Resolução nº 155/2020 prorroga excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional

Confira informativo tributário sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19

Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15

Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o final do mês as determinações definidas nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR 3, 4 e 5, de 2020

Artigo: Como a revisão de créditos pode ajudar a empresa nesse momento de pandemia

Em momentos delicados como este de pandemia, e a necessidade de uma melhor adequação do custo tributário, o valor investido pelas empresas para a adaptação de trabalho em home office, está se inserindo no conceito de insumos, proporcionando a viabilidade de tomada de crédito dedutível na apuração dos valores a pagar de PIS/COFINS. Confira artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio

Portaria nº 201/2020 prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e PGFN

Confira informativo tributário sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Artigo: Coronavírus como doença ocupacional e os impactos da decisão do STF

A MP 927 está vigente durante o estado de calamidade pública, visando a satisfação dos empregos sem exacerbações e que ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional. Confira no artigo escrito pela advogada trabalhista, Carolina Alves como se deu a suspensão do artigo 29 que considerava o coronavírus como doença não ocupacional e quais foram seus impactos

Projeto que suspende contribuição previdenciária patronal chega ao Senado

De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril, na forma do substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF)

Webinar: LGPD em época de Covid-19 – impactos nas empresas

Saiba mais informações sobre o webinar que será realizado no dia 14/05, às 17hr

STJ decide que é possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda

A decisão vai em posição oposta à da 2ª Turma, que também julga matéria de Direito Público. Por conta disso, a 1ª Seção já admitiu embargos de divergência no caso

Artigo: Dilemas sobre a Prorrogação do Início da Vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Ainda não há uma decisão definitiva para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, porém, de certo, haverá a prorrogação para 2021, deixando descoberto o tratamento de todos os dados pessoais coletados para além dos limites do enfrentamento da pandemia. Confira no artigo escrito pela coordenadora Cível, Juliana Cecconi, mais detalhes essa prorrogação

Artigo: Os contratos de locação em tempos de pandemia

Já pode-se observar os inúmeros impactos econômicos enfrentados por nosso país decorrente da pandemia do novo coronavírus. A impossibilidade de arcar com os custos regulares mensais como o aluguel, é um exemplo disso. Confira no artigo escrito pelo advogado cível, Rodrigo Marinho, o que é a “teoria da imprevisão” e quando ela é aplicável

Artigo: A Transformação do Processo Judicial Eletrônico pela Codiv-19

Além de medidas de combate e prevenção como consequências imediatas, é necessária a adequação do Poder Judiciário para conseguir atender a demanda se o sistema restar sobrecarregado num momento pós-pandemia, que trará consigo inúmeras demandas resultantes de revisões contratuais devido ao caso fortuito e outros litígios provocados pela recessão, como os superendividamentos e suas consequências

Artigo: Alteração de prazos para aprovações de contas e atos societários

Com o intuito de diminuir os impactos negativos na economia do Brasil, o presidente da República editou a MP 931, que ajusta o Código Civil (Direito Societário), Lei das Cooperativas e Lei das Sociedades por Ações para o momento que vivenciamos. No artigo escrito pela advogada Cível, Jéssica Franco, veja quais mudanças essa Medida Provisória trouxe

Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei Kandir, que regulamenta o tributo. A norma prevê, atualmente, que o direito de crédito do contribuinte só iniciará em 2033

Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial

O texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial

Artigo: CVM edita norma para regulamentar assembleias digitais – Instrução CVM 622

Inclusão de definição das assembleias realizadas de modo parcialmente digital e possibilidade de o presidente da mesa e o secretário registrarem em ata a presença dos acionistas que participarem a distância foram algumas das mudanças trazidas pela Instrução CVM 662 com o intuito de minimizar os impactos causados pela pandemia. Confira no artigo escrito pela coordenadora Cível, Juliana Cecconi, algumas outras mudanças para a realização de assembleias