Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista

Segundo o ministro Breno Ribeiro, a Uber presta um serviço de mediação, não havendo vínculo com os motoristas

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Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista

No recurso, o autor sustentou a inexistência de coisa julgada, asseverando que o acordo extrajudicial foi celebrado entre pessoas jurídicas

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STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido

No acórdão recorrido,o entendimento é o de que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescrição, adotando como termo inicial a data da retenção indevida

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Artigo: Projeto de Lei n° 4.257/19 – Arbitragem Tributária

O Projeto de Lei nº 4.257/19 pretende modificar a Lei de Execuções Fiscais para de instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária nas hipóteses que especifica

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Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS

O processo foi instaurado após a Fazenda identificar uma diferença entre o ICMS devido e o valor que foi pago pela empresa por meio do programa

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TRT-SC decide que tomar banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral

Desembargadores do TRT-SC julgaram que banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral

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PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas

Um dos ajustes que está sendo estudado, por exemplo, é a ampliação do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos

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Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos

O PJe-Calc é o sistema de cálculo trabalhista desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT da 8ª Região (PA/AP), a pedido do CSJT, para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentença

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Artigo: Franquias – Considerações e cuidados após a Lei nº 13.966/19

Com o objetivo de maior segurança jurídica, a Lei nº 13.966/19, que disciplina sobre o sistema de franquia empresarial, entrará em vigor no próximo dia 27 de março com regras que inovam na relação entre franqueador e franqueados

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Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%

A decisão é da 5ª Turma do TST, que determinou ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá, o pagamento da indenização por danos materiais, com redução de 30%

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Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé

“Perda de tempo público, ofensa à democracia, uso da máquina para esgueirar-se da obrigação sentencial”, disse o juiz ao analisar o caso

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Brasil pode esperar para tributar serviços digitais, diz secretária

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia e empresas de streaming paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente

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Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo

A prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos

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Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade

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SP: Governo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz relativas à substituição tributária

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