Notícias

TST sinaliza que adotará o IPCA-E para correção dos créditos trabalhistas

Confira no texto do dr. Guilherme Gut Sá Peixoto de Castro, Coordenador Trabalhista, análise sobre o tema e impactos para as empresas

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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

“Só se justifica a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens”, ponderou. a relatora do caso

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STF deve julgar em agosto terceirização de call center por empresas de telefonia

Matéria teve repercussão geral reconhecida em 2014

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Câmara aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais

O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099/95) para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis na contagem de prazos

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Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

Ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas

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Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

A decisão da Primeira Turma do TST foi unanime

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STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

A empresa alegou que contratou o autor da reclamação trabalhista como transportador autônomo de cargas nos moldes da Lei 11.442/2007

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Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho

O relator no caso considerou as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados na empresa

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Soltura de Lula – conflito de competência?

Confira texto da dra. Élide Formigari, Coordenadora do Departamento Cível de Limeira, abordando os inusitados acontecimentos do final de semana em relação ao ex-presidente e os desdobramentos

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Falta de R$ 0,64 no recolhimento de custas não é motivo para declarar recurso deserto

Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso de uma empresa do setor alimentício

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Contratos digitais

O dr. Enrico Lourenço Gutierres, Gestor do departamento cível de Limeira, reflete em seu artigo sobre os benefícios e pontos de atenção desta modalidade cada vez mais usual de contratos

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STJ define o conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e COFINS

No artigo da Dra. Bruna Michaela Di Carlo, advogada do departamento tributário, confira os aspectos considerados para a definição do tema e como o novo entendimento amplia a abrangência do conceito utilizado pela Receita Federal

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TST: Terceirização de call center por bancos não caracteriza vínculo

Após divergência na jurisprudência da Corte, controvérsia será dirimida no Supremo

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Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

As modificações passarão a produzir efeitos a partir de 1º de setembro deste ano

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Shopping deve indenizar consumidor por roubo em estacionamento

A relatora ressaltou a relação de consumo entre as partes e disse que, por transmitir uma noção de segurança, os consumidores optam por pagar valores altos no estacionamento justamente para evitar a insegurança das ruas

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