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Livre Iniciativa Empresarial e Livre Concorrência para uma economia saudável

No artigo Zalaf de hoje, Amanda Motta e Bruna Sousa, do departamento cível, dissertam sobre o tema “concorrência empresarial” sob a ótica jurídica.

Nos dias de hoje, a globalização acarreta uma enxurrada de novidades de produtos e serviços à disposição dos consumidores, deixando em evidência a necessidade do entendimento das diferenças existentes entre a Livre Iniciativa e a Livre Concorrência, para expansão e desenvolvimento empresarial saudável.

Esses dois princípios são de grande interesse governamental, pois, além de se complementarem seguem em linha tênue, com a competitividade e concorrência desleal que pode acarretar sérios prejuízos aos consumidores e ao país.

Quando mencionada a palavra “concorrência” no mundo empresarial, a primeira coisa que passa na cabeça dos empresários é de algo negativo, desfavorável à sua atividade econômica. Pois bem, é exatamente esse pensamento que não se deve ter. Afinal, a concorrência impulsiona  o crescimento no mercado de forma que quando o empresário  se depara com alguma empresa disputando a visibilidade e a preferência do seu cliente, desde que justa, de alguma maneira essa o  obriga a aperfeiçoar cada vez mais seu trabalho na tentativa de se destacar entre as demais.

Diante disso, um questionamento surge: como lidar com a concorrência e crescer com ela?

Para competir neste mercado globalizado e mutante devemos sempre estar atentos a dois princípios Constitucionais e primordiais da ordem econômica e financeira do país:

  1. O princípio da livre iniciativa, que nada mais é do que o livre arbítrio referente a formação, fluxo e disposição de bens, propiciando não apenas a liberdade na escolha da atividade econômica, mas também os meios pelos quais pretende-se atingi-los. Isso porque tal conceito vem equiparado a valorização do trabalho humano com a finalidade de garantir a dignidade da pessoa humana.
  2. Em sequência, temos o princípio da livre concorrência, exposto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, este com caráter complementar ao princípio da “livre iniciativa”, que vem com o objetivo de assegurar a competitividade no mercado, garantindo direitos iguais para todos. Isto é, permissão para que qualquer pessoa explore qualquer atividade comercial.

Observa-se que a livre iniciativa e a livre concorrência são princípios conexos, sobretudo distintos. Isto é, enquanto a “livre iniciativa” conceitua-se na liberdade de constituir seu próprio negócio, a “livre concorrência” estende-se na liberdade de competição entre essas empresas.

A livre concorrência é a garantia da livre iniciativa, já que a inexistência de uma livre concorrência impede a liberdade de iniciativa.

Dito isso, observa-se que a livre concorrência torna mais intensa a competição entre empresários na busca da excelência aos olhos dos consumidores. A caça insaciável pelo cliente juntamente com a ambição pela expansão de mercado é progressiva no sistema capitalista, o que gera para o consumidor importantíssimas vantagens: condições mais favoráveis, como a ampla diversidade entre serviços e/ou bens com qualidade e preços.

Desde que o mundo corporativo surgiu, a concorrência entre as empresas existe. Entretanto, a adversidade começa quando a competitividade ultrapassa os limites impostos e torna-se descontrolada.

Assim, é necessário haver certas restrições impostas pelo Estado, inclusive para que se mantenha a lealdade empresarial sob pena de caracterização da concorrência desleal ou de infração à ordem econômica, dependendo da abrangência do ato.

Quanto a isso, percebe-se que é concedido ao particular a liberdade para exercer qualquer atividade, desde que observadas as restrições legais.

A concorrência desleal, entretanto, acontece no momento em que o empresário deixa de lado a integridade moral da empresa e utiliza-se de meios ilícitos para alcançar a clientela, prejudicando, dessa forma, seus concorrentes. Isso porque, para sua definição o que importa são os resultados obtidos com as irregularidades, e não os meios utilizados para a concretização da atividade empresarial, que vai além dos lucros, e clientes.

Isso, acarreta um declínio empresarial, onde uma empresa acaba servindo de incentivo à outra que servirá à outra e assim sucessivamente, que acabará levando ao colapso econômico, onde o maior prejudicado será o consumidor. Cumpre frisar que a concorrência desleal é punível criminalmente, administrativamente e pode gerar para o ofendido até indenizações pecuniárias.

Muitos confundem a concorrência desleal com infração à ordem econômica. A primeira está disciplinada pela Lei 9.279/96 conhecida como Lei de Propriedade Industrial, que trata de ordem privada dos empresários concorrentes e os danos causados alcançam apenas a vítima de tal ato ilícito. Já os interesses protegidos pela Ordem Econômica são mais irrestritos, pois as normas que regem a infração à Ordem Econômica têm o objetivo de resguardar a livre iniciativa e o livre mercado, alcançando a coletividade.

Outrossim, enquanto a concorrência desleal é contida nas esferas civil e penal, as infrações contra a Ordem Econômica são reprimidas nas esferas administrativa e penal.

As infrações econômicas puníveis estão elencadas no artigo 36 da Lei 12529/11 (a lei antitruste brasileira) e independem de culpa ou de obtenção do resultado desejado. Entre tais infrações estão: Cartel; Cartel internacional; Cartel em licitações; Influência de conduta uniforme; Preços predatórios; Fixação de preços de revenda; Restrições territoriais e de base de clientes; Acordos de exclusividade; Venda casada; Abuso de posição dominante; Recusa de contratar; Sham Litigation; e criação de obstáculos ao concorrente.

Todas essas condutas mencionadas acima são condutas consideradas contrárias à livre concorrência, frequentemente realizadas apenas com o intuito de conseguir o monopólio ou oligopólio de determinado mercado econômico. O problema é que estas empresas que “dominam” o mercado não atingem as necessidades dos consumidores, seja porque não oferecem em quantidades suficientes, ou então, porque o preço não está acessível, deixando a desejar. No monopólio, por exemplo, não há estimulo para inovação, o que acarreta uma desvalorização dos produtos postos no mercado.

Posto isto, vale reafirmar que a existência de competição faz com que as empresas se sintam pressionadas a investir em inovação para não perder o lugar no mercado.

Por fim, é inevitável arrematar dizendo que, progressivamente, o sistema normativo jurídico vem desenvolvendo-se no sentido de garantir o desempenho da liberdade de iniciativa, amparada constitucionalmente, sem deixar de lado as possíveis consequências na esfera do direito concorrencial, visando, ao final, construir a ideia de concorrência baseada na realidade dos mercados contribuindo para o bem-estar econômico da sociedade e da dignidade da pessoa humana.

Artigo escrito por Amanda Motta e Bruna Sousa, estagiárias do departamento cível, alunas do 9º semestre de Direito. Revisado pela Dra. Élide Formigari, coordenadora do setor.

 

Fontes de Pesquisa:

ULHÔA, Fábio. Curso de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

CALIXTO SALOMÃO FILHO, “Direito Concorrencial: as estruturas”, São Paulo, Malheiros, 1998.

JUNIOR, Mario Luiz Elia. O Caráter instrumental dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI27067,  21048 O+carater+instrumental+dos+principios+da+livre+iniciativa+e+da+livre. Acesso em: 17/01/2018.

Perguntas sobre infrações à ordem econômica. Disponível em: http://www.cade.gov.br /servicos/perguntas-frequentes/perguntas-sobre-infracoes-a-ordem-economica

 

Postado em: 5 de fevereiro de 2018