Notícias

Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere

O colegiado ressaltou que a atual jurisprudência sobre o tema afirma que a estipulação em instrumento coletivo de contribuição assistencial obrigatória viola garantias constitucionais

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que rejeita o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho

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Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas

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SP: Decisão determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física

O Juiz Aurélio Miguel Pena determinou a devolução dos valores pagos indevidamente

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Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ

Salomão afirma que instâncias ordinárias utilizam critérios equivocados para contagem da prescrição

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Operador de empilhadeira consegue isenção de honorários periciais após sucumbência

O empregado alegava falta de assistência sindical na homologação da dispensa

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Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

Para o TRT, se o crédito trabalhista foi recebido na íntegra pelo advogado habilitado, “não resta dúvida de que os valores questionados decorrem da ação trabalhista”

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Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

De acordo com a ação, agências do Banese descumpriam lei municipal que previa tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais

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STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

Em pedido genérico empresa deve demonstrar que é contribuinte, mas não precisa comprovar todos os pagamentos indevidos

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Artigo: Afastamento da cobrança do adicional do FGTS nas demissões: uma vitória dos contribuintes

Há anos os contribuintes tentam afastar a cobrança do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. Agora há uma esperança!

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Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte peça a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, tenha sido pago por terceiro

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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada

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Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho

A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018

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Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019

Confira os Atos Normativos de Relações do Trabalho que foram publicados do dia 04 a 08 de fevereiro

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STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema

A falta de informação sobre os direitos do consumidor é um dos motivos pelos quais essa prática ainda é recorrente em diversos estabelecimentos do país

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