Notícias

Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST

A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora

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Empresa é condenada em dano moral coletivo por não contratar pessoas com deficiência

De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, “a desobediência do empregador em contratar pessoas portadoras de deficiência ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória”

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PEC da proteção de dados avança no Senado

A proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país obteve progressos

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Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo

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Comissão de Orçamento aprova auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho

Foi aprovado o crédito extraordinário de quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) e mais dois projetos de crédito

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É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, anotou no voto que o art. 51 do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato

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Governo amplia número de atividades autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados

Portaria aumenta de 72 para 78 as categorias com esse tipo de permissão, com objetivo de criar mais empregos, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

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Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, desde que tenham aderido ao Pert-SN

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PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

A não incidência é válida desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Também é necessário que as normas da legislação monetária e cambial sejam cumpridas

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eSocial continua e será simplificado

Portaria traz mudanças significativas e alterações em pontos importantes de governança do eSocial. 

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Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória

A juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova considerou que, como o direito à estabilidade começa na constatação da gravidez e termina cinco meses após o parto, ele não está condicionado ao nascimento com vida da criança

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Artigo: Doação de sangue e outras faltas justificadas

Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue (14-06), destacamos a legislação que confere ao doador a falta do trabalho, e elencamos outras hipóteses de ausências em que não são permitidos descontos salariais

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Zalaf participa do 19º Congresso do TRT da 15ª Região

Escritório participa anualmente do Congresso. O enfoque nesta edição foi a Indústria 4.0.

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STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo o ministro Og Fernandes, voto vencedor, o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte

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Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente

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