Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio

Dívidas de condomínio são ligadas ao imóvel, e não ao proprietário, decide TJ-SP. Portanto, banco que retoma apartamento por falta de pagamento de financiamento pode ser executado pelos débitos

Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima

eSocial: Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições Previdenciárias – novo cronograma

Em abril, parte das empresas pertencentes ao Grupo 2 iniciam a 4ª fase do eSocial, com a substituição da GFIP para o recolhimento de contribuições previdenciárias

eSocial: empresas do Grupo 3 – atenção para a 2ª fase

Desde o dia 10 de Abril, o módulo da 2ª fase de implantação do eSocial está disponível para empresas do grupo 3, obrigadas a informar eventos não periódicos. Saiba quais são estes eventos e os prazos de envio

TRT-23 suspende liminares que ordenavam desconto em folha de contribuição sindical

Relatores consideraram presunção de constitucionalidade da MP 873/19

Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

Para Rossi, PEC eliminará a “guerra fiscal fratricida” entre estados e entre municípios

Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor

TST afirma não haver questão constitucional em tema de horas de percurso

A decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT

Mãe consegue redução de jornada de trabalho para cuidar de filho autista

Mulher também conseguiu transferência para um posto de trabalho mais próximo de sua residência

Gestante que descobriu gravidez após fim de contrato não tem estabilidade

A trabalhadora tomou ciência da gravidez em data posterior à extinção contratual

CARF: 2ª Turma ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

A 2ª Turma Ordinária do CARF desconsiderou a jurisprudência do STF que fixou que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins

Subcomissão vai estudar sugestões para reforma tributária

Para deputado que pediu a criação da subcomissão, a dificuldade de uma reforma tributária será aliar os interesses das três partes que compõem a arrecadação: contribuintes, governo federal e os estados e municípios

STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

A decisão ocorreu ao julgar conjunto três recursos especiais

Artigo: Airbnb versus Condomínios – A locação de imóvel residencial por plataformas

Cada vez mais usual, o emprego de aplicativos para a locação de imóveis tem provocado debates no mundo todo e sido questionado por moradores de condomínios. Confira o que diz a legislação e as tendências para o futuro