Notícias

STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários

Teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários foram fixadas pela 2ª Seção do STJ

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STJ aplica multa a credor que vendeu bem apreendido antes de encerrada a ação

O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário

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SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

Governo paulista autoriza contribuinte a parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018. A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018

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Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS

O caso chegou ao TJ-RS após o credor recorrer de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias da mulher do devedor

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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal

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Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista

O manobrista, com o carro em alta velocidade, deu ré e acertou a perna da cliente, que fraturou o pé

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TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial

O vendedor alegou que trabalhava com um tablet fornecido pela empresa, com a rota de todos os clientes a serem visitados e seus respectivos endereços

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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Com a lei, agora específica e direcionada, a cobrança e as consequências serão mais severas, rápidas e objetivas, prevendo punição para quem causou o dano e, em algumas situações, também para o lesado.

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Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista

No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução

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TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado a contagem do prazo, a decisão objeto do recurso havia sido publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram em vigor no dia seguinte

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Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo

A ação foi proposta pelos pais de um empregado que morreu em acidente de ônibus quando voltava da Comunidade de Cachoeira de Aruã

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Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados

O pedido foi indeferido porque a trabalhadora não teria comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse mais de dez empregados

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Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

O caso versa sobre ação de indenização promovida por uma motorista contra as construtoras, devido a acidente de trânsito causado por veículo que estaria a serviço das empresas

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Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita

A intenção é conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo

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Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Para o juiz a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino

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