Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo

Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais

Segundo a magistrada, não houve provas de qualquer ofensa à vida privada, honra, intimidade e imagem da trabalhadora

Crise e sindicato mais pobre derrubam número de greves

Total de paralisações recua 41% no primeiro semestre do ano

TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência

Decisão confirma um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista e que ainda será julgado no STF

Artigo: O fim da prescrição de 30 anos do FGTS

Todo o FGTS que não foi depositado no período anterior a 13 de novembro de 2014 estará prescrito. No artigo do dr. Ricardo Della Torre, gestor da área trabalhista, entenda o que os trabalhadores que tenham valores de FGTS não depositados em período anterior a novembro de 2014 devem fazer

Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

Toffoli pauta para o dia 5 de novembro o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

STJ decide que cabe ao Supremo definir valor do ICMS retirado da base de cálculo

Na ocasião, prevaleceu entendimento do ministro Mauro Campbell. Segundo ele, a fazenda, ao recorrer ao STJ, tentou fazer com que a Corte funcione como um “dique” para burlar a decisão do Supremo

TST proíbe juiz de homologar acordo parcial entre empregado e patrão

O acordo extrajudicial é feito entre empregador e empregado para pôr fim ao contrato de trabalho sem deixar pendência financeira

SP: Consumidor paulista poderá dispensar a impressão de DANFE de comerciantes

A Portaria CAT 55/2019 permite a dispensa da impressão do DANFE em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais

TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil pública

Com sede em Campinas TRT-15 seguiu tese do STF sobre terceirização

STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco

Tese de repercussão geral será votada posteriormente

TRF-5: Decisão exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

A decisão contraria o entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças

STJ: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo

Corte também definiu que ações contra empresas de aplicativos competem à Justiça comum, e não Trabalhista

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência

Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei

Na ocasião, a magistrada analisou um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado da Paraíba