Notícias | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação

Porto de Paranaguá, no Paraná: concessões de regime aduaneiro especial drawback que vencem em 2020 foram prorrogadas por um ano

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Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), restabeleceu a maior parte do texto proveniente do Senado, que havia sido alterado na Câmara dos Deputados

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TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista

4ª turma afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente

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Estado de SP abre parcelamento de IPVA atrasado

Imposto de 2019 e anos anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no boleto

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Confaz autoriza doze estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS

A Sefaz-RJ afirma, por meio de nota, que a medida é importante para recuperar parte da queda da arrecadação dos últimos meses, “assim como evitar a redução da base tributária em função da redução do número de contribuintes”

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Pleno – Aplicação do PIS e da Cofins sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento

A União buscava a desconstituição da decisão monocrática tomada em dezembro de 2006 por Ayres Britto no RE 518750, interposto pela Vector Equipamentos Ltda. contra a exação da Cofins

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Supremo admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído

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Artigo: O próprio STF criando insegurança jurídica?

Sabemos que cada serviço tributável deve estar expressamente disciplinado em lei, até por conta do princípio da reserva legal, então, como o termo “congêneres” pode ser interpretado de forma ampla? É este tipo de interpretação ampla que gera mais dúvida e insegurança jurídica na sociedade

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Artigo: 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos no dia 11/09, representa um dos mais importantes marcos no sistema jurídico brasileiro, justamente pela proteção dos consumidores brasileiros, estabelecendo conceitos claros, garantindo direitos, definindo responsabilidades e diretrizes

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Mensageiro de hotel recebe multa por simular acidente de trabalho

Mensageiro de hotel simulou acidente e foi condenado por litigância de má-fé

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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’

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Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade

O entendimento do colegiado veio na apreciação de recurso especial contra acórdão do TJSP que manteve decisão na qual foi atribuído efeito suspensivo a embargos à execução sem a prévia garantia do juízo

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Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND

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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

A demanda teve início com ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho sustentava que a empresa estaria cometendo irregularidades relativas à vigilância constante de seus empregados, por meio de câmeras de vigilância, com exceção dos banheiros

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TST cria base bibliográfica sobre Covid-19 e reflexos no Direito do Trabalho

A base dispõe de artigos, podcasts, e-books, webinários, lives, infográficos e demais publicações sobre os impactos da crise sanitária nas relações de trabalho e no Direito Processual do Trabalho

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