Notícias

Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente

Segundo desembargador “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”

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Mulher será indenizada após mala com presentes para familiares ser extraviada e danificada

A bagagem chegou danificada e com bens materiais, que foram comprados para presentear familiares da requerente, quebrados

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Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado

Para o colegiado, o contrato do serviço é nulo pois não seguiu formalidade específica diante da vulnerabilidade da autora

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Decolar.com é condenada por não fazer reserva em pousada

A mãe e as duas filhas receberão, cada uma, R$ 5 mil de dano moral

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Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado

Candidato chegou a se mudar de Fortaleza/CE para Brasília/DF para ingressar no emprego prometido

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Trabalhador dispensado com transtorno depressivo será indenizado

3ª turma do TRT da 18ª região considerou que a dispensa foi discriminatória

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Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%

Os novos valores serão pagos para as parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro e para os novos benefícios

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Presidente do TST contraindica apoio institucional a atos em defesa da Justiça do Trabalho

Ministro Brito Pereira expediu ofício no qual expressa “inoportunidade” e “inconveniência” de apoio aos atos

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É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador

Gorjeta é remuneração do trabalhador e não pode ser retida por empregador, confirma decisão do TST

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Com base em ata de reunião, TRT-4 nega pedido de gestante que se demitiu

A autora pediu conversão para despedida sem justa causa, o que lhe daria direito a mais verbas rescisórias, e indenização pelo período de estabilidade no emprego à gestante

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Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

A relatora reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e suspendeu a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios

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Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU

Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA

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Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos

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STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

A 2ª Turma do STJ confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente

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Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

A decisão foi tomada no período de recesso do STF, no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888

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