Notícias

TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP

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STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

4ª turma concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/15

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McDonald’s, editora Globo e Couro Fino são multadas por publicidade infantil abusiva

Órgão do Ministério da Justiça considerou abusivo shows do Ronald McDonald em escolas

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Juiz substitui carta rogatória por telegrama internacional

Despacho é do juiz de Direito Paulo Henrique Garcia, da 1ª vara Cível de SP

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Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio

Para 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, as fotos não comprovam que a devedora tem condições de pagar a dívida

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Empresa não deverá indenizar funcionário que teve funções alteradas após licença médica

Decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região

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TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo

“Em razão do cancelamento, os autores perderam os shows do evento, cujos ingressos foram comprados com meses de antecedência, o que resultou em frustrações e transtornos aos apelantes”

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Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma

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Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

O crédito discutido no processo é decorrente de honorários sucumbenciais fixados na sentença em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante

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STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

 Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo

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TRT-10 permite que empresas tenham contratos diferentes com a mesma pessoa

O colegiado absolveu uma imobiliária de Brasília de ter que pagar indenização a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas

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Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

Segundo a decisão, essa modalidade de contratação é regida por lei própria (Lei 6.019/1974), o que afasta a aplicação da norma geral

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Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5

Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização, decidiu TRT-5

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Exame de pedido para rever justa causa afeta prescrição, decide TST

Caso seja afastada a justa causa, o período do aviso-prévio deve ser integrado ao contrato de trabalho, postergando assim o início da contagem do prazo prescricional

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A recuperação judicial como alternativa para a solução da crise econômico-financeira da sociedade empresária

A Dra. Talita Okada, advogada cível, disserta em artigo sobre como é importante para as empresas com dificuldades em honrar compromissos financeiros, considerarem a recuperação judicial

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