STF: Senado tem palavra final sobre instauração de impeachment

Corte também derrubou voto secreto que elegeu comissão especial. Câmara deverá realizar nova eleição.

O STF conclui nesta quinta-feira, 17, o julgamento da medida cautelar na ADPF ajuizada pelo PCdoB para questionar a lei do impeachment (1.079/50), tornando definitivo o julgamento. Até o momento, por maioria de votos, os ministros decidiram que o Senado pode deixar de instaurar processo de impeachment, mesmo depois de autorização da Câmara, e que só após a decisão do Senado pela eventual instauração do processo, por maioria simples, é que a presidente é afastada. A Corte também derrubou, por maioria, o voto secreto que elegeu a comissão que iria analisar o pedido de impeachment. Desta forma, a Câmara deverá realizar uma nova eleição.

Processo seletivo que durou 30 dias será contado como vínculo de emprego

Durante o período, operadora de telemarketing teve de comparecer à empresa seis dias por semana.

Operadora de telemarketing que realizou 30 dias de processo seletivo teve reconhecido o vínculo empregatício no período. A 5ª turma do TST manteve entendimento de que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção.

Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017

Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco.

Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp

A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp.

O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e juízo, no dia 17 de novembro. Participaram do grupo, além da magistrada, a advogada Iara Janaina do Vale Barbosa, representando a reclamante, e o advogado Wagner, pelos reclamados.

INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Conceito de empresa – Definição

Repassamos abaixo o Ato Declaratório RFB nº 11/2015 esclarecendo o conceito de empresa para fins da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente ao período anterior a 4 de abril de 2013:

INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Opção pela contribuição substitutiva – Décimo terceiro salário – Regras

Repassamos abaixo o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2015 esclarecendo que a opção pela tributação substitutiva, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada ontem (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condições especiais de refinanciamento.

Vivo terá de indenizar funcionário por cobrança de metas via celular

Para comprovar o assédio moral, consultor registrou em cartório o teor das mensagens recebidas por superiora.

A Vivo terá de pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica. Decisão é da 2ª turma do TST, que não conheceu de recurso da operadora.

DR. JANO FREIRE PARTICIPA DO EVENTO MARKETING ESPORTIVO – O ESPORTE JOGANDO A FAVOR DAS EMPRESAS, ORGANIZADO PELA CIESP.

DR. LUCAS CIARROCCHI MALAVASI PARTICIPA DE ENCONTRO DE LÍDERES JURÍDICOS, PATROCINADO PELA TOTVS.

Drª Roberta atua no caso do homem que matou seu irmão tetraplégico, a pedidos da vítima.

A advogada Roberta Weygand, da unidade de Limeira, do escritório Claudio Zalaf, atuou como advogada até a sentença de pronúncia, no caso do homem que assassinou seu irmão, na cidade de Rio Claro, em outubro de 2011.

Roberta, também  participou no Júri Popular como assistente com o advogado Edmundo Canavezzi.

Dra. Patricia Fuoco promove Debate sobre a Mediação Empresarial e o Novo Código de Processo Civil.

Na quinta-feira (12/11) a advogada Dra Patricia Freitas Fuoco, sócia do escritório Pacheco Neto Sanden Teisseire
Advogados, escritório parceiro do Claudio Zalaf Advogados Associados, esteve na unidade de Limeira  para proporcionar um momento de discussão e esclarecimentos sobre a Mediação Empresarial e o Novo Código de Processo Civil.

Claudio Zalaf, presidente do Conseg, fala sobre a relação entre a comunidade e a polícia.

O Conselho de Segurança – Conseg é uma entidade de apoio à polícia estadual nas relações comunitárias e vinculadas por adesão às diretrizes da Secretaria de Segurança Pública (SSP). O objetivo é servir de elo entre a sociedade e as polícias Civil e Militar, por isso se reúne regularmente para discutir, planejar, analisar e acompanhar os problemas que chegam ao conselho. Limeira tem dois consegs, o central é presidido pelo advogado Claudio Zalaf e abrange as áreas do 2º e 3º Distrito Policial. O trabalho da diretoria e membros é voluntário: “Além de ser gratificante, aumenta nossa contribuição social, ajudando toda a comunidade”, comenta o presidente. Para Zalaf, o conselho conta com a colaboração e ajuda do cidadão e poderes públicos para solucionar problemas relacionados à segurança da população. As pessoas muitas vezes fazem suas reclamações, pedidos e sugestões e não são atendidas.

Hospital Sírio-Libanês pode contratar médicos como PJ

MPT moveu ação contra a instituição alegando que há terceirização de atividade-fim.

A juíza do Trabalho Substituta Katia Bizetto, da 62ª vara de SP, reconheceu a legalidade de contratações de médicos na condição de pessoa jurídica, feitas pelo Hospital Sírio-Libanês, e julgou improcedentes pedidos o MPT.

O parquet moveu ação contra a instituição alegando que estaria havendo terceirização de atividade-fim devido à contratação nestes moldes.