Notícias

PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas

Um dos ajustes que está sendo estudado, por exemplo, é a ampliação do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos

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Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos

O PJe-Calc é o sistema de cálculo trabalhista desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT da 8ª Região (PA/AP), a pedido do CSJT, para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentença

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Artigo: Franquias – Considerações e cuidados após a Lei nº 13.966/19

Com o objetivo de maior segurança jurídica, a Lei nº 13.966/19, que disciplina sobre o sistema de franquia empresarial, entrará em vigor no próximo dia 27 de março com regras que inovam na relação entre franqueador e franqueados

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Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%

A decisão é da 5ª Turma do TST, que determinou ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá, o pagamento da indenização por danos materiais, com redução de 30%

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Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé

“Perda de tempo público, ofensa à democracia, uso da máquina para esgueirar-se da obrigação sentencial”, disse o juiz ao analisar o caso

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Brasil pode esperar para tributar serviços digitais, diz secretária

O debate sobre um imposto digital tem ganhado corpo conforme diversos países estudam mecanismos para que gigantes de tecnologia e empresas de streaming paguem mais impostos pelas receitas geradas localmente

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Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo

A prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos

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Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade

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SP: Governo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz relativas à substituição tributária

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Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão

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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

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Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber

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STF inclui novamente em pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins

Empresas voltam a planejar cenários diante da colocação do tema em pauta

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Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de cair diante da resistência do Congresso

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Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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