neste ano pela OMS na classificação internacional de doenças, como um fenômeno ocupacional

A síndrome só foi incluída neste ano pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na classificação internacional de doenças, como um fenômeno ocupacional

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais em IRPJ e CSLL, diz STF

SP: Decisão mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria

Na ocasião, discutia-se a respeito da constitucionalidade da tributação do referido imposto na importação de serviços

Mulher atropelada a caminho do trabalho não será indenizada

Colegiado reconheceu ausência de nexo de casualidade ao negar indenização

Inteligência Artificial aplicada no RH foi tema do 2º PLT – People & Legal Talks

Evento da Share Rh, em parceria com o Zalaf, reuniu gestores da área de Recursos Humanos e do Jurídico para debater Inteligência Artificial aplicada no RH

Artigo: Da Atualização da Lei do Contrato Temporário

Distinção entre o contrato temporário e a terceirização e a distinção com os contratos por prazo determinado previstos no artigo 443 da CLT. Confira esses e outros principais pontos de regulamentação do Decreto 10.060/19 no artigo escrito pelo Dr. Jano Freire, sócio

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A Receita Federal promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Segundo o relator, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa