Notícias

CARF: 2ª Turma ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

A 2ª Turma Ordinária do CARF desconsiderou a jurisprudência do STF que fixou que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins

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Subcomissão vai estudar sugestões para reforma tributária

Para deputado que pediu a criação da subcomissão, a dificuldade de uma reforma tributária será aliar os interesses das três partes que compõem a arrecadação: contribuintes, governo federal e os estados e municípios

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STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

A decisão ocorreu ao julgar conjunto três recursos especiais

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Artigo: Airbnb versus Condomínios – A locação de imóvel residencial por plataformas

Cada vez mais usual, o emprego de aplicativos para a locação de imóveis tem provocado debates no mundo todo e sido questionado por moradores de condomínios. Confira o que diz a legislação e as tendências para o futuro

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Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST

O acordo foi celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo (Sindimetal-ES)

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Lançada Frente Parlamentar pela Reforma Tributária

Segundo o deputado Luis Miranda, a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda

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Frigorífico de MT é condenado a pagar R$1,9 mi em dano moral coletivo

Na ação foi determinada a imediata adequação da unidade em relação aos cuidados com a saúde de seus empregados, sendo fixada uma penalidade para cada um dos itens, em caso de descumprimento da ordem judicial

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É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes

De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada

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Terceira Câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho

A empresa também tentou provar que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, e por isso pediu que fosse afastada a teoria do risco criado e excluída a reparação civil

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É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, entendendo que os efeitos da dispensa só se concretizam após a expiração do benefício previdenciário

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Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento

A suspeição de testemunha foi questionada em recurso ordinário, mas confirmada pela 9ª Turma do TRT da 4ª Região (RS)

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Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ

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Dr. Felipe Zalaf é nomeado presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB–Limeira

A Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia trabalha contra ilegalidades por aqueles que se passam por advogados

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TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho

Para 1ª Turma do TRT-2, testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por suposto crime de falso testemunho

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Mantida justa causa de instalador de TV a cabo por assédio sexual

Consta nos autos que o funcionário terceirizado foi realizar serviço de manutenção de TV a cabo na casa uma cliente da Claro e, durante o trabalho, teria tentado contato físico com a mulher, assediando-a

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