Artigo: 2019 sob o olhar de um advogado

Confira no artigo escrito pelo Dr. Lucas Malavasi, sócio, um retrospecto dos principais acontecimentos no âmbito jurídico do ano de 2019

TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a seis horas

Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS

Na reclamação, a trabalhadora narra que recebia, além dos valores constantes de seu contracheque, parcelas “por fora” dos recibos de pagamento, e que essa diferenças foram reconhecida por decisão judicial

Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito

Artigo: MP do Contribuinte Legal é regulamentada

Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, as modalidades de transação na cobrança ativa, as exigências inseridas nas modalidades de transação e outros pontos sobre a MP do Contribuinte Legal, que regulamenta os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União

STF retira de pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins

O julgamento dos embargos é aguardado com muita expectativa, principalmente em função do grande impacto econômico que a matéria traz, tanto para a União, quanto para os contribuintes

STJ: Publicado acórdão afirmando que a anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário

A sentença favorável ao sujeito passivo e impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Irmã de trabalhador falecido de Manaus (AM) que deixou herdeiros necessários não tem legitimidade para propor ação

A autora buscava a reforma da sentença que não reconheceu sua legitimidade para propor a ação trabalhista

Artigo: Participação nos Lucros e Resultados e suas alterações previstas na MP 905/19

No 5º e último artigo da série sobre as mudanças no âmbito trabalhista definidas pela Medida Provisória, confira no artigo escrito pela advogada Thatiane Del Campo a visão mais versátil e flexível que a MP trouxe para a instituição da participação nos lucros pelas empresas e a não obrigatoriedade de participação sindical nas negociações

Artigo: A Alteração dos Débitos Trabalhistas pela Medida Provisória 905

A Medida Provisória alterou as regras de atualização dos débitos trabalhistas, serão corrigidos pelo IPCA e acrescidos dos mesmos juros aplicáveis à caderneta de poupança. Dando sequência a série de artigos sobre a MP nº 905, a advogada Fabricia Castelar escreveu sobre algumas mudanças que podem ocorrer na legislação trabalhista

Justiça decide que dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio

O colegiado entende que o fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular

Queda de liminar: Fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso

A decisão foi fundamentada no entendimento de que incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação

Artigo: O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O contrato de trabalho verde e amarelo é modalidade diferenciada de contratação e surge como uma proposta real de inserção de jovens que buscam o primeiro emprego no mercado de trabalho

Artigo: O Fim do Acidente de Trajeto

Dando sequência à série de artigos trabalhistas sobre a Medida Provisória nº 905, a advogada Carolina Alves escreveu sobre o fim do acidente de trajeto. Agora tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária se encontram em sintonia, deixando sem margem para dúvidas sobre acidentes ocorridos com o trabalhador em seu percurso ao trabalho

Cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Decisão Normativa CAT 05, de 06 de novembro de 2019

Era comum o contribuinte após prazo regulamentar à emissão da nota fiscal, ter de cancelá-la, mas correndo risco de multa (artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374, de 01-03-1989)