STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo o ministro Og Fernandes, voto vencedor, o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte

Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente

TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista

A relatora do processo Kathia Albuquerque, explicou que esse é o entendimento do artigo 10-A da CLT, de que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio 

Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

Após a reforma trabalhista, ficou estabelecido que a redução de salário ou de jornada pactuada em cláusula em convenção ou acordo coletivo é possível, desde que seja assegurada a garantia provisória de emprego aos trabalhadores

STF: Gestantes e lactantes não precisam de atestado médico para afastamento de trabalho insalubre

Norma foi questionada pela CNTN – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Notificação via WhatsApp de réu que mora nos EUA põe fim a processo trabalhista

Segundo o oficial de Justiça Raul Rocha, se não fosse por meio da tecnologia, seria necessária a expedição de carta rogatória, o que implicaria em grande demora no processo

Zalaf lança sua Campanha do Agasalho de 2019

Pelo terceiro ano consecutivo, colaboradores, clientes e parceiros do escritório são convidados a contribuir com esta importante causa

Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

A ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral “preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento” diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória

Uber não responde por esquecimento de carteira no interior de veículo

Conforme a juíza do caso, uma vez comprovado que foram encontrados pelo motorista, cabe a este restituir os bens, sob pena, inclusive, de o condutor responder criminalmente caso não o faça

TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

Para a desembargadora Maria de Lourdes Antonio “inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida”

Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

Esta será a primeira de uma série de atualizações que serão promovidas nas regras de segurança e saúde no trabalho do país

Artigo: O empresário e o pagador de tributos

Confira uma análise a respeito de como uma apreciação fora de contexto do Fisco confundiu e suprimiu direitos dos contribuintes

Equipe Zalaf participa da Fenacil

Ao longo dos 3 dias de evento, diversas palestras sobre inovação, empreendedorismo e temas técnicos foram apresentados ao público

TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar

Metalúrgicos contestam no STF dispensa coletiva sem autorização sindical

Entidade pede que Supremo fixe que despedidas em massa devam passar por diálogo ou negociação com representantes