Notícias

Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação

Na ação, os antigos sócios apresentaram defesa alegando a impossibilidade de integrarem o polo passivo em razão do novo artigo 10-A, da CLT

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Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão

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Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”

Segundo o ministro do caso, “é inquestionável que as palavras depreciativas geram desconforto pessoal e constrangimento público”

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Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

No recurso especial, o recorrente alegou que recebeu o cheque de terceiro de forma incompleta e totalmente de boa-fé

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Mantido adicional de insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital

A trabalhadora recebia o adicional de insalubridade em grau máximo desde a sua admissão (em 1993), mas teve o benefício suprimido no ano de 2012

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Recuperação judicial não impede ordem de despejo, decide juiz de Goiânia

O magistrado não acatou argumento da empresa que alegou estar em processo de recuperação judicial. Para ele, a manutenção da ocupação do espaço sem o pagamento violaria direito fundamental de propriedade da locadora

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Gilmar suspende processos sobre expurgos inflacionários do Plano Collor II

O acordo tinha como objetivo solucionar controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos

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Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel

A propriedade em litígio foi alvo de diversas transações de venda, todas sem efetivo registro de transferência de posse, e, posteriormente, foi arrematada ao ir a leilão em processo de execução

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Tributário realiza palestra sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Nossa equipe debaterá os efeitos práticos da decisão, atualizando os convidados sobre as diretrizes da Receita Federal

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Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

Dias Toffoli concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança 5257 para suspender decisão do TRF-3 que garantiu às empresas filiadas à FIESP e ao CIESP a permanência, até o término do exercício financeiro de 2018, no regime tributário da Lei 12.546/2011

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TRT-4 valida demissão por justa causa de vigia que dormia em serviço

Segundo o colegiado, ele não prestava serviço de forma diligente e assídua, justificando a medida adotada pelo empregador

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao processo judicial eletrônico

“Para que essa colaboração funcione, o conselho assumiu para si o desafio de construir uma rede de governança, que permita o protagonismo de todos os envolvidos.”

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Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Com o acolhimento dos embargos de divergência, por maioria de votos, o TJSP deverá analisar apelação do processo

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Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário

Ao ajuizar a ação, o sindicato requereu a condenação da União Federal em adotar medidas para garantir condições adequadas de trabalho no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Cuiabá

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