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Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, como o pagamento do abono salarial

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Habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas influencia a duração do intervalo

Com base na jurisprudência de que a prorrogação habitual da jornada gera direito ao intervalo de uma hora, as Turmas proferiram decisões diversas em razão dos aspectos de cada caso

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Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

“A licença-maternidade não é apenas um direito que assegura a recuperação física da mãe. Ela também tem por finalidade possibilitar a adaptação recíproca entre a família e a nova criança”

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Artigo: o Imposto de Renda como ferramenta para combater a desigualdade social

O Brasil é o 9º colocado no ranking de desigualdade social, ficando atrás de todos os países da América Latina. Parte da resposta de como mudar este cenário está no nosso atual sistema tributário.

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STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios

A lei analisada pelo plenário foi resultado de conversão da MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer

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Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

Na sentença, a juíza registrou que, com as novas regras processuais trabalhistas, a simples declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir

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Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência

Quando a reforma entrou em vigor, quem tinha acesso a justiça gratuita era isento dos honorários sucumbenciais se estivesse assistido pelo sindicado da categoria profissional

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Novas regras sobre honorários sucumbenciais não se aplicam a processos iniciados antes da Reforma Trabalhista, decide Sétima Câmara do TRT-15

As cláusulas da CCT a que se refere a condenação da empresa dizem respeito ao pagamento de tíquete-refeição e ao pagamento de adicional de insalubridade pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual

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Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação

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Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

ADIs questionam a Medida Provisória 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento

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WhatsApp evita arquivamento de processo e promove acordo

A escolha da ferramenta se deu para evitar o arquivamento do processo, já que o reclamante, residente em Pernambuco, não pôde comparecer em juízo

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Empregado que não indicou valores dos pedidos deve ter oportunidade de corrigir a petição inicial

O trabalhador ajuizou uma ação, mas não indicou os valores dos pedidos como determina o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT

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Dr. Lucas Ciarrochi Malavasi completa 10 anos de Zalaf

Trilhando uma excepcional trajetória, Dr. Lucas é exemplo de talento, perseverança e foco

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TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista

O adiamento se deu em função de uma ação declaratória de constitucionalidade aberta no STF na segunda-feira (18), na qual se pede que a Corte garanta a validade do Artigo 702

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Dr. Henrique Zalaf é reconduzido como membro relator da 17ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Campinas

Participante já no triênio anterior, teve nomeação confirmada por ofício emitido pelo Presidente da OAB São Paulo, dr. Caio Augusto Silva

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