Notícias

Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento

Empresa terá que pagar R$50 mil por uso indevido da imagem do reclamante. 

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STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação de veículo por pessoas físicas

Para o colegiado, não há nulidade da norma porque foi editada após a EC 33/01, que autorizou a tributação.

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Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.

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STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas

Fenaban ajuizou ação contra decisão da Corte trabalhista que determinou adoção do IPCA-E no lugar da TRD.

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Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.

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Reforma trabalhista é alvo de oitavo questionamento no Supremo

Trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal.

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JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos

Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal.

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Terceira Câmara mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço

Empresa tem recurso negado após pedido de reconhecimento de demissão por parte do empregado. 

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Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência

Convite feito à testemunha por meio de aplicativo para depoimento em juízo foi ignorado pelo juiz.

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Artigo: Modulações dos efeitos de uma decisão judicial

No artigo de hoje, Dr. Carlos Gideon Portes, advogado tributarista Zalaf, reflete sobre os efeitos das modulações das decisões do STF, o que chama de “um cheque em branco sacado contra o pagador de tributos”.

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Juízes divergem sobre como tratar processos trabalhistas após a reforma

O movimento nos tribunais está “mais lento que o normal”, em todo o país.

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Proteção à maternidade: Garantias trabalhistas aos adotantes

Lei nº 13.509/2017 foi  publicada no DOU no dia 23-11.

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Dr. Claudio Zalaf integrará mesa de debates no Legislativo de Limeira

Evento é promovido pela Câmara Municipal de Limeira, como parte da Campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.

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Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A partir de 2019, documento será obrigatório para pessoas de todas as idades, informou o Fisco.

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Receita Federal cria a DME

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, nova obrigação acessória, foi publicada em 21/11 no diário Oficial da União.

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