Notícias

STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo o ministro Og Fernandes, voto vencedor, o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte

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Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente

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TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista

A relatora do processo Kathia Albuquerque, explicou que esse é o entendimento do artigo 10-A da CLT, de que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio 

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Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

Após a reforma trabalhista, ficou estabelecido que a redução de salário ou de jornada pactuada em cláusula em convenção ou acordo coletivo é possível, desde que seja assegurada a garantia provisória de emprego aos trabalhadores

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STF: Gestantes e lactantes não precisam de atestado médico para afastamento de trabalho insalubre

Norma foi questionada pela CNTN – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

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Notificação via WhatsApp de réu que mora nos EUA põe fim a processo trabalhista

Segundo o oficial de Justiça Raul Rocha, se não fosse por meio da tecnologia, seria necessária a expedição de carta rogatória, o que implicaria em grande demora no processo

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Zalaf lança sua Campanha do Agasalho de 2019

Pelo terceiro ano consecutivo, colaboradores, clientes e parceiros do escritório são convidados a contribuir com esta importante causa

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Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

A ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral “preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento” diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória

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Uber não responde por esquecimento de carteira no interior de veículo

Conforme a juíza do caso, uma vez comprovado que foram encontrados pelo motorista, cabe a este restituir os bens, sob pena, inclusive, de o condutor responder criminalmente caso não o faça

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TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

Para a desembargadora Maria de Lourdes Antonio “inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida”

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Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

Esta será a primeira de uma série de atualizações que serão promovidas nas regras de segurança e saúde no trabalho do país

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Artigo: O empresário e o pagador de tributos

Confira uma análise a respeito de como uma apreciação fora de contexto do Fisco confundiu e suprimiu direitos dos contribuintes

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Equipe Zalaf participa da Fenacil

Ao longo dos 3 dias de evento, diversas palestras sobre inovação, empreendedorismo e temas técnicos foram apresentados ao público

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TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar

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Metalúrgicos contestam no STF dispensa coletiva sem autorização sindical

Entidade pede que Supremo fixe que despedidas em massa devam passar por diálogo ou negociação com representantes

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