Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão

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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

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Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber

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STF inclui novamente em pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins

Empresas voltam a planejar cenários diante da colocação do tema em pauta

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Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de cair diante da resistência do Congresso

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Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução

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Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Muito embora a decisão final ainda não tenha se concretizado, pelo fato de já ter ocorrido maioria de votos, a não ser que haja qualquer reversão de entendimento, o horizonte dos contribuintes será mais tenso

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Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

O colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI, com a participação das entidades representativas das atividades

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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte

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Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado

O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou

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Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

A divergência havia sido aberta pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que entendeu ser o instituto da coisa julgada imutável

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Sétima Câmara condena em R$ 20 mil empresa que prejudicou ex-empregado em novo emprego

O trabalhador afirmou que um empregado da empresa entrou em contato por telefone com a sua nova empregadora, e prestou informações desabonadoras sobre ele com o intuito de agredir sua moral e comprometer o seu novo emprego

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TRT da 10ª Região (DF/TO) reduz pela metade bloqueio de conta em que sócio de empresa recebe salários

De acordo com o relator do caso, dispositivo do novo Código de Processo Civil, que prevê a legalidade da constrição judicial sobre conta de titularidade de sócio devedor, ainda que por meio dela receba salários, é compatível com o processo trabalhista

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Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam a se acumular, para posterior aproveitamento

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